Prefeitura de Itapecuru-Mirim

SEC. MUN. DE GOVERNO - LEIS E ATOS NORMATIVOS - LEIS MUNICIPAIS: 1589/2023

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SOCIAL - IDEGS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1589/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SOCIAL - IDEGS NO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Torna de Utilidade Pública o Instituto de Desenvolvimento e Gestão Social - IDEGS com foro e sede no Município de Itapecuru Mirim/MA.

Art.2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, MARANHÃO, 20 DE ABRIL DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

SEC. MUN. DE GOVERNO - DECRETOS MUNICIPAIS - DECRETO: 025/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

DECRETO N° 025/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL.

O Prefeito Municipal de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, Benedito de Jesus Nascimento Neto, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Maranhão e pela Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º - Fica alterado o prazo de vigência do Decreto nº 022/2023/GP, que dispõe sobre a situação emergencial no Município de Itapecuru Mirim para 180 dias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, EM 20 DE ABRIL DE 2023.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

SEC. MUN. DA RECEITA, ORÇAMENTO E GESTÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE TERMO ADITIVO: 043/2023

OBJETO: aditivação de prazo ao Contrato Administrativo nº 043/2022, previsto na Cláusula Oitava Da Vigência do Contrato Originário, decorrente da Tomada de Preços

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 043/2022 DA TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021, ORIUNDO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2023.04.11.0003. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e ARNO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: aditivação de prazo ao Contrato Administrativo nº 043/2022, previsto na “Cláusula Oitava – Da Vigência do Contrato Originário, decorrente da Tomada de Preços 006/2021, oriundo do Processo Administrativo nº104/2021, cujo objeto é contração de empresa para prestação de serviços de pavimentação asfáltica no entroncamento, convênio nº 884967/2019. VALOR: R$ 733.232,65 (setecentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), conforme disposto no Contrato Originário. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2023. BASE LEGAL: A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ORGAO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URB, PAISAG, TRANSP, TRAN UNIDADE ORÇAMENTARIA: 06 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URB, PAISAG, TRANSP, TRAN PROJETO ATIVIDADE: 15.451.0030.1003 – ABERTURA, RECUPERAÇÃO, CONSERV, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PROFUNDA DE RUAS E AVENIDAS ELEMENTO DE DESPESA: .4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO: 170000000 – OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Luciano da Silva Nunes Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão. p/CONTRATADA: Waldec Araújo Nogueira Filho – representante legal. Itapecuru Mirim – MA, 20 de abril de 2023.

SEC. MUN. DE GOVERNO - EDITAL - RETIFICAÇÃO DE EDITAL: 002/2023

Objeto: Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itapecuru Mirim/MA.

Edital nº 002/2023/CMDCA

Objeto: Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itapecuru Mirim/MA.

ERRATA

ONDE SE LÊ:

22. DO CALENDÁRIO

22.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

DATAETAPA10/04Publicação do Edital.17 a 21/04Período de inscrição.28/04Resultado preliminar das inscrições.02 a 03/05Pedido de impugnação das inscrições.03/05Publicação dos pedidos de impugnação.04 a 05/05Recurso da impugnação.08/05Resultado do julgamento dos pedidos de recurso.08/05Publicação oficial dos candidatos com inscrições deferidas pelo CMDCA.09/05Publicação do edital da prova de conhecimentos.13/07Data da aplicação da prova de conhecimentos.14/07Publicação do gabarito da prova de conhecimentos.17 a 18/07Pedido de recurso contra o resultado do gabarito.19 a 20/07Resultado da análise do recurso contra o gabarito.24/07Resultado oficial dos aprovados na prova de conhecimentos.25/07Publicação do edital da avaliação psicológica.31/07 a 04/08Período da realização da avaliação psicológica.14 a 18/08Entrevista da devolutiva do resultado da avaliação psicológica.21/08Publicação dos candidatos considerados aptos ao pleito eleitoral.23/08Reunião para orientações das condutas de campanha, bem como apresentação dos candidatos habilitados, assinatura do Termo de Compromisso e Registro de Candidatura.24/08 a 29/09Período de propaganda eleitoral.25/09Publicação dos locais de votação.29/09Cerimônia de lacração das urnas.01/10Dia da votação.Imediato, após a apuraçãoPublicação do resultado preliminar da votação.02/10Publicação do resultado oficial da votação02/10Interposição de recurso ao resultado oficial03/10Decisão da Comissão Especial Eleitoral sobre o pedido de impugnação do resultado da votação.08/10Capacitação dos conselheiros eleitos, bem como, dos cinco primeiros suplentes.10/01/2024Diplomação e posse.

LEIA-SE:

22. DO CALENDÁRIO

22.1 Calendário simplificado da inscrição para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

DATAETAPA10/04Publicação do Edital.17 a 20/04 e de 24 a 28/04Período de inscrição.28/04Resultado preliminar das inscrições.02 a 03/05Pedido de impugnação das inscrições.03/05Publicação dos pedidos de impugnação.04 a 05/04Recurso da impugnação.08/05Resultado do julgamento dos pedidos de recurso.08/05Publicação oficial dos candidatos com inscrições deferidas pelo CMDCA.09/05Publicação do edital da prova de conhecimentos.13/07Data da aplicação da prova de conhecimentos.14/07Publicação do gabarito da prova de conhecimentos.17 a 18/07Pedido de recurso contra o resultado do gabarito.19 a 20/07Resultado da análise do recurso contra o gabarito.24/07Resultado oficial dos aprovados na prova de conhecimentos.25/07Publicação do edital da avaliação psicológica.31/07 a 04/08Período da realização da avaliação psicológica.14 a 18/08Entrevista da devolutiva do resultado da avaliação psicológica.21/08Publicação dos candidatos considerados aptos ao pleito eleitoral.23/08Reunião para orientações das condutas de campanha, bem como apresentação dos candidatos habilitados, assinatura do Termo de Compromisso e Registro de Candidatura.24/08 a 29/09Período de propaganda eleitoral.25/09Publicação dos locais de votação.29/09Cerimônia de lacração das urnas.01/10Dia da votação.Imediato, após a apuraçãoPublicação do resultado preliminar da votação.02/10Publicação do resultado oficial da votação02/10Interposição de recurso ao resultado oficial03/10Decisão da Comissão Especial Eleitoral sobre o pedido de impugnação do resultado da votação.08/10Capacitação dos conselheiros eleitos, bem como, dos cinco primeiros suplentes.10/01/2024Diplomação e posse.

Itapecuru Mirim - MA, 20 de abril de 2023.

ANTÔNIA LOPES

Presidente do conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente

NÚMERO: 462/2023

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