PORTARIA N° 018 02 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DERIVADOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO de contratação de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas Secretaria, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim, através da Secretaria de Administração e Fazenda, conforme quadro descritivo abaixo:

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscal Joherbson Das Dores Durans 281288 AssessorFiscal

Substituto Wanderson Silva da Silva281219Assessor de ComunicaçãoGestorJeidson Cassio Gomes Sousa281305CoordenadorArt. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;

h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);

c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d) Acompanhar saldo do contrato;

e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;

2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.

3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.

g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Allyson Ferreira Pereira

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

PORTARIA Nº 534/2026.

DISPOÞE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. – Exonerar a pedido AUGUSTO COSTA DE SOUSA, inscrito com CPF nº. ***923.163-** do cargo de SUPERINTENDENTE DE DEFESA CIVIL na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Defesa Civil de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 544/2026.

DISPOÞE SOBRE A NOMEAC◊A◊O DE SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL153 DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

RESOLVE:

Art. 1º. - Nomear o Guarda Municipal RENATO SILVA LAUANDE COSTA, inscrito com CPF nº. ***.336.803-** para exercer o cargo de SUPERINTENDENTE DE DEFESA CIVIL na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito, Transporte, e Defesa Civil de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 02 DE SETEMBRO DE 2026.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

ERRATA DO EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 365/2026, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.08.11.0010, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, DIÁRIO OFICIAL - NÚMERO: 1263/2026 - 01/09/2026.

ONDE SE LÊ:

EXTRATO DE CONTRATO N° 365/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 033/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2025. PROCESSO N.º 2026.08.11.0010. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO, PESCA E PRODUÇÃO e a MERCANTIL MANANCIAL LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Calcário Dolomítico destinados a distribuição gratuita aos agricultores familiares residentes no município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 135.399,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0229 SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL, ABAST. IND. COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 20 608 0054 1031 0000 PROG. DE DESENV. AGROPEC.; ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS:P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal De Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca E Produção. P/CONTRATADA: Antonio José da Silva Cardoso - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

LEIA-SE:

EXTRATO DE CONTRATO N° 365/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 033/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2025. PROCESSO N.º 2026.08.11.0010. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR, ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMERCIO, PESCA E PRODUÇÃO e a MERCANTIL MANANCIAL LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de Calcário Dolomítico destinados a distribuição gratuita aos agricultores familiares residentes no município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 135.399,00 (cento e trinta e cinco mil, trezentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 28/08/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0229 SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL, ABAST. IND. COMÉRCIO, PESCA E PRODUÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 20 608 0054 1031 0000 PROG. DE DESENV. AGROPEC.; ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS:P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal De Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca E Produção. P/CONTRATADA: Antonio José da Silva Cardoso - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº CONTRATO N° 093/2025. ADESÃO N° 005/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA - MA. PROCESSO N.º 2026.06.23.0020. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.232.994/0001-95; utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 11.129.938/0001-95 e a Empresa GEZIELMA MACIEL SILVA NUNES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aditivo de prazo ao Contrato nº 093/2025, que versa sobre a aquisição de material de consumo tipo expediente e limpeza em geral para atender às necessidades das Secretarias Municipais do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 356.382,65 (Trezentos e cinquenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais, sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/07/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 301 0022 2056 0000 MANUT. DOS SERV. DE ATENÇ. BÁSC.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1706 TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO; VALOR: R$ 77.890,06; FONTE: 1600 TRANFERÊNCIA SUS BLOCO MANUTENÇÃO; VALOR: R$ 65.864,44. UNID. GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 122 0024 2075 0000 MANUT. E FUNC. FMS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 67.796,60. UNID. GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 0000 MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1706 TRANFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO; VALOR: R$ 53.672,65; FONTE: 1600 TRANFERÊNCIA SUS BLOCO MANUTENÇÃO; VALOR: R$ 42.836,70. UNID. GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 305 0018 2080 0000 MANUT. DOS SERV. DE VIGLAN. EPIDEMIO.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1600 TRANFERÊNCIA SUS BLOCO MANUTENÇÃO; VALOR: R$ 48.322,20. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Joselia Coelho Lima Veras- Secretária Municipal de Saúde. P/CONTRATADA: Gezielma Maciel Silva Nunes - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DE CONTRATO N° 368/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 012/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026. PROCESSO N.º 2026.07.20.0053. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 05.232.994/0001-95; utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CNPJ Nº 11.129.938/0001-95 e a Empresa P R DOS SANTOS JUNIOR. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de materiais permanentes, visando atender as diversas Secretarias Municipais da Prefeitura de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 34.448,52 (trinta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/09/2026. BASE LEGAL: Normas de caráter geral da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 122 0024 2075 0000 MANUT. E FUNC. FMS; ELEMENTO DESPESA: 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS;. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Joselia Coelho Lima Veras- Secretária Municipal de Saúde. P/CONTRATADA: Pedro Rodrigues dos Santos Junior- Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 372/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 007/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 030/2026. PROCESSO N.º 2026.08.05.0047. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e a Empresa RICOMAX EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA EM CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de Serviços de Dedetização, Desratização, Descupinização, Sanitização/Desinfecção, Limpeza de Reservatórios e Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 483.095,82 (quatrocentos e oitenta e três mil, noventa e cinco reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/09/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2045 - MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. UNIDADE GESTORA: 0219 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1550 - TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. UNIDADE GESTORA: 0214 - FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12361 0049 2052 - MANUT. DO ENS. FUND. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1541 TRANSF. DO FUNDEB COMPL. DO VAAF. UNIDADE GESTORA: 0214 - FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2058 - MANUT. DA ED. INFANTIL 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1541 – TRANSF. DO FUNDEB – COMPL. DO VAAF. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: George de Jesus Amorim Conceição–Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2026

O Município de Itapecuru Mirim/MA por meio da Secretaria Municipal de Educação, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 019/2026, do tipo menor preço global, em regime de execução de Empreitada por preço Global, tendo por objeto a Contratação de pessoa(s) jurídica(s) especializada(s) para execução de serviços de pavimentação no povoado Leite (instrumento Nº: 983179) no município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 22 de setembro de 2026, às 8h (oito horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 02 de setembro de 2026.

Antônio Verde Rodrigues Filho

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026

CONTROLE DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS E

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTERECEBIMENTODATA DE RECEBIMENTOELETRO WENDEL LTDAEnviado via e-mail

01/09/2026

Itapecuru Mirim/MA, 02 de setembro de 2026.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Matricula: 7529-1

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO

DISPENSA DE PEQUENO VALOR Nº 018/2026

No dia 02 de setembro de 2026 às 08h30 (oito horas e trinta minutos), reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, a Agente de Contratação, a Sra. Jainne Lopes Magalhães, juntamente com a equipe de apoio composta por Marília Sousa Lima Rosa Serra, Rodrigo de Almeida Abreu e Nadiane Pinto Pereira, para análise da documentação e proposta enviada para o e-mail licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br conforme previsto no aviso de dispensa Nº. 018/2026, amparado pela Lei 14.133/2021 para Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de instrumentos musicais, acessórios e peças de reposição destinados à Escola de Música da Rede Municipal de Ensino visando atender às atividades de formação musical, ensaios e apresentações, especialmente à preparação e participação dos alunos no Desfile Cívico alusivo ao 7 de setembro no município de Itapecuru Mirim/MA,

Trata-se de relatório de análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação no curso da Dispensa de Licitação em epígrafe, onde foi publicado dia 05/08/2026 com recebimento de proposta até o dia 01/09/2026.

DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Conforme PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da empresa participante que foi enviado para o e-mail licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br conforme abaixo:

1. Conforme e-mail recebido, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação a empresa: ELETRO WENDEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.401.351/0001-68, no dia 09/06/2026.

2. Em ato continuo, a Agente de Contratação analisou a Proposta de Preços da empresa ELETRO WENDEL LTDA - CNPJ nº 10.401.351/0001-68, com o valor global de R$ 62.200,00 (Sessenta e dois mil e duzentos reais), conforme abaixo:

ITEM ESPECIFICAÇÃOMARCA/FABRICANTEMODELOUNDQUANTVALORTOTAL1BUMBO FUZILEIRO 22”/30CM -Corpo em alumisteel: liga de alumínio e zinco, passa por processo de galvanoplastia, oferecendo melhor blindagem contra oxidação e mais resistência que o alumínio tradicional. Excelente para bandas marciais, fanfarras e blocos "de luta". Especificações Técnicas:- Medidas: 22" x 30 cm; - Peso aproximado: 4,5 kg; - Material do corpo: Alumisteel - Pele: Leitosas grossas; - Afinadores: 10 em tirante; -Ferragens cromadas.

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3. Tendo em vista que a empresa ELETRO WENDEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.401.351/0001-68, foi a única com proposta enviada, a Agente de Contratação a declarou classificada, passando assim para a análise da Documentação para Habilitação, onde a mesma apresentou a documentação em conformidade com o Termo de Referência, conforme consta em sua documentação em anexo aos autos do processo, e em conjunto com a comissão, decidiram por HABILITAR.

RESULTADO

Considerando o exposto, a empresa considerada HABILITADA foi a empresa ELETRO WENDEL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.401.351/0001-68, por apresentar toda a documentação exigida e proposta com menor preço.

Nada mais havendo a declarar foi encerrada a análise às 10h30 (dez horas e trinta minutos), devendo ser encaminhada ao setor requisitante, para que promova as ações cabíveis.

Itapecuru Mirim/MA, 02 de setembro de 2026.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Marília Sousa Lima Rosa Serra

Equipe de Apoio

Nadiane Pinto Pereira

Equipe de Apoio

Rodrigo de Almeida Abreu

Equipe de Apoio

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 027/2026, Processo Administrativo n° 2026.01.29.0044, objetivando o Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de laboratório e de beneficiamento de plantas medicinais, destinados à estruturação da Farmácia Viva no âmbito do sistema único de saúde (SUS), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação; a Secretaria Municipal de Saúde, através de sua secretária municipal, a Sra. Josélia Coelho Lima Veras, e o Sr. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda, Ordenadores de Despesas conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima às empresas INFINYT COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - inscrita no CNPJ nº 13.751.395/0001-06, habilitada para os itens: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 7 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 22 - 24 - 29 - 30 - 31 - 32 - 35 - 39 - 40 - 42 - 43 - 50 - 53, no valor global de R$ 594.644,74 (quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos); VERLUMA COMERCIO LTDA - inscrita no CNPJ nº 63.679.550/0001-07, habilitada para os itens: 6 - 8, no valor global de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), por terem cotado o Menor preço por item, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua secretária municipal, a Sra. Josélia Coelho Lima Veras e o senhor Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda, na condição de Ordenadores de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal 1688/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação dos itens listados abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, que tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual aquisição de equipamentos de laboratório e de beneficiamento de plantas medicinais, destinados à estruturação da Farmácia Viva no âmbito do sistema único de saúde (SUS), visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, a favor da empresas abaixo descritas:

1. INFINYT COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - inscrita no CNPJ nº 13.751.395/0001-06, habilitada para os itens: 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 7 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 22 - 24 - 29 - 30 - 31 - 32 - 35 - 39 - 40 - 42 - 43 - 50 - 53, no valor global de R$ 594.644,74 (quinhentos e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos);

2. VERLUMA COMERCIO LTDA - inscrita no CNPJ nº 63.679.550/0001-07, habilitada para os itens: 6 - 8, no valor global de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 02 de setembro de 2026.

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Josélia Coelho Lima Veras

Secretaria Municipal de Saúde

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Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda