ALTERA O § 3º DO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 01, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, PARA FAZER CONSTAR A IDENTIFICAÇÃO DA ATUAL SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NA CONDIÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 55 da Lei Orgânica do Município – LOM;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 01, de 03 de janeiro de 2025, dispõe sobre a desconcentração administrativa no âmbito do Poder Executivo do Município de Itapecuru Mirim e sobre a delegação de competência aos ordenadores de despesas;

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 2º do referido Decreto estabelece a competência conjunta do Secretário Municipal de Administração e Fazenda e da Secretária Municipal de Assistência Social para a ordenação das despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fazer constar expressamente a identificação da atual titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins de individualização da autoridade responsável pela ordenação das despesas dos respectivos Fundos;

DECRETA:

Art. 1º O § 3º do art. 2º do Decreto Municipal nº 01, de 03 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

'a7 3º Ficam designados como ordenadores de despesas o Secretário Municipal de Administração e Fazenda e a Secretária Municipal de Assistência Social, que atuarão conjuntamente na ordenação das despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, bem como dos programas que envolvam dispêndio de recursos.'a7 3º Ficam designados como ordenadores de despesas o Secretário Municipal de Administração e Fazenda e a Sra. MICHELE MÍRIAM DUARTE COSTA, Secretária Municipal de Assistência Social, que atuarão conjuntamente na ordenação das despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, do Fundo Municipal da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, bem como dos programas que envolvam dispêndio de recursos.Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 01, de 03 de janeiro de 2025.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 10 DE AGOSTO DE 2026.

LUIS FILIPE TORRES FILGUEIRAPrefeito Municipal

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2026

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2026, do tipo menor preço global, em regime de Empreitada por preço unitário, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da prefeitura municipal de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 27 de agosto de 2026, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru-Mirim/MA, 10 de agosto de 2026.

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 020/2026PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.05.15.0013

O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta, visando à locação de imóvel destinado à Prática de Atividades Pedagógicas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade dos serviços educacionais prestados pela rede municipal de ensino, em razão da execução de reformas em unidades escolares, mediante a disponibilização de imóvel com condições adequadas ao desenvolvimento das atividades pedagógicas. A medida visa garantir a continuidade do calendário letivo e o cumprimento da carga horária mínima obrigatória, evitando a interrupção das aulas e o deslocamento excessivo dos alunos para unidades de ensino situadas em regiões mais distantes, preservando, assim, o acesso à educação, a permanência dos estudantes e a qualidade da prestação do serviço público educacional.

1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.

1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.

2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.

2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.

2.4. DECLARAMOS inexigível a realização do procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, da pessoa física LEHON BARROS AMORIM DE SOUSA, inscrita no CPF nº 354.884.093-00, para a locação do imóvel localizado na Rua José Gonçalves, s/nº, Bairro Centro, Itapecuru Mirim/MA, destinado à Prática de Atividades Pedagógicas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, pelo valor mensal de R$ 7.000,00 (sete mil reais), totalizando R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro mil reais) pelo período de 42 (quarenta e dois) meses.

3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO

Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de locação de imóvel destinado à Prática de Atividades Pedagógicas para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, com fundamento art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

Autorizo e Ratifico a contratação observadas a demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021.

Atenciosamente,

Itapecuru Mirim/MA, 24 de julho de 2026.

PAULO ROBERTO ROMA BUZAR

Secretário Municipal de Educação.

ALLYSON FERREIRA PEREIRA

Secretário de Administração e Fazenda.