PORTARIA N° 003/2026

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCALIZAR CONTRATO FIRMADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal.

Considerando que a execução dos contratos administrativos deveram ser acompanhados e fiscalizados por um representante da Administração, especialmente designado, segundo dizeres do artigo 117º da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/21.

RESOLVE:

Art. 1° - DESIGNAR a Servidora Consolação de Maria Lago Domingues, CPF – 147.391.783-20 como Fiscal dos Contratos Administrativos firmados cujos objetos seja compras e serviços da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim- MA.

Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 05/01/2026.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, em 12 de janeiro de 2026.

RONILSON COSTA CARDOSO

Presidente