DISCIPLINA ACERCA DA CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 107 da lei municipal nº 1.211/11 (Estatuto de Regime Jurídico dos Servidores Municipais);

CONSIDERANDO o art. 40 da lei municipal nº 1.435/19 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério de Itapecuru-Mirim/MA);

DETERMINA:

Art. 1º. Os requerimentos de licença prêmio serão protocolados junto à Secretaria Municipal de Administração, que deverá conferir o preenchimento das condições previstas na lei, enquanto a decisão final caberá ao chefe do setor de recursos humanos da SEMED.

Art. 2º. Entre o protocolo do pedido e a data programada para o início da licença prêmio, deverá ser obedecido o prazo mínimo de 90 (noventa) dias, com exceção dos casos urgentes, que deverá avaliado pela SEMED.

Art. 3º. O número de servidores em gozo simultâneo de Licença Prêmio não excederá a 5% (cinco por cento) do quadro de pessoal desta secretaria.

PARÁGRAFO ÚNICO. Alcançado o limite descrito no caput, os pedidos remanescentes aguardarão em fila de espera, na ordem de protocolo.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se asdisposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de maio de 2022.

MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ

Secretária

DECRETO MUNICIPAL N.º 031, DE 13 DE JUNHO DE 2022.

Estabelece prazos e determinações relativos ao pagamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento de Estabelecimentos (Alvará de Funcionamento), da Taxa de Fiscalização Sanitária (Alvará Sanitário), Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, regularização, renovação e cadastro de contribuintes, para o exercício de 2022 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFL, estabelecida no art. 117 da Lei Complementar nº 001/2005 será recolhida ao Município de Itapecuru- Mirim, em cota única, com desconto de 30% (trinta por cento) até o dia 30/07/2022.

Art. 2º A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, estabelecida no art. 130 da Lei Complementar nº 001/2005 será recolhida ao Município de Itapecuru Mirim, em cota única, com desconto de 30% (trinta por cento) até o dia 30/07/2022.

Art. 3º A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, estabelecida no art. 182 da Lei Complementar nº 001/2005 será recolhida ao Município de Itapecuru Mirim, em cota única, com desconto de 30% (trinta por cento) até o dia 30/07/2022.

Art. 4º Para os contribuintes em início de atividade, as taxas referidas nos artigos 1º e 2º deste Decreto serão recolhidas na data da inscrição municipal.

Art. 5º Os valores da TFL, TFS e TFV para o exercício 2022 serão apurados e lançados de ofício pela autoridade fiscal, conforme tabelas do Anexo Específico Próprio II, da Lei Complementar Municipal nº 001/2005, com seus valores expressos em Unidade Fiscal Municipal – UFM.

Art. 6º Os valores das taxas a que se referem os artigos 1º, 2.º e 3º, deste Decreto, poderão ser obtidos para pagamento, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, disponível no site www.itapecurumirim.ma.gov.br > Receita Municipal > Nota Fiscal > Acesso ao Sistema para as pessoas jurídicas, empresários individuais ou sociedades empresárias ou diretamente na Coordenação da Receita Municipal, situada na Rua Senador Benedito Leite, n.º 303 – Centro (Em frente a UEB Leãozinho).

Art. 7º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFL, da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS e da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, do Exercício 2022 para apresentação de impugnação administrativa ou pedido de isenção.

Art. 8º A relação dos contribuintes notificados pela autoridade fiscal do lançamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFL, da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS e da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, constará no Anexo I, do Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFL, da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS e da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, do Exercício 2022, contendo a razão social e/ou nome, conforme Cadastro Mobiliário Municipal – CAMOB.

'a7 1º. O contribuinte inscrito no Cadastro Mobiliário Municipal, relacionado no Anexo I do Edital de Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFL, da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS e da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, inscrito ou não no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Receita Federal que tenha sido baixado, alterado endereço, alterado sua atividade principal ou outro evento relevante, deverá comparecer junto à Coordenação da Receita Municipal para regularizar sua situação cadastral e fiscal, no endereço constante no Art. 6º, deste Decreto, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas no Art. 539, inciso IV, alínea “a”, item 2, da Lei Complementar n.º 01/2005.

'a7 2º. A pessoa jurídica, o empresário individual ou a sociedade empresária domiciliados no Município de Itapecuru e não inscritos no Cadastro Mobiliário Municipal deverão, através dos seus titulares, responsáveis, representantes legais, prepostos, inventariantes, comparecer junto à Coordenação da Receita Municipal para regularização cadastral e fiscal, no endereço constante no Art. 6º, deste Decreto, sob pena de incorrer nas sanções legais previstas no Art. 539, inciso IV, alínea “a”, item 1, da Lei Complementar n.º 01/2005.

Art. 9º O Alvará de Funcionamento de Estabelecimento, o Alvará de Veículos e o Alvará Sanitário requeridos à Receita Municipal ou à Coordenação de Vigilância Sanitária Municipal, respectivamente, para as atividades econômicas cuja TFL, TFV ou TFS que estejam sob a tutela da anterioridade tributária nonagesimal, poderão ser emitidos com data de vigência até 30/07/2022, provisoriamente, observando o disposto no Art. 61, da Lei n.º 1.522/2021.

Art. 10 O não pagamento até a data do vencimento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento – TFL, da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV e da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, não somente acarretará em cobrança de acréscimos legais, bem como, ensejará na perda do direito aos descontos das respectivas taxas estabelecidas na Lei nº 001/2005.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE JUNHO DE 2022.

BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO

Prefeito Municipal

ORGÃO: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

UNID. ORÇAM: 19 01- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

PROJETO/ ATIVIDADE: 12 122 0002 2.026 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA.

FONTE DE RECURSO: 1500100100 – RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSF. DE IMPOSTOS DA EDUCAÇÃO.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).CONTRATANTE: - Maria de Nazaré Ferraz Tomas - Secretária Municipal de Educação . CONTRATADO: G & Q GESTÃO E QUALIDADE CONSULTORES LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.738.286/0001-32. Itapecuru Mirim/MA, 13 de junho de 2022.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2022/CPL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2022

OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços, organização e realização de eventos para atender as demandas da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA.

A Secretaria Municipal da Receita, Orçamento e Gestão, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Decreto Municipal nº 030/2022, resolvem HOMOLOGAR o resultado da licitação, nos termos do art. 13, inciso VI do Decreto nº 10.024/2019 e do item 17.2 do edital, o objeto acima especificado a favor da (s) empresa (s):

·A. A. DE OLIVEIRA EIRELI, inscrita no CNPJ Nº 38.715.572/0001-20, vencedora dos lotes 1, 2, 5 e 6, com valor global de R$ 1.999.985,00 (um milhão, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais).

·KADOSH SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 26.979.842/0001-20, vencedora dos lotes 3 e 4, com valor global de R$ 2.597.000,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e sete mil reais.

Itapecuru Mirim/MA, 13 de junho de 2022.

LUCIANO DA SILVA NUNES

Secretário Municipal da Receita, Orçamento e Gestão

A secretaria Municipal de Saúde Analita de Jesus Castro Fonseca no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder dever de corrigir erros matérias, RETIFICA o contrato Administrativo nº 060/2022 SEMUS, publicado em 06/05/2022, edição CXXXI, nos seguintes termos:

Onde se lê:

Contratada: Silvania Virgem Gusmão Pereira – representante legal

Leia-se:

Contratada: Ana Lucia Gomes Vieira – representante legal

A secretaria Municipal de Saúde Analita de Jesus Castro Fonseca no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o poder dever de corrigir erros matérias, RETIFICA o contrato Administrativo publicado em 06/05/2022, edição CXXXI, nos seguintes termos:

Onde se lê:

Contratada: Silvania Virgem Gusmão Pereira – representante legal

Leia-se:

Contratada: Ana Lucia Gomes Vieira – representante legal