DECRETO Nº 062/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei a Orgânica do Município.

Considerando a Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos para o Brasil;

Considerando a Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil;

Considerando a Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017, que Altera a Portaria nº 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar os valores do fornecimento de moradia e alimentação é dá outras providências;

Considerando o Termo de Adesão e Compromisso firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim e o Ministério da Saúde, para adesão ao Programa Mais Médicos para o Brasil;

Considerando o dever do município em garantir o recurso pecuniário aos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil.

DECRETA:

Art. 1º - Normatizar a concessão de ajuda de custo para moradia e alimentação aos médicos do município participantes do Programa Mais Médicos.

Art. 2º - A concessão da ajuda de custo de que trata este Decreto será em recurso pecuniário, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde, constante na Portaria nº 300, de 5 de outubro de 2017.

Art. 3º - O recurso pecuniário para auxílio moradia compreenderá o valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e o recurso pecuniário para auxílio alimentação compreenderá o valor mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por profissional, totalizando o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo Único – A oferta do auxílio moradia não será concedida aos médicos participantes que já residam no município de alocação.

Art. 4º - As despesas decorrentes do pagamento desta ajuda de custo correrão por conta dos recursos destinados à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Dê Ciência, Publique-se e Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 05 DE OUTUBRO DE 2023.

BENEDITO DE JESUS DO NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ERRATA AO JULGAMENTO DAS HABILITAÇÕES

TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2023

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização dos serviços de construção da U.E.B. Eugênio Gonçalves Matos, no bairro Trizidela, no município de Itapecuru-Mirim/MA.

A Comissão Permanente d eLcitação no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder-dever de corrigir erros materiais, RETIFICA o Julgamneto das Habilitações referente à Tomada de Preço nº 004/2023, publicado no Portal da Transparêcia do Município em 03 de outubro de 2023.

Onde se lê:

Segundo análise da CPL as participantes BARA CONSTRUÇÕES LTDA e B B COSTA NETO LTDA foram declaradas HABILITADAS para o presente certame.

Leia-se:

Segundo análise da CPL as participantes CONSERPAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E PAVIMENTAÇÃO LTDA e B B COSTA NETO LTDA foram declaradas HABILITADAS para o presente certame.

Itapecuru-Mirim, 04 de outubro de 2023.

RITA MARIA GOMES ARAÚJO

Presidente da CPL

Portaria nº 254/2023

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NATHALIE BEZERRA DE ARAÚJO DOS SANTOS

Secretária da CPL

Portaria nº 254/2023

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RODRIGO DE ALMEIDA ABREU

Membro da CPL

Portaria nº 254/2023

EXTRATO DE CONTRATO N° 261/2023; DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2023.09.14.0005, PREGÃO ELETRÔNICO N° 051/2022. PARTES: Município de Itapecuru Mirim e a Empresa S. R. DE SOUSA LOPES. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de materiais permanentes para suprir demandas das secretarias Municipais de Itapecuru-Mirim/MA.. VALOR: R$ 20.760,00 (vinte mil e setecentos e sessenta reais). DATA DA ASSINATURA: 13/09/2023. BASE LEGAL: Lei n° 10.520/2002, do Decreto Municipal n° 760/2020, Decretos Municipais n° 547/2017 e 548/2017, Decreto Federal n° 7.892/2013, Decreto Federal n° 10.024/2019, da Lei Complementar n° 123/2006 alterada pela Lei Complementar n° 147/2014, e, subsidiariamente, da Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 'd3RGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0401 Sec. Mun. de Administração PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 1.011 Equipamentos e Mobiliários para o Setor ELEMENTO DA DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FONTE DE RECURSO: 1500000000 - Recursos não vinculado de impostos. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes. p/CONTRATADA: SILVIA ROBERTA DE SOUSA LOPES - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.