PORTARIA N° 001/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do contrato administrativo de prestação de Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Terceirização de Mão de Obra que visa atender as demandas da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim. Derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO da empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO. INTEGRAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL LUZEIROS, de CNPJ: 35.778.627/0001-52, por meio da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA que visa atender as demandas da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim através do Contrato administrativo Nº 265/2023, Processo Administrativo Nº 2023.10.06.0009 e Pregão Nº 025/2023,

Conforme quadro descritivo abaixo:

FunçãoNomeMatrículaCargoFiscalAbgailAraújoSilva Mendes282993Assessora De GabineteFiscal SubstitutoPaulo Sincler Da Costa Amorim281437Superintendente De EsporteGestorSamyra Vitória Conceição De

Lima283065Assessora De GabineteGestor

SubstitutoGeovana Eduarda Rodrigues

Barbosa281952Assistente

Art. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a)Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b)Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c)Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d)Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e)Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f)Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g)Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação

h)Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i)Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j)Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a)Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b)Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada); c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d)Acompanhar saldo do contrato;

e)Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f)Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: 1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação; 2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida. 3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior. g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h)Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i)Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

RAFAEL BORGES SILVA MENDES

Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

PORTARIA N° 002/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do contrato administrativo de Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento prestação de Fornecimento de Água Mineral Natural Potável e Não Gasosa para atender a demanda da Secretaria Municipal De Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim. Derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos

RESOLVE:

Art. 1º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DO CONTRATO da empresa: BERNADINA DUTRA MUNIZ de CNPJ: 29.500.647/0001-64, por meio da de prestação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL NATURAL POTÁVEL E NÃO GASOSA que visa atender a demanda da Secretaria Municipal De Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim através do Contrato Administrativo N° 019/2025, Processo Administrativo N° 2025.02.05.0015 e Ata de Registro de preços N° 001/2025,

Conforme quadro descritivo abaixo:

FunçãoNomeMatrículaCargoFiscalAbgailAraujoSilva Mendes282993Assessora de GabineteFiscal SubstitutoPaulo Sincler Da Costa Amorim281437Superintendente De EsporteGestorSamyra Vitoria Conceição De

Lima283065Assessora de GabineteGestor

SubstitutoGeovana Eduarda Rodrigues

Barbosa281952AssistenteArt. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a)Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b)Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c)Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d)Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e)Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f)Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g)Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação

h)Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i)Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j)Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a)Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b)Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada); c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d)Acompanhar saldo do contrato;

e)Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f)Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: 1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação; 2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida. 3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior. g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h)Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i)Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

RAFAEL BORGES SILVA MENDES

Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

PORTARIA N° 003/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do contrato administrativo de prestação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal De Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim. Derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos

RESOLVE:

Art. 1º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS da empresa: L&L PROMOÇÃO E PRODUÇÃO DE EVENTOS LTDA de CNPJ: 19.488.891/0001-03, por meio da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal De Juventude, Cultura, Esporte, Lazer E Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim através do Contrato administrativo N° 115/2025, Processo Administrativo N° 2025.05.12.0065 e Adesão de ata N°20240172,

Conforme quadro descritivo abaixo:

FunçãoNomeMatrículaCargoFiscalAbgailAraujoSilva Mendes282993Assessora de GabineteFiscal SubstitutoPaulo Sincler Da Costa Amorim281437Superintendente De EsporteGestorSamyra Vitoria Conceição De Lima283065Assessora de GabineteGestor

SubstitutoGeovana Eduarda Rodrigues

Barbosa281952Assistente

Art. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a)Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b)Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c)Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d)Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e)Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f)Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g)Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação

h)Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i)Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j)Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a)Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b)Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada); c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d)Acompanhar saldo do contrato;

e)Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f)Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: 1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação; 2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida. 3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior. g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h)Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

RAFAEL BORGES SILVA MENDES

Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

PORTARIA N° 004/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do contrato administrativo de prestação de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim Derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS da empresa JM BARROS NETO de CNPJ: 63.574.875/0001-17, por meio da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim através do Contrato N° 089/2022, Processo Administrativo N° 124/2022 e Pregão Eletrônico N° 011/2022,

Conforme quadro descritivo abaixo:

FunçãoNomeMatrículaCargoFiscalAbgailAraujoSilva Mendes282993Assessora de GabineteFiscal SubstitutoPaulo Sincler Da Costa Amorim281437Superintendente De EsporteGestorSamyra Vitoria Conceição De

Lima283065Assessora de Gabinete Gestor

SubstitutoGeovana Eduarda Rodrigues

Barbosa281952Assistente

Art. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a)Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b)Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c)Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d)Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e)Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f)Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g)Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação

h)Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i)Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j)Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a)Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b)Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada); c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d)Acompanhar saldo do contrato;

e)Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f)Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: 1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação; 2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida. 3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior. g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h)Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i)Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

RAFAEL BORGES SILVA MENDES

Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

PORTARIA N° 005/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Organização e Realização de Eventos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. Derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos

RESOLVE:

Art. 1º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS da empresa GPS ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ 49.563.417/0001-51 por meio da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS que visa atender as necessidades da secretaria municipal de juventude, cultura, esporte, lazer e turismo, firmados pela Prefeitura de Itapecuru Mirim, através do Contrato Administrativo Nº 114/2025, Decorrente Da Adesão A Ata De Registro De Preço Nº 20240171 Da Prefeitura Municipal De São Mateus Do Maranhão/Ma.

Conforme quadro descritivo abaixo:

FunçãoNomeMatrículaCargoFiscalAbgailAraujoSilva Mendes282993Assessora de Gabinete Fiscal SubstitutoPaulo Sincler Da Costa Amorim281437Superintendente De EsporteGestorSamyra Vitoria Conceição De

Lima283065Assessora de GabineteGestor

SubstitutoGeovana Eduarda Rodrigues

Barbosa281952Assistente

Art. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a)Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b)Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c)Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d)Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e)Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f)Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g)Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação

h)Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i)Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j)Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a)Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b)Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada); c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d)Acompanhar saldo do contrato;

e)Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f)Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: 1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação; 2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida. 3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior. g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h)Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i)Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

RAFAEL BORGES SILVA MENDES

Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

PORTARIA N° 006/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do contrato administrativo de prestação de Contratação de Empresa Especializada no Fornecimento de Lanches e Quentinhas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. Derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de FISCAL E GESTOR DOS CONTRATOS da empresa GPS ENTRETENIMENTO

LTDA por meio da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE LANCHES E QUENTINHAS que visa atender as necessidades da Secretaria Municipal De Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, firmados Pela Prefeitura De Itapecuru Mirim Através do Contrato administrativo N° 090/2025, Processo Administrativo Nº 2025.05.05.0020 e Adesão de ata N° 010/2025,

Conforme quadro descritivo abaixo:

FunçãoNomeMatrículaCargoFiscalAbgailAraujoSilva Mendes282993Assessora de GabineteFiscal SubstitutoPaulo Sincler Da Costa Amorim281437Superintendente De EsporteGestorSamyra Vitoria Conceição De

Lima283065Assessora de GabineteGestor

SubstitutoGeovana Eduarda Rodrigues

Barbosa281952

Assistente

Art. 2º -Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a)Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b)Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c)Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d)Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e)Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f)Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g)Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação

h)Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i)Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j)Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a)Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b)Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada); c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d)Acompanhar saldo do contrato;

e)Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f)Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada: 1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação; 2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida. 3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior. g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h)Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i)Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

RAFAEL BORGES SILVA MENDES

Secretário Municipal de Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

EDITAL 002/2026 - SEMED

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO, POR TEMPO DETERMINADO, DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUAS MODALIDADES, BEM COMO FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED.

O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com respaldo nas legislações vigentes, art. 37, inciso IX da Constituição Federal, bem como em consonância também com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 01/2026, de 16 de janeiro de 2026, objetivando a seleção de candidatos para contratação e formação de cadastro de reserva, na forma de contratação temporária de pessoal para os cargos constantes no ANEXO II, para atender às necessidades de excepcional interesse público do município, conforme estabelecido nas disposições deste Edital e seus anexos.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1.O Processo Seletivo Simplificado de que trata o presente Edital n° 002/2026-SEMED, tem a finalidade da seleção de candidatos para contratação imediata e formação de cadastro de reserva para os cargos de professores da educação básica e suas modalidades, com vistas à contratação temporária por tempo determinado, em atendimento às necessidades de excepcional interesse público do município, conforme distribuição apresentada no ANEXO II deste Edital.

1.2.O presente processo seletivo simplificado será regido por este Edital Nº 002/2026, além de possíveis retificações, que estarão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim. https://www.itapecurumirim.ma.gov.br/.

1.3.O presente Processo Seletivo Simplificado será conduzido pela Comissão Especial, no- meada pela Secretaria Municipal de Educação, através da Portaria n° 04/2026, de 28 de janeiro de 2026 com a nomeação de seus membros, que supervisionarão todas as etapas do processo seletivo, que compreendem as inscrições, entrega dos documentos comprobatórios, classificação parcial, classificação final, homologação e contratação.

1.4.'c9 condição essencial para se inscrever neste Processo Seletivo Simplificado n° 002/2026 o conhecimento e aceitação das instruções e normas contidas neste Edital.

1.5.Ao se inscrever o candidato declara que conhece e concorda plena e integralmente com os termos deste Edital e legislação vigente.

1.6.Todas as datas previstas relativas aos eventos deste Processo Seletivo, estão descritas no ANEXO I, que é o Cronograma Completo.

1.7.No ato da inscrição, o candidato deverá escolher o cargo correspondente para o qual deseja concorrer, conforme ANEXO II do presente edital, não podendo concorrer para mais de um cargo.

1.8.Os candidatos classificados serão investidos nos cargos públicos por contratação temporária no prazo de até 01 (um) ano, prazo esse que poderá ser prorrogado por igual período.

1.9.A jornada de trabalho para os cargos de professor poderá ocorrer durante o turno diurno e/ou noturno, de acordo com a convivência e a necessidade da Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA.

1.10.A carga horária de trabalho dos profissionais contratados através deste edital, fica estabelecida no ANEXO II do presente edital, acrescidos o tempo destinado ao planejamento e à formação continuada ofertada pela Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA.

1.11.Os candidatos aprovados e classificados para o cadastro de reserva, serão convocados por ordem de classificação, de acordo com o número de vagas definidas, necessidade e com os termos defi- nidos neste Edital, não implicando, contudo, obrigatoriedade na sua convocação, compondo apenas mera expectativa de eventual contratação, ficando reservado à Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA a faculdade de proceder à formalização das mesmas, em número que atenda ao interesse e às necessidades da administração.

1.12.A lotação de candidatos classificados para todos os cargos será em unidades da Secretaria Municipal de Educação, levando-se em consideração a ordem de classificação a conveniência e neces- sidade da Administração Pública.

1.13.O total de vagas previstas para cadastro de reserva esta distribuídas no ANEXO II, deste Edital.

1.14.A convocação dos classificados dar-se-á de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Educação, a partir da homologação do resultado final publicado no site do Diário Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, endereço eletrônico: https://www.itapecurumirim.ma.gov.br/ e nos quadros de avisos internos da Secretaria Municipal de Educação e Gabinete do Prefeito, garantindo o direito a convoção apenas dos classificados dentro dos quantitativos estabelecidos para vagas imediatas.

2.DO PROCESSO SELETIVO

2.1.O Processo Seletivo Simplificado n°002/2026, de que trata o presente Edital, será classificatório, e constará de Avaliação Curricular e Experiência Profissional, de responsabilidade da Secretaria de Municipal de Educação conforme estabelecido no Anexo III, deste Edital.

2.2.Serão considerados classificados os candidatos que comprovarem os documentos obrigatórios (item 3.3), os Requisitos Básicos necessários, conforme o Anexo III, deste Edital.

2.3.A classificação dos candidatos fora do quantitativo de vagas imediatas, neste processo seletivo, não implica a obrigatoriedade de contratação.

2.4.As datas e os períodos estabelecidos, no cronograma, são passíveis de alteração, conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, previamente publicados no site da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim e/ou no Mural da Secretaria Municipal de Educação.

3.DAS INSCRIÇÕES

3.1.As inscrições deverão ser realizadas única exclusivamente pela internet, por meio do link: (https://klsys.org), das 06:00h do dia 02 de feveriro de 2026 às 23:59h do dia 03 de fevereiro de 2026 (horário de Brasília).

3.2.Os(a) candidatos(a) devem atender os requisitos básicos exigidos para o cargo pretendido, conforme indicado no ANEXO II.

3.3.No ato da inscrição, o(a) candidato(a) deverá anexar cópias, dos seguintes documentos:

a)Documento de identificação oficial com foto (RG, CTPS, CNH ou Carteira de Registro Profissional);

b)Documentos exigidos como pré-requisitos, de acordo com o cargo pleiteado constantes no ANEXO II;

c)Documentos que comprovam a experiência profissional, conforme a regra deste Edital;

d)Títulos e/ou Certificados de cursos;

e)Laudo médico para candidatos com deficiência, emitido nos últimos seis meses, tendo como referência a data da inscrição, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência com expressa alusão ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como provável causa da deficiência e sua correlação com a previsão no Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e suas alteraçõe.

f)Autodeclaração étnico-racial, exclusivamente para os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas aos negros (pretos e pardos), conforme modelo a ser disponibilizado pela Comissão do Processo Seletivo.

3.4.Os interessados deverão preencher o Formulário de Inscrição e anexar, obrigatoriamente, digitalizados em formato PDF todos os documentos constantes no item 3.3 deste edital.

3.5.'c9 de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato o completo e correto preenchimento de todos os dados para a inscrição, bem como a veracidade das informações prestadas, não sendo possível realizar correções após expirado o prazo das inscrições.

3.6.A Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, e a Secretaria de Municipal de Educação não se responsabilizarão por inscrições via internet não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

3.7.Não serão aceitas inscrições parciais, incompletas ou com erro de preenchimento/digitação nos campos obrigatórios, bem como inscrições onde o candidato não venha a anexar os documentos nos locais corretos.

3.8.Não será conhecido recurso administrativo nos casos de eliminação por inscrição parcial, incompleta, com erro de preenchimento ou digitação.

3.9.'c9 dever do candidato conhecer completamente o Edital, preencher total e corretamente o formulário e fazer a opção pelo cargo e área a qual pretende concorrer, tendo a certeza de que cumpre todos os requisitos de habilitação para o cargo escolhido, sob pena de desclassificação.

3.10.As inscrições pautadas em informações falsas ou inexatas, bem como as que não satisfizerem aos termos deste Edital, terão os atos dela decorrentes declarados nulos de pleno direito, sem prejuízo de sanções penais, cíveis e administrativas correspondentes.

3.11.Cada candidato poderá inscrever-se somente uma única vez e apenas para 01 (um) cargo.

3.12.São requisitos para a inscrição:

I.Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direi- tos políticos, nos termos do art. 12, § 1º, da Constituição Federal;

II.Ter na data da homologação do resultado final do processo seletivo a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

III.Possuir na data da inscrição a escolaridade e requisitos mínimos exigidos para o cargo pleiteado;

IV.Não se enquadrar nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do art. 37 da Constituição Federal;

V.Enquadrar-se comprovadamente à previsão do Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de de- zembro de 1999 que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência;

VI.Não possuir rescisão de contrato de cargo público por justa causa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, ficando claro que a verificação posterior de tal ocorrência acarretará rescisão justificada do contrato de trabalho;

VII.Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, sendo de sexo masculino, estar quite, também, com as obrigações do serviço militar;

VIII.Ser titular de CPF (Cadastro de Pessoa Física) regularizado;

IX.Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

3.13.A Secretaria Municipal de Educação não cobrará nenhum valor a título de inscrição para participação no referido processo seletivo;

3.14.A pontuação automática obtida no resultado do preenchimento dos pontos feito pelo candidato no sistema do seletivo não representa o resultado final, que decorre da análise da documentação anexada pelo candidato, na fase de análise, conforme comprovados em conformidade com os Documentos Básico, os Requisitos Básicos e Critérios de Avaliação.

4.DAS VAGAS DESTINADAS AS ESCOLAS DO CAMPO E QUILOMBOLAS

4.1.Em observância às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola (DCNEEQ - Resolução CNE/CEB nº 8/2012, Art. 8º, IV) e ao Decreto Federal nº 4.887/2003, as funções em escolas municipais localizadas em territórios quilombolas ou que atendam majoritariamente estudantes dessas comunidades serão preferencialmente ocupadas por profissionais quilombolas, desde que habilitados para o cargo.

4.2.A preferência por profissionais quilombolas em suas comunidades de origem visa respeitar os princípios da gestão democrática e da equidade educacional de cotas, reconhecendo a dívida histórica e estrutural do Estado com estas populações. Essa medida constitui um mecanismo de valorização de saberes locais e de reparação simbólica, garantindo que a gestão escolar reflita a identidade e as necessidades pedagógicas específicas dos territórios quilombolas, conforme previsto na Convenção 169 da OIT e na Legislação Federal.

4.3.A preferência tem como objetivos

I.Valorizar os saberes tradicionais e os processos próprios de ensino-aprendizagem das comunidades;

II.Garantir a gestão democrática, com participação das lideranças quilombolas nas decisões escolares;

III.Assegurar a consulta prévia à comunidade, conforme exigido pela Convenção 169 da OIT.

4.4.Os candidatos poderão realizar inscrição específica para concorrer as vagas destinadas as escolas do campo e quilombolas, listadas no ANEXO IV.

4.5.Critérios de comprovação

·O candidato quilombola deverá:

a)Declarar-se autodefinido quilombola (Anexo VII);

b)Comprovar vinculação com a comunidade quilombola da região da escola (ex.: certidão de autorreconhecimento emitida por associação quilombola local, declaração de liderança tradicional, ou registro em órgãos como a Fundação Palmares).

4.6.Os candidatos deverão obedecer aos seguintes critérios:

I.Apresentar no ato de sua inscrição, comprovante de residência expedido pela associação quilombola ou associação de moradores da região que pretende concorrer.

II.Ter exercido funções em áreas quilombolas e do campo

4.7.Em observância aos princípios da igualdade material, da promoção da equidade racial e do combate às desigualdades historicamente estruturadas, fica assegurada a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas neste Processo Seletivo Simplificado aos candidatos negros (pretos e pardos), nos termos da Lei Estadual nº 10.404, de 29 de dezembro de 2015, aplicada de forma supletiva e integrativa no âmbito do Município de Itapecuru Mirim/MA.

4.8.Para fins deste Edital, consideram-se candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos, conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

4.9.A autodeclaração étnico-racial prestada pelo candidato no ato da inscrição goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser submetida à verificação posterior, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

4.10.Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às cotas raciais concorrerão simultaneamente às vagas de ampla concorrência, observada a ordem geral de classificação.

4.11.Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos negros classificados para o preenchimento das vagas reservadas, estas serão automaticamente revertidas à ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação geral.

4.12.A aplicação da reserva de vagas prevista neste Edital observará, no que couber, os critérios e diretrizes estabelecidos na Lei Estadual nº 10.404/2015, como parâmetro normativo de política pública afirmativa..

5.DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1.5% (cinco por cento) das vagas existentes durante a vigência deste processo serão destinadas a candidatos com deficiência, desde que aprovados.

5.2.Na hipótese de aplicação do percentual resultar em número fracionado igual ou superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será arredondada para 01 (uma) vaga.

5.3.No ato da inscrição, o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência e anexar o respectivo laudo médico.

5.4.O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição, não poderá interpor recurso em favor de sua situação. O laudo médico apresentado deverá dispor sobre a espécie e o grau ou nível da deficiência do candidato, com expressa referência ao código correspondente de Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como o enquadramento previsto no art. 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004.

5.5.Caso o candidato não realize a inscrição de acordo com o disposto, não será considerado como pessoa com deficiência, apta para concorrer às vagas reservadas.

5.6.Será desclassificado do Processo Seletivo o candidato cuja deficiência, assinada no Formulário de Inscrição, não se confirmar no exame pré-admissional.

5.7.As solicitações de condições especiais, bem como de recursos especiais, serão atendidas obedecendo aos critérios de viabilidade e de razoabilidade.

5.8.Somente serão considerados como deficiência os casos previstos nos termos da lei acompanhados dos devidos laudos.

5.9.Nos casos de incompatibilidade da deficiência com a função objeto deste Edital, a contratação não será efetivada.

5.10.Não havendo candidatos classificados para as vagas reservadas a pessoas com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem de classificação.

5.11.As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº. 3.298/99, participarão do deste Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, ao que se refere aos critérios de pontuação.

5.12.Os candidatos que no ato de inscrição declararem-se pessoas com deficiência, se classificados, terão seus nomes divulgados em lista de classificação à parte.

5.13.As pessoas com deficiência aprovadas deverão submeter-se a perícia médica, para verificação da compatibilidade da deficiência com o cargo, por Médico do Município de Itapecuru Mirim/MA, em conformidade com o art. 37, § 1º e § 2º, do Decreto Federal nº. 3.298/99 que regulamenta a Lei Federal nº. 7.853/89, e observada a exigência de compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do Cargo.

6.DA ETAPA DO PROCESSO SELETIVO E AVALIAÇÃO

6.1.O processo seletivo simplificado n° 002/2026, será constituído de títulos. Os candidatos serão classificados até 3 (três) vezes, o número total de vagas indicadas no ANEXO II.

6.2.A ausência da apresentação da documentação elencada no item 3.3, deste Edital, é causa de desclassificação do candidato.

6.2.1.Dos critérios de Avaliação:

6.2.1.1.Exercício Profissional:

6.2.1.1.1.Considera-se experiência profissional toda atividade desenvolvida e comprovada para o cargo pleiteado:

6.2.2.A comprovação de experiência profissional:

I.Em Órgão Público:

a)Documentos oficiais do Poder Público, no âmbito da prestação da atividade, datado e especificando a função e o período compreendido no cargo.

II.Em Empresa Privada:

a)Cópia da carteira de trabalho (página de identificação com foto e dados pessoais e registro dos contratos de trabalho autenticados em cartório ou apresentados juntamente com original). Em caso de contrato de trabalho em vigor (carteira sem data de saída).

6.2.3.Não será computado como experiência profissional, estágio, monitoria ou trabalho voluntário.

6.2.4.'c9 vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente no cargo pleiteado, quer sejam entre cargos públicos, e serviço de natureza privada ou autônoma.

6.2.5.Não será aceita comprovação de exercícios profissionais fora dos padrões acima especi- ficados.

6.3.Comprovação de Títulos (Qualificação Profissional):

6.3.1.A atribuição de pontos para a apresentação de títulos obedecerá aos critérios definidos no ANEXO III deste Edital.

6.3.2.Serão computados somente os cursos indicados no formulário de inscrição e que tenham relação com as atribuições do cargo pleiteado com certificados expedidos até o último dia de inscrição.

6.3.3.Não serão atribuídos pontos aos cursos que não sejam relacionados ao cargo pleiteado.

6.3.4.Não será considerado qualquer tipo de curso onde seja entregue certidão de conclusão, se neste não contar o timbre e/ou carimbo com CNPJ da entidade que forneceu o curso, data de conclusão do mesmo, carimbo e assinatura do responsável pela emissão do documento e data de expedição do mesmo.

6.3.5.Aos cursos em que a carga horária não estiver especificada no certificado/certidão será atribuída a pontuação zero.

6.4.A comprovação de Qualificação Profissional para fins de pré-requisito ou comprovação de títulos dar-se-á por meio de:

I.Nível Médio na modalidade normal (ou magistério)

a)Diploma ou Certidão de conclusão do Ensino Médio, na versão original e histórico, acompanhada de cópias.

b)Original e cópia de certificado ou certidão de cursos de aperfeiçoamento profissional com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

II.Nível Superior:

a)Diploma ou Certidão de graduação, na versão original e histórico, acompanhada de cópias, compatível para o âmbito de atuação pleiteada;

b)Diploma ou Certidão de conclusão do Ensino Médio na modalidade Magistério, na versão original e histórico, acompanhada de cópias

c)Certificado de curso de Pós-Graduação Lato Sensu, Especialização, com duração de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação de monografia ou Certidão de conclusão de curso, na versão original ou cópia autenticada pelo membro da comissão no ato da entrega e cópia do respectivo histórico escolar, na própria área de conhecimento ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo;

d)Diploma do curso de pós-graduação Stricto Sensu, Mestrado, na área ou em área correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo, ou certidão de conclusão de curso, na versão original ou cópia autenticada pelo membro na comissão no ato da entrega, com defesa e aprovação de dissertação e cópia do respectivo histórico escolar;

e)Diploma do curso de pós-graduação Stricto Sensu, Doutorado, na área de conhecimento ou em área de conhecimento correlata/afim ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo ou certidão de conclusão do curso, na versão original ou cópia autenticada pelo membro da comissão, com defesa e aprovação de tese e cópia do respectivo histórico escolar;

f)Cópia de certificado ou certidão de cursos de aperfeiçoamento profissional com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas;

6.5.Os certificados de cursos de aperfeiçoamento profissional, deverão ter validade de 5 (cinco) anos até a data da inscrição. Devendo ser emitidos por instituições autorizadas pelos respectivos Conse- lhos e/ou Secretarias de Educação.

6.6.Os cursos de Graduação, Pós-graduação Lato Sensu, Especialização, e Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado, só serão considerados se cumpridas às exigências do Conselho Nacional de Educação – CNE.

6.7.Os cursos de pós-graduação Stricto Sensu, Mestrado e Doutorado, só serão considerados se aprovados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de nível Superior – CAPES, bem como verificados no portal emec.mec.gov.br.

6.8.Para comprovação dos cursos relacionados no ANEXO III deste Edital, o candidato deverá apresentar certificado de uma instituição pública ou privada regularizada pelo órgão próprio do Sistema Oficial de Ensino no âmbito Municipal, Estadual e/ou Federal, contendo a carga horária, a identificação da instituição com a assinatura do responsável pela organização/emissão do respectivo curso/certificado e menção do ato normativo (portaria, decreto ou resolução) de regularização da instituição, quando privada.

6.9.Exigir-se-á revalidação do documento pelo órgão competente de cursos realizado no exterior, conforme dispõe o art. 48, § 2º e § 3º, da Lei nº. 9.394/96.

6.10.Na hipótese de não comprovação dos requisitos mínimos exigidos, o candidato estará automaticamente desclassificado deste do Processo Seletivo Simplificado.

6.11.Dos critérios de desempate:

6.11.1.Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá a seguinte ordem de critérios:

I.Maior nota na titulação;

II.Maior nota na experiência profissional;

III.Maior idade, considerando-se dia, mês e ano de nascimento;

7.DA DESCLASSIFICAÇÃO

7.1.Será desclassificado do Processo Seletivo o candidato que, no ato da inscrição:

7.1.1.Deixar de preencher os campos do formulário de inscrição ou anexar qualquer um dos documentos obrigatórios exigidos no item 3.3.

7.1.2.Anexar os documentos em formato divergente de PDF, conforme exigência obrigatória, descrita no item 3.3

7.1.3.Anexar arquivos de documentos corrompidos ou arquivos ilegíveis na plataforma.

7.1.4.Não atender aos Requisitos Básicos do cargo para o qual está concorrendo, conforme Anexo III, deste Edital;

8.DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

8.1.Os resultados deste Processo Seletivo Simplificado, serão publicados no site da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, Diário Oficial do Município – DOM, bem como, no quadro interno de aviso da Secretaria Municipal de Educação, conforme cronograma constante no ANEXO I - Cronograma.

9.DA ANÁLISE, RECURSOS E CLASSIFICAÇÃO

9.1.O candidato poderá apresentar recurso no prazo de 01 (um) dia útil, contados da publicação dos resultados preliminar, inclusive, conforme cronograma constante no ANEXO I;

9.2.O recurso deverá ser interposto, exclusivamente, via internet no endereço eletrônico https://klsys.org, de acordo com o modelo ANEXO V – Formulário de Recurso, deste Edital.

9.3.Não será aceito recurso por via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital.

9.4.Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo da publicação do fato que lhe deu origem para adequada avaliação pela Comissão do Processo Seletivo.

9.5.O recurso interposto fora do prazo acima especificado, não será apreciado, por ser intempestivo.

9.6.A Comissão do Processo Seletivo Simplificado n° 002/2026 constitui instância única recursal.

9.7.Feita a análise de todos os recursos interpostos, será publicado o resultado final nos no site da prefeitura, https://www.itapecurumirim.ma.gov.br, na Secretaria Municipal de Educação e no mural da Prefeitura.

10.DA HOMOLOGAÇÃO

10.1.Após a conclusão dos trabalhos de aplicação e de classificação final dos candidatos, a Comissão do Processo Seletivo Simplificado encaminhará oficialmente o resultado final deste Processo Seletivo nº 002/2026, com os relatórios e classificação dos candidatos para apreciação e homologação pelo Secretário Municipal de Educação, sendo tudo publicado no site do Diário Oficial do Município, endereço eletrônico https://www.itapecurumirim.ma.gov.br, bem como, será publicado no mural da Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim /MA.

11.DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1.A convocação para contratação será para atendimento à excepcional necessidade do Município de Itapecuru Mirim/MA, durante a vigência do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026.

11.2.A chamada dos classificados para ocuparem as vagas será feita pela Secretaria Municipal de Educação por meio de Edital publicado no quadro de avisos da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Administração, Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA e no Diário Ofi- cial do Município de Itapecuru Mirim/MA.

11.3.O candidato convocado para entrega de documentos para celebração do contrato poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação, por meio de requerimento protocolado, que seja reclassificado para o final da lista geral de aprovados, respeitado a ordem de classificação original, e somente uma única vez.

11.4.O candidato que não atender a convocação para a apresentação dos requisitos citados no item 3.12 deste Edital, ou que não solicitar a reclassificação para o final da lista geral dos aprovados no prazo de até 02 (dois) dias úteis a partir da publicação no mural interno e no Diário Oficial do Município, será automaticamente excluído do Processo Seletivo n° 002/2026.

11.5.O candidato que não comparecer na data e local determinado no Edital de que trata o item anterior, perderá o direito decorrente deste Processo Seletivo.

11.6.No caso de o candidato desistir da vaga oferecida, deverá assinar o termo de desistência, sendo excluído do respectivo Processo Seletivo Simplificado.

11.7.As convocações se darão em rigorosa obediência a ordem de classificação.

11.8.A Secretaria Municipal de Educação, responsável para firmar o contrato administrativo, deverá seguir rigorosamente a ordem de classificação das listagens divulgadas pela Comissão deste Processo Seletivo Simplificado.

11.9.Para efeito de formalização do contrato, fica obrigatória a apresentação de cópia legível, acompanhada do original ou cópia autenticada aos membros da Comissão do Processo Seletivo Simplificado n° 002/2026 ou a Secretaria Municipal de Educação, dos seguintes documentos:

a)Cópia do comprovante de residência;

b)Cópia da carteira de identidade;

c)Cópia do CPF;

d)Cópia da certidão de nascimento ou casamento;

e)Cópia do título de eleitor acompanhada do comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

f)cópia do certificado de reservista ou documento equivalente (se do sexo masculino e menor de 45 anos);

g)Declaração de não acumulação de cargos e funções públicas;

h)Em caso de acumulação legal de cargos, declaração informando o turno de trabalho;

i)Cópia do diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida para o cargo acompanhado do original;

11.10.O contrato temporário, de prazo determinado, será formalizado sequencialmente pelas etapas de convocação, nomeação e posse, com seus efeitos produzindo-se a partir da data da posse.

12.DA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

12.1.Ficam atribuídas competências à Comissão do Processo Seletivo Simplificado n° 002/2026, responsável pelo planejamento, organização e realização do Processo Seletivo, para:

a)Divulgar o certame;

b)Deferir e/ou indeferir inscrições;

c)Analisar, selecionar, julgar e avaliar as comprovações de títulos previstas neste Edital;

d)Receber e julgar os recursos previstos neste Edital;

e)Emitir relatório de classificação dos candidatos;

f)Prestar informações sobre o certame no período de sua realização.

13.DAS IRREGULARIDADES

13.1.Eventuais irregularidades constantes no processo de seleção e de contratação serão objeto de apuração pela Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA, e os infratores estarão sujeitos às penalidades previstas em Lei.

14.DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

14.1.O ato de contratação temporária para o exercício do cargo é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, atendidas às disposições da Legislação Municipal que regulamenta a matéria, bem como demais dispositivos legais e normas contidas neste Edital.

14.2.Por necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de Educação, o candidato poderá ser convocado a apresentar todos os documentos originais exigidos para conferência e autenticação das cópias.

14.3.Os candidatos estarão sujeitos ao cumprimento do horário de trabalho no local determinado em que serão lotados, conforme este Edital, atendendo a excepcional necessidade da Secretaria Municipal de Educação.

14.4.Os candidatos contratados na condição de pessoas com deficiência serão avaliados quanto à compatibilidade da deficiência.

14.5.O acompanhamento e a avaliação dos candidatos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

14.6.O candidato contratado na forma deste Edital será avaliado quanto ao seu desempenho, e se for evidenciada sua insuficiência profissional a qualquer tempo, na vigência do contrato, acarretará a rescisão imediata do contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA.

14.7.A Classificação dentro do Cadastro de Reserva neste Processo Seletivo não assegura ao candidato a sua contratação, mas apenas a expectativa de ser convocado, seguindo rigorosa ordem de classificação e necessidade da respectiva Secretaria Municipal de Educação.

14.8.De acordo com a legislação processual civil em vigor, fica eleita a Comarca de Itapecuru Mirim/MA, foro competente para julgar as demandas judiciais decorrentes do presente Processo Seletivo n° 002/2026.

14.9.O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial, eletrônico e telefônico junto a Secretaria Municipal de Educação, enquanto este Processo Seletivo estiver dentro de seu prazo de validade. O não cumprimento a essa determinação poderá ocasionar a ausência de convocação no prazo previsto. Nesse caso, o candidato será considerado desistente e será eliminado deste Processo Seletivo.

14.10.Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas contidas neste Edital.

Itapecuru Mirim, 30 de janeiro de 2026.

PAULO ROBERTO ROMA BUZAR

Secretário Municipal de Educação

ANEXO I – EDITAL 002/2026-SEMED

CRONOGRAMA

PERÍODOSATIVIDADES30/01/2026Publicação do Edital02 a 03/02/2026Período de Inscrições04/02/2026Divulgação da lista preliminar de inscritos05/02/2026Recurso contra lista preliminar de inscritos06/02/2026Divulgação da lista definitiva de inscritos19/02/2026Resultado Preliminar da Análise Curricular20/2026Recursos contra resultado preliminar da Análise Curricular23/02/2026Resultado Final24/02/2026Convocação25 a 26/02/2026Entrega de documentos27/02/2026nomeação

O cronograma é uma previsão e poderá sofrer alterações por decisão da Comissão do Processo Seletivo n° 002/2026, conforme o número de inscrições e de recursos interpostos e/ou intempéries, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações pertinentes.

ANEXO II – EDITAL 002/2026-SEMED

RELAÇÃO DE CARGOS, ESPECIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO

ORDDiscriminação do CargoNúmero de VagasVencimento Base (em R$)Carga HoráriaImediataCadastro de

Reserva01Coordenadores Pedagógicos515R$ 3.000,0040 horas02Cuidador de AEE2060R$ 1.621,0040 horas03Professor de AEE1030R$ 2.433,8820 horas04Professor de Libras0412R$ 2.433,8820 horas05Professor de Braile013R$ 2.433,8820 horas06Interprete de Libras026R$ 2.400,0030 horas07Tradutor de Braile013R$ 2.400,0040 horas08Revisor de Braile013R$ 2.400,0040 horas09Monitor do transporte Escolar2060R$ 1.621,0040 horas10Monitor de Atividades Complementares2060R$ 1.621,0040 horas11Secretaria Escolar2060R$ 1.621,0040 horas12Professor da Educação Infantil60180R$ 2.433,8820 horas13Professor do Ensino Fundamental Regular 1º ao 5º Ano50150R$ 2.433,8820 horas14Professor do Ensino Fundamental Multisseriado 1º ao 5º Ano1545R$ 2.433,8820 horas15Professor do Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano/MATEMÁTICA1545R$ 2.433,8820 horas16Professor do Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano/LINGUA PORTUGUESA2060R$ 2.433,8820 horas17Professor do Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano/HISTÓRIA1030R$ 2.433,8820 horas18Professor do Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano/GEOGRAFIA1030R$ 2.433,8820 horas19Professor do Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano/CIÊNCIAS1030R$ 2.433,8820 horas20Professor do Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano/INGLÊS0515R$ 2.433,8820 horas21Professor do Ensino Fundamental 6º ao 9º Ano/EDUCAÇÃO FÍSICA0515R$ 2.433,8820 horasANEXO III – EDITAL 002/2026-SEMED

TABELA DE PONTUAÇÃO / REQUISITOS BÁSICOS

EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NIVEL MÉDIO NORMAL, MÉDIO MAGISTÉRIO E NÍVEL SUPERIOR

DISCRIMINAÇÃOPONTOSTempo de serviço prestado na esfera pública no cargo pleiteado ou similar; tempo de serviço prestado em empresa privada; como autônomo ou profissional liberal no cargo pleiteado ou similar1,0 ponto por mês completo até o limite de 50 (cinquenta) meses, perfazendo o máximo de 50 pontos.Pontuação50 PontosObs.: Não serão considerados os meses incompletos nos casos de que trata o quadro acima, apenas os meses completos, ou seja, os períodos de 30 dias ininterruptos.

TITULAÇÃO NÍVEL MÉDIO (MAGISTÉRIO) E SUPERIOR

DISCRIMINAÇÃOPONTOSMÁXIMO DE

TÍTULOSTOTAL DE

PONTOSDoutorado na área de Educação200120Mestrado na área de Educação180118Pós-Graduação Latu Sensu na área de Educação com carga horária igual ou superior a 360h150115Graduação Específica ao cargo pleiteado120112Ensino Médio na modalidade Magistério100110Certificados de cursos de aperfeiçoamento na área de Educação com carga horária mínima de 40 horas3,00412Certificado de participação em Cursos, Seminários, Simpósios, na área da Educação do Campo e Quilombola, com carga horária mínima de 40 horas3,00412Certificado de participação em Cursos, Seminários, Simpósios, na área da Educação Infantil, com carga horária mínima de 40 horas4,00416Certificado de participação em Cursos, Seminários, Simpósios, na área de Alfabetização e/ou Letramento, com carga horária mínima de 40 horas5,00420Pontuação máxima9021135TITULAÇÃO NÍVEL MÉDIO

DISCRIMINAÇÃOPONTOSMÁXIMO DE

TÍTULOSTOTAL DE

PONTOSMédio na modalidade normal 100110Certificados de cursos de aperfeiçoamento correto/afim a área do cargo selecionado.5,00420Certificado de Cursos de Primeiros Socorros5,00210Certificado de Cursos de Informática3,0026Certificado de Curso de Auxiliar Administrativo.2,0024Pontuação máxima201750