EDITAL Nº 29/2026

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E. (prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), Setor-07, Quadra-16, Lote-10, localizado na Rua Luis Fernando Costa Mendes, s/n, Bairro. Mangal Escuro, configurando como autora a empresa B W BEZERRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com sede na Rua Mirinzal, s/n, BR-222, KM-188, Povoado Mirinzal, Zona Rural, Inscrita no CNPJ: sob o nº 43.***168/0001-*1, através do seu sócio o Sr. Wendel Ricardo Costa Bezerra, brasileiro, empresario, inscrito na CPF: sob nº ***.932.47*-9*, natural de Itapecuru Mirim/MA, filho de Ismar de Jesus Bezerra e Beatriz Costa Bezerra casado em regime de comunhão parcial de bens, com Thais Nascimento Silva Bezerra, brasileira, empresária, inscrita no CPF: sob nº ***.350.50*-3*, natural de Itapecuru Mirim/MA, filha de Martinho Mendes Silva e Raimunda dos Santos Nascimento, residentes e domiciliados na Rua da Granja, nº 77, Bairro: Mangal Escuro. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9626102.21 m e E 572978.14 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Luis Fernando Costa Mendes, s/n (Benedito Nascimento) Bairro Mangal Escuro, deste, segue confrontando com Rua da Granja , com os seguintes azimute plano e distância:160°29'51.19'' e 104.86 m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9626003.37 m e E 573013.15 m; deste, segue confrontando com Rua Luis Fernando Costa Mendes , com os seguintes azimute plano e distância:254°50'45.36'' e 71.69 m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9625984.63 m e E 572943.96 m; deste, segue confrontando com Lote 09 Com Matricula 4.123m, com os seguintes azimute plano e distância:339°18'26.09'' e 90.92 m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9626069.68 m e E 572911.83 m; deste, segue confrontando com Rua da Mangueira , com os seguintes azimute plano e distância:63°51'48.92'' e 73.86; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9626102.21 m e E 572978.14 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em PPP-IBGE, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 7.096,12m². (sete mil noventa e seis metros e doze centimetros quadrados)

Fica, ainda, garantida, o prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municipal. (Mat.7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 12 de junho de 2026.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária Território Municipal

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 111/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.08.0026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, e a Empresa TRW TURISMO LTDA. OBJETO: Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 111/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2025, que versa sobre a contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas e terrestres compreendendo a reserva, emissão, reemissão, marcação, remarcação, endosso, entrega de bilhetes, incluso taxa de embarque, visando atender às necessidades do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0210 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0056 2106 0000 MANUT. FUNC. DA SEC. MUNICIPAL DA MULHER; NATUREZA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Nubia Raquel Marinho Pereira - Secretária Municipal da Mulher. P/CONTRATADA: Francisco Romario Rodrigues Montenegro- Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 112/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.08.0009. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL, e a Empresa TRW TURISMO LTDA. OBJETO: Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 112/2025, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2025, que versa sobre a contratação de serviços de agenciamento de passagens aéreas e terrestres compreendendo a reserva, emissão, reemissão, marcação, remarcação, endosso, entrega de bilhetes, incluso taxa de embarque, visando atender às necessidades do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2026. BASE LEGAL: Lei n° 14.133/2021 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0226 SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0044 2092 0000 MANUT. FUNC. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL; NATUREZA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Doracy Mendes Amorim - Secretária Municipal de Igualdade Racial. P/CONTRATADA: Francisco Romario Rodrigues Montenegro - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte, por intermédio de seu secretário, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2026, do tipo menor preço por item, em regime de Empreitada por preço Unitário, tendo por objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de Serviços de Dedetização, Desratização, Descupinização, Sanitização/Desinfecção, Limpeza de Reservatórios e Limpeza de Fossas Sépticas no Município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 02 de julho de 2026, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https:// www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br.

Itapecuru Mirim/MA, 12 de junho de 2026.

Antonio Verde Rodrigues Filho

Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte