PORTARIA N° 007, DE 23 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DO CONTRATO Nº 071/2026, QUE VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LANCHES E QUENTINHAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA. DERIVADOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO Nº 071/2026, que versa sobre a contratação de empresa especializada no FORNECIMENTO DE LANCHES E QUENTINHAS para atender a demanda da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil firmados pela Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, através dos Contratos Administrativos da empresa GPS ENTRETENIMENTO LTDA.:
FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscalJOSE BISPO PIMENTEL DE SOUSA281980SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVOGestor
NÉLIA REGINA GOMES LOPES
281315COORD. ADJUNTA DA DEFESA CIVIL
Art. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:
a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;
b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;
c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;
d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;
e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;
f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;
h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;
i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;
j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.
l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:
a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);
b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);
c) Fiscalizar a execução do serviço na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço;
d) Acompanhar saldo do contrato;
e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;
f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;
2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.
3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.
g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
h) Manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas;
i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Márcio Benedito Mendes Ribeiro
Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
Portaria nº 1924/2025
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO QUANTITATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 266/2023. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 025/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.11.0032. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e a Empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, INTEGRACAO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS. OBJETO: Termo aditivo de acréscimo quantitativo ao Contrato nº 266/2023, que versa sobre a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 644.657,84 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/06/2026. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/2002. Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAM: 0213 FUNDO MUN. DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10.122.0024.2.075 MANUT. E FUNC. DO FMS; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.500 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 22.271,04. UNIDADE ORÇAM: 0213 FUNDO MUN. DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10.301.0022.2.056 MANUT. DOS SERV. DE ATENÇ. BÁSICA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.600 Transf. Sus Bloco de Manutenção; VALOR: R$ 280.580,22. UNIDADE ORÇAM: 0213 FUNDO MUN. DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10.302.0009.2.084 MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC. AMB. E HOSP; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.600 Transf. Sus Bloco de Manutenção; VALOR: R$ 182.840,86. UNID. ORÇAM.: 0213 – FUNDO MUN. DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10.305.0018.2.080 – MANUT. DOS SERV. DE VIGILÂN. EPIDEMIO.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.600 Transferência Sus Bloco de Manutenção; VALOR TOTAL: R$ 15.251,64. UNID. ORÇAM.: 0213 – FUNDO MUN. DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 304 0018 2081 - MANUT. DOS SERV. DE VIGILAN. SANIT.; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.600 Transferência Sus Bloco de Manutenção; VALOR TOTAL: R$ 143.714,08. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Josélia Coelho Lima Veras, Secretária Municipal de Saúde. P/CONTRATADA: Hugo Mendes Gama- Representante Legal. Itapecuru Mirim – MA.
RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº 273/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.03.0038. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, e do outro lado, a Empresa KELVY PABLO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA, assinado no dia 19 de junho de 2026, cujo objeto versa sobre a contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de show artístico do cantor Kelvy Pablo, visando sua apresentação na programação do São João Encantos de Itapecuru 2026, promovido pelo Município de Itapecuru Mirim/MA. Permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas.
ONDE SE LÊ:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 273/2026, INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.03.0038. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO e a Empresa KELVY PABLO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de show artístico do cantor Kelvy Pablo, visando sua apresentação na programação do São João Encantos de Itapecuru 2026, promovido pelo Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. Gestora: 0208 Sec. Munic. da Juventude, Cultura, Esporte Lazer e Turismo; Projeto/Atividade: 13.392.0029.2068.0000 Manut. das Atividades Culturas: Carnaval, Festas Juninas, Aniversário da Cidade e Outros; Natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoas jurídica; Fonte: 1.500 Recursos não Vinculados de impostos; Fonte: 1.700 Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos congêneres da União; Valor: R$ 100.000,00. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo - Secretaria Municipal de Assistência Social Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Pablo Victor Jacome Gurgel – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.
LEIA-SE:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 273/2026. INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.03.0038. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO e a Empresa KELVY PABLO PROMOCOES ARTISTICAS LTDA. OBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada para a realização de show artístico do cantor Kelvy Pablo, visando sua apresentação na programação do São João Encantos de Itapecuru 2026, promovido pelo Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 100.000,00 (cem mil reais). DATA DA ASSINATURA: 19/06/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unid. Gestora: 0208 Sec. Munic. da Juventude, Cultura, Esporte Lazer e Turismo; Projeto/Atividade: 13.392.0029.2068.0000 Manut. das Atividades Culturas: Carnaval, Festas Juninas, Aniversário da Cidade e Outros; Natureza: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica; Fonte: 1.500 Recursos não Vinculados de impostos; Fonte: 1.700 Outras Transf. De Convênios ou Instrumentos congêneres da União; Valor: R$ 100.000,00. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Pablo Victor Jacome Gurgel – Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.
Itapecuru Mirim/MA, 23 de junho de 2026.
Rafael Borges Silva Mendes
Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo
Representante legal da entidade CONTRATANTE
Allyson Ferreira Pereira
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Representante legal da entidade CONTRATANTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026
O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 020/2026, do tipo menor preço por item, em regime de Fornecimento, tendo por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de Empresa especializada na confecção de etiquetas patrimoniais autoadesivas personalizadas em material de polipropileno, com identificação através de Qr-code, destinado ao tombamento de bens móveis adquiridos pelo município, visando atender as diversas secretarias municipais de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 08 de julho de 2026, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.
Itapecuru Mirim/MA, 23 de junho de 2026.
Allyson Ferreira Pereira
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
ADJUDICAÇÃO
Após análise da Licitação na modalidade Concorrência nº 015/2026, que tem como objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviços de Urbanização da Orla do rio Itapecuru no município de Itapecuru Mirim/MA (Contrato de Repasse MTUR/CAIXA 991961/2025), conforme o Anexo I do Edital, a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio do secretário Allyson Ferreira Pereira, e a Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, através do secretário Rafael Borges Silva Mendes, na qualidade de Ordenadores de Despesas e em conformidade com a Lei Municipal nº 1688/2025, aprovaram e adjudicaram o objeto acima mencionado à empresa BB COSTA NETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.705.542/0001-28, vencedora do Certame, com o menor preço global, no valor total de R$ 1.321.854,22 (Um milhão, trezentos e vinte um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em consonância com os critérios de julgamento estabelecidos no instrumento convocatório.
HOMOLOGAÇÃO
A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e a Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, por meio de seus respectivos Secretários Municipais, na qualidade de Ordenadores de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1688/2025, e com fundamento nas informações constantes na adjudicação do item licitado, em conformidade com o disposto no artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, RESOLVEM HOMOLOGAR o resultado da licitação, referente ao objeto acima especificado, a favor da seguinte empresa:
1. BB COSTA NETO LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.705.542/0001-28, vencedora do Certame, com o menor preço global, no valor total de R$ 1.321.854,22 (Um milhão, trezentos e vinte um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos).
Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.
Itapecuru Mirim MA, 23 de junho de 2026.
Rafael Borges Silva Mendes
Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
Allyson Ferreira Pereira
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
