O Prefeito de Itapecuru-Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);
Resolve:
Art. 1º - Designar o servidor RAFAEL NUNES CARVALHO, inscrito sob o CPF N° 061.321.993-73, matrícula nº 27.176, exercendo o Cargo em Comissão de ASSISTENTE, com exercício na Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS, indicado para, em observância à legislação vigente, atuar como ENGENHEIRO FISCAL DAS OBRAS DO PAR/SIMEC do município de Itapecuru Mirim-MA.
Art. 2º - Compete ao servidor, designado como engenheiro fiscalizar a execução, relatando ao gestor os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das demais atribuições legais a ele inerentes. Responde o fiscal pelo exercício das atribuições a ele confiadas.
Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
Prefeito Municipal
