RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 340/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2023, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.16.0031. PARTES: Município de Itapecuru Mirim, por intermédio do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VA-LORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, e do outro lado, a Empresa IVG BRASIL LTDA, assinado no dia 24 de abril de 2026. Permanecendo inalteradas as demais cláusulas estabelecidas.

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 340/2025. DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2023, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.16.0031. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB e a empresa IVG BRASIL LTDA. Objeto: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 340/2025, cujo objeto versa sobre a Aquisição de ônibus escolares novos, dos tipos ORE 2 e ORE 3, padrão FNDE (Programa Caminho da Escola), para atendimento das rotas escolares do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 4.638.527,10 (Quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/04/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. p/CONTRATADA: Debora Rocha Costa - Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 340/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 08/2023, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2023, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.04.16.0031. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB e a empresa IVG BRASIL LTDA. Objeto: Recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato nº 340/2025, firmado no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 08/2023, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária, caracterizada como fato do príncipe, que impactou diretamente a estrutura de custos considerada na formação da proposta contratada. VALOR: R$ 4.638.527,10 (Quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 24/04/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. p/CONTRATADA: Debora Rocha Costa - Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

RETIFICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.09.0054. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e do outro lado, a Empresa D DE ABREU DA SILVA, assinado no dia 11 de fevereiro de 2026. Permanecendo inalteradas as demais cláusulas estabelecidas.

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.06.0010. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa D DE ABREU DA SILVA. Objeto: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 064/2026, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 709.959,65 (setecentos e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0219 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2031 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. FUND; VALOR: R$ 319.324,54; PROJETO/ATIVIDADE: 12 366 0026 2039 - MANUT. ALIMENT. ESC. - EJA; VALOR: R$ 15.281,81; PROJETO/ATIVIDADE: 12 367 0026 2040 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ED. ESPECIAL; VALOR: R$ 10.664,82. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE. UNID. GESTORA: 0219 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE (CRECHE); VALOR: R$ 71.136,86; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE (PRÉ-ESCOLA); VALOR: R$ 158.917,26; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE (QUILOMBOLA); VALOR: R$ 134.634,36; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. p/CONTRATADA: Delson de Abreu da Silva - Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 064/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2025. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 023/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.09.0054. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa D DE ABREU DA SILVA. Objeto: Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato nº 064/2026, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa especializada no fornecimento de gêneros alimentícios industrializados, visando atender ao Programa Nacional da Alimentação Escolar – PNAE nas unidades educacionais da rede pública municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 709.959,65 (setecentos e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/02/2026. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0219 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0026 2031 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ENS. FUND; VALOR: R$ 319.324,54; PROJETO/ATIVIDADE: 12 366 0026 2039 - MANUT. ALIMENT. ESC. - EJA; VALOR: R$ 15.281,81; PROJETO/ATIVIDADE: 12 367 0026 2040 - MANUT. ALIMENT. ESC. - ED. ESPECIAL; VALOR: R$ 10.664,82. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.552 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE AO PNAE. UNID. GESTORA: 0219 SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE (CRECHE); VALOR: R$ 71.136,86; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE (PRÉ-ESCOLA); VALOR: R$ 158.917,26; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE (QUILOMBOLA); VALOR: R$ 134.634,36; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.550 TRANSF. SALÁRIO EDUCAÇÃO QSE. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. p/CONTRATADA: Delson de Abreu da Silva - Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

TERMO DE DOAÇÃO E COMPROMISSO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITEPECURU MIRIM, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE.

O MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM, inscrito no CNPJ/ME nº 05.648.619/0001-80, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, doravante denominada DONATÁRIO, com sede na Rua Senador Benedito Leite, nº 485, Centro, CEP: 65.485-00, neste ato representado por sua secretária Gillândia Santos Silva Arouche, no uso de suas atribuições, e CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE associação de direito privado, sem fins lucrativos e de fins não econômicos, de natureza social, inscrito no CNPJ/ME sob nº 73.642.613/0001-04, com sede em Avenida Rio Branco, nº 135, salas 612 a 619, Centro Rio de Janeiro/RJ por suas Diretoras Kátia Maria Braga Edmundo e Maria do Socorro Vasconcelos Lima, doravente denominado DOADOR, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. PARTES: Município de Itapecuru-Mirim e a Empresa: CENTRO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE. OBJETO: objeto a doação de bens móveis pelo DOADOR ao DONATÁRIO, no âmbito do Projeto Ciclo Saúde Proteção Social Norte e Nordeste nos termos da Iniciativa Juntos pela Saúde, conforme relação anexada ao presente Termo como Anexo I (“Bens Doados”), o qual, devidamente rubricado pelas Partes, é parte integrante deste Termo, para todos os efeitos. Itapecuru Mirim/MA, 13 de setembro de 2025.

Anexo I – Relação dos Bens Doados

DescriçãoUnidadeQuant.Cavalete (Flip Chart)UN02Mural de cortiçaUN02Quadro BrancoUN02Smart TV 43UN02Purificador de ÁguaUN02Ventilador de ColunaUN02Biombo de madeira flexível (para atendimento)UN02Cadeiras de poliprolipeno (unidade)UN60Mesa de escritórioUN04Mesa de Reunião para 08 pessoasUN02TOTAL DE ITENS80

CONVÊNIO Nº 001/2026

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, E A DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO INTERIOR 2ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ITAPECURU MIRIM.

Pelo presente instrumento particular, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 648.696.0001-80, com sede Praça Gomes de Sousa, s/n Centro, Itapecuru Mirim/MA, neste ato representado por Márcio Benedito Mendes Ribeiro, Secretário Municipal de Segurança Pública, Transito e Defesa Civil, portador do RG 01789730200119 SSP/MA, CPF: 003.405.333-66, residente e domiciliado na Rua Gonçalves Dias nº 20 – Portal do Sol, Itapecuru Mirim – MA, A DELEGACIA GERAL DE POLICIA CIVIL DO INTERIOR 2ª DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA CIVIL DE ITAPECURU MIRIM, vinculado a Secretaria de Estado de Segurança Pública, com sede na Rua Dr. Salomão Fiquene, s/n, Cep 65.485-000, Itapecuru Mirim neste ato representado pelo Delegado de Policia Civil, Samuel Antonio Morita Nocko, resolvem firmar convênio nas condições a seguir especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto deste convênio, o fornecimento de combustível para viaturas e despesas com

aluguel onde se encontra a 2ª Delegacia Regional de Polícia civil de Itapecuru Mirim.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÔES DA DELEGACIA

Apurar as circunstâncias de eventos criminosos e identificação de seus responsáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ATRIBUIIÇÔES DO MUNICÍPIO

Disponibilizar R$ 8.000,00 (oito mil reais) de combustível para as viaturas da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil, através da empresa vencedora da licitação do objeto em comento;

Fornecer o quantitativo mensal de 300 (trezentas) etapas de refeição;

Custear as despesas com aluguel da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil localizada na Rua

Dr. Salomão Fiquene, s/n, Cep: 65485-000, Itapecuru Mirim/MA.

CLÁUSULA QUARTA - DO ORÇAMENTO

As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão por conta da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda correspondentes a dotações orçamentárias dos Órgãos Convenentes.

CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGENCIA

O prazo de vigência deste convênio será até o dia 31/12/2028, contados a partir da assinatura e com eficácia da publicação de sua resenha na imprensa oficial.

CLAUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

O presente convênio poderá ser rescindido por manifestação escrita de quaisquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por superveniência da lei, fatos e/ou atos que tomem inviável a sua execução, ou por descumprimento de cláusulas e condições contatuais.

CLAUSULA SÉTIMA - DO FORO

Para dirimir quaisquer duvidas oriundas deste convênio, que não possam ser solucionadas na esfera administrativa entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão para dirimi-las.

E para constar. lavrar-se-á este instrumento em 04 (quatro) vias originais, com igual teor e data

impressas em um só lado, assinadas e rubricadas pelas partes e testemunhas a tudo presentes.

Itapecuru Mirim/MA 24 de abril de 2026.

Márcio Benedito Mendes Ribeiro

Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil

Samuel Antonio Morita Nocko

Delegado de Polícia Civil

Testemunhas:

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CPF nº

Testemunhas:

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CPF nº