SEC. MUN. DE GOVERNO
- DECRETOS MUNICIPAIS - DECRETO: 002/2022
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
DECRETO Nº 002/2022 DE 03 DE JANEIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A VIGORAR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 1.091/2022 que regulariza o novo salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º- A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU-MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 03 DE JANEIRO DE 2022.
BENEDITO DE JESUS NASCIMENTO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
