PORTARIA N° 011, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026- PREF. ITAPECURU MIRIM /FAPEAD/UEMA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, E FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FAPEAD, COM APOIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - UEMA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal dos contratos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o servidor abaixo relacionada, para desempenhar as funções de fiscal termo de colaboração n.º 001/2026- Pref. Itapecuru Mirim/FAPEAD/UEMA que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, e fundação de apoio ao ensino, pesquisa e extensão - FAPEAD, com apoio da Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, para os fins que especifica, através da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, conforme quadro descritivo abaixo:
FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscalMAURILIO ANDRÉ PEREIRA ALVES7422-1COORDENADOR DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA E TERRITORIAL MUNICIPALArt. 2º - Cabe ao FISCAL de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:
a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;
b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;
c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;
d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;
e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;
f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;
g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;
h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;
i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;
j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.
l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.
Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:
a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);
b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);
c) Fiscalizar a execução do serviço na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço;
d) Acompanhar saldo do contrato;
e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;
f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:
1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;
2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.
3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.
g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.
h) Manter o controle das ordens de serviços emitidas e cumpridas;
i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
ALLYSON FERREIRA PEREIRA
Secretário de Administração e Fazenda
EXTRATO DE CONTRATO N° 105/2026. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026. PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 052/2025. PROCESSO N.º 2026.02.02.0028. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL de ASSISTÊNCIA SOCIAL, e a Empresa G P S ENTRETENIMENTO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de Lanches e Quentinhas para atender as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 161.750,00 (Cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 02/03/2026. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, e demais normas aplicáveis a espécie. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 0216 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 244 0014 2015 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1660 RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS. VALOR: R$ 51.900,00. UNIDADE GESTORA: 0216 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 244 0052 2090 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/PBF; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1660 RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS. VALOR: R$ 84.450,00. UNIDADE GESTORA: 0216 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 08 243 0048 2088 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1660 RECURSOS DE TRANSFERÊNCIAS DO FNAS. VALOR: R$ 25.400,00. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. Michele Miriam Duarte Costa - Secretária Municipal de Assistência Social. P/CONTRATADA: Ademir Pereira de Souza Junior - Representante Legal. Itapecuru Mirim/MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 171/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção e Raimundo Pereira. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 7.855,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Raimundo Pereira. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 172/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção e Antonio Francisco Carvalho Lima. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 7.855,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Antonio Francisco Carvalho Lima. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 173/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção e Rosinilde Alves Silva. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 12.568,00 (doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Rosinilde Alves Silva. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 174/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Fabio Pereira das Chagas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 24.570,44 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO A PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Fabio Pereira das Chagas. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 175/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Nadson Lycio Quariguasy Pereira Veras. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 29.990,39 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO A PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Nadson Lycio Quariguasy Pereira Veras. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 176/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção e Antonio da Costa Ferreira. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 29.990,39 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO A PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Antonio da Costa Ferreira. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Pedro Francisco das Chagas. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 12.568,00 (doze mil, quinhentos e sessenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Pedro Francisco das Chagas. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 178/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Carlos Mauricio Barbosa Carvalho. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 29.990,39 (Vinte e nove mil, novecentos e noventa reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Carlos Mauricio Barbosa Carvalho– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 179/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção e Isabel Cristina Pacheco de Sousa. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 29.849,00 (vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Isabel Cristina Pacheco de Sousa. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 180/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Benedita de Nazaré Costa Dutra. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 9.426,00 (nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Benedita de Nazaré Costa Dutra. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 181/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e José Ribamar dos Santos Carvalho. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 6.284,00 (seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: José Ribamar dos Santos Carvalho. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 182/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção e Lucinalva do Nascimento Costa. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 15.710,00 (quinze mil, setecentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Lucinalva do Nascimento Costa. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 183/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e José Maria Ribeiro. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 7.855,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO A PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: José Maria Ribeiro. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 184/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Domingas Vieira Dutra. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 7.855,00 (Sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Domingas Vieira Dutra– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 185/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Jôsedalia Pires da Silva. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 7.855,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Jôsedalia Pires da Silva. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 186/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Robert Licá Corrêa. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 29.990,39 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Robert Licá Corrêa. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 187/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Antenor Magalhães Aguiar. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 15.710,00 (quinze mil, setecentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Antenor Magalhães Aguiar. Itapecuru Mirim – MA.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 188/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.01.29.0043. CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção, e Raimundo Nonato Martins. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PEIXES IN NATURA DESTINADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, DURANTE A SEMANA SANTA. VALOR: R$ 28.278,00 (Vinte e oito mil e duzentos e setenta e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. BASE LEGAL: Lei nº 11.947/2009. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 0229 SEC. MUN. DE AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 20.608.0058.2100.0000 - APOIO À PESCA ARTESANAL; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; FONTE DE RECURSO: 1.500.00.00 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca e Produção. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Raimundo Nonato Martins– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.
RESOLUÇÃO Nº 03/2026-CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Itapecuru Mirim/MA, em reunião ordinária realizada em 27 de março de 2026, dentro das competências e das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8.742 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social e da Lei Municipal de Assistência Social, Lei Municipal nº 1.638 de 14 de dezembro de 2023, que rege o SUAS no munícipio e define ações do Conselho Municipal de Assistência social.
Considerando a importância da construção coletiva de políticas públicas que atendam às necessidades da população, especialmente no que tange à assistência social;
Considerando a realização da Assembleia para a construção do Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que promoveu a participação ativa da comunidade;
Considerando o diagnóstico das demandas sociais, a definição de metas claras e a busca pela transparência nas ações a serem desenvolvidas;
Considerando que o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento fundamental para garantir a continuidade das políticas públicas e a alocação eficiente de recursos, visando um atendimento mais justo e eficaz às necessidades da população;
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar o Plano Plurianual da Assistência Social para o período de 2026 a 2029, que contempla as diretrizes e ações necessárias para o fortalecimento da política de assistência social no município.
Art. 2°- Reconhecer a importância da participação da sociedade na elaboração e revisão do PPA, reafirmando o compromisso da SEMAS e do CMAS em promover um espaço de diálogo e construção conjunta.
Art. 3°- Determinar que a implementação do Plano Plurianual seja acompanhada por indicadores que possibilitem a avaliação contínua das ações, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, ao dia 27 de março de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
Itapecuru Mirim/ MA, 30 de março de 2026.
Luís Cesar Silva Azevedo
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 04/2026-CMAS
O Conselho Municipal de Assistência Social de Itapecuru Mirim/MA, em reunião ordinária realizada em 27 de março de 2026, dentro das competências e das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº 8.742 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social e da Lei Municipal de Assistência Social, Lei Municipal nº 1.638 de 14 de dezembro de 2023, que rege o SUAS no munícipio e define ações do Conselho Municipal de Assistência social.
Considerando que o Plano Municipal de Educação Permanente (PMEP) é um instrumento estratégico essencial para a capacitação continuada de trabalhadores, gestores e conselheiros do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
Considerando a necessidade de qualificar as ofertas socioassistenciais, garantindo um atendimento eficaz e ético à população
Considerando que o PMEP tem como objetivo promover o aprendizado contínuo, visando aprimorar as intervenções profissionais e fortalecer o controle social no SUAS;
Considerando que o PMEP inclui um diagnóstico das demandas de capacitação, definição de metas, metodologias, parceiros e formas de monitoramento da formação;
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente (PMEP) da Secretaria Municipal de Assistência Social, que orientará a capacitação continuada no período de 2026 a 2029.
Art. 2°- Reconhecer a importância das capacitações em serviço, que incluem oficinas e seminários sobre novas legislações e normativas do SUAS, além de reuniões de planejamento para reflexão sobre práticas de trabalho.
Art. 3°- Estabelecer que a implementação do PMEP será acompanhada por avaliações periódicas, assegurando a eficácia das ações e a adequação às necessidades locais.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, ao dia 27 de março de 2026.
Publique-se e cumpra-se.
Itapecuru Mirim/ MA, 30 de março de 2026.
Luís Cesar Silva Azevedo
Presidente do CMAS
