PORTARIA N° 032, DE 17 DE JULHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO FISCAL E GESTOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 246/2026, CELEBRADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O SECRETÁRIO DE SAÚDE do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento e a fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 246/2026, celebrado com a empresa: RAD EMPREENDIMENTOS EM SAÚDE LTDA, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de locação de equipamentos automatizados com fornecimento de reagentes, insumos, mão de obra, manutenção preventiva e corretiva necessários para realização e análise dos exames laboratoriais, bem como implantação e manutenção de sistema informatizado de gestão laboratorial para garantir a eficiência dos serviços de saúde pública da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as) para exercerem as funções de Fiscal e Gestor do Contrato Administrativo nº 246/2025, firmado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
FUNÇÃONOMEMAT.CARGOFiscalWilvia Katiane Sousa Martins25097Superintendente de Controle, Regulação, Avaliação e AuditoriaGestor Lucas de Castro Marques29653Coordenador de vigilância
Art. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:
a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;
b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;
c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;
d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;
e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;
f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;
h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;
i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;
j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.
l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:
a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);
b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);
c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);
d) Acompanhar saldo do contrato;
e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;
f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;
2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.
3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.
g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;
i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 06 de maio de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Joselia Coelho Lima Veras
Secretária Municipal de Saúde
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 302/2026. CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026. PROCESSO N° 2026.01.23.0045. PARTES: Município de Itapecuru Mirim – MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e do outro lado, a ASSOCIAÇÃO QUILOMBOLAS DE MORADORES DO POVOADO MATA DE SÃO BENEDITO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, visando atender os alunos da rede municipal de ensino vinculados à Secretaria Municipal de Educação do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 37.684,60 (trinta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/07/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133/21 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2031 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. FUND.; VALOR: R$ 18.154,26. PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0026 2038 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. INFANTIL (CRECHE); VALOR: R$ 2.198,17. PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0026 2038 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. INFANTIL (PRÉ- ESCOLA); VALOR: R$ 3.104,87. PROJETO/ATIVIDADE: 12 367 0026 2040 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ED. ESPECIAL; VALOR: R$ 1.312,44. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2036 - MANUT. ALIMENT. ESC. – QUILOMBOLA; VALOR: R$ 11.209,96. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 - TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE. UNIDADE GESTORA: 0219 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE (EJA); ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 – TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; VALOR: R$ 1.704,90. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. P/CONTRATADA: Israel Mendes Cruz – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.02.0012
O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na qualidade de órgão responsável pela ordenação das despesas do Gabinete do Prefeito, com fundamento no art. 74, inciso V, c/c § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta, por inexigibilidade de licitação, visando à locação de imóvel destinado ao funcionamento do setor de comunicação institucional do Gabinete do Prefeito.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de disponibilização de espaço físico adequado ao funcionamento da Assessoria de Comunicação (ASCOM), unidade responsável pela coordenação da comunicação institucional, relacionamento com a imprensa, produção de conteúdo institucional e gestão dos canais oficiais de comunicação do Município, assegurando condições apropriadas para o desenvolvimento de suas atividades administrativas e operacionais, em atendimento ao interesse público.
1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.
1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.
2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.
2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.
2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.
2.4. DECLARAMOS inexigível a realização do procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, da pessoa física JOAQUIM ALVES DA COSTA, inscrita no CPF nº 025.440.593-20, para a locação do imóvel localizado na Rua Mariana Luz, nº 519, Centro, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento setor de comunicação institucional do Gabinete do Prefeito, pelo valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO
Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de locação de imóvel destinado ao funcionamento do setor de comunicação institucional do Gabinete do Prefeito, com fundamento art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.
Autorizo e Ratifico a contratação observadas a demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021
Atenciosamente,
Itapecuru Mirim/MA, 10 de julho de 2026.
ALLYSON FERREIRA PEREIRA
Secretário de Administração e Fazenda.
