EDITAL Nº 01/2026

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E. (prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), do lote-21, Quadra-30, Setor-02, localizado na Rua Benedito Braulio Mendes , nº 221, Bairro. Centro, configurando como autor(a) ROSILDA MENDES REIS PEREIRA GOMES, brasileira, lavradora, viuva, inscrita no CPF: sob nº ***.794.68*-68, natural de Itapecuru Mirim/MA, nascida em 11/06/1959, filha de Martinho Manoel Pereira e Raimunda Mendes, residente e domiciliada a Rua Benedito Braulio Mendes, nº 221, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA. MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624453.95 m e E 571750.93 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado o lote 021, deste, segue confrontando com área pertencente a Sr.ª Raimunda Mendes Muniz, com a seguinte distância: 7.17m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624449.84 m e E 571756.81 m; deste, segue confrontando com área pertencente ao Sr. Valdemir Neres Costa, com a seguinte distância: 11.13m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624440.69 m e E 571750.47 m; deste, segue confrontando com área pertencente ao Sr. Valdemir Neres Costa, com a seguinte distância: 13.95m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624429.44 m e E 571742.23 m; deste, segue confrontando com a Rua Benedito Braulio Mendes, com a seguinte distância: 6.64m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624433.41 m e E 571736.90 m; deste, segue confrontando com área pertencente a Sr.ª Lilian de Sousa Lima, com a seguinte distância: 16.00m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624446.25 m e E 571746.44 m; deste, segue confrontando com a Sr.ª Lilian de Sousa Lima, com a seguinte distância: 8.92m;o vértice Pt0, de coordenadas N 9624453.95 m e E 571750.93 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 166.52 m². (cento e sessenta e seis metros e cinquenta e dois centímetros quadrados)

Fica, ainda, garantida, o prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municial. (Mat.7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 07 de janeiro de 2026.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária e Territorio Municial.

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 003/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.09.25.0001. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 019/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a Sra. Brenda Nilha Mendes Sampaio. OBJETO: Aditivação de prazo ao Contrato Administrativo decorrente da Inexigibilidade de Licitação n° 019/2025, cujo objeto é a locação de um imóvel situado da Rua Senador Benedito Leite, S/N, Centro, Itapecuru Mirim/MA, CEP: 65485-000, destinado ao funcionamento da Coordenação da Alimentação Escolar, do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 8.000,00 (oito mil reais) por mês, totalizando R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/11/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNID. ORÇAM: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUT. DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO- QSE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 1550 TRANSFERÊNCIA DA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/LOCADOR: Brenda Nilha Mendes Sampaio – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 197/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.09.03.0030. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 045/2022. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação e a Sra. Telma Maria Bezerra Soares. OBJETO: Aditivação de prazo ao Contrato Administrativo nº 197/2022, que versa sobre a Locação do imóvel situado na Rua Machado de Assis, nº 232, Torre, Itapecuru Mirim (MA), CEP 65.485-000, destinado ao funcionamento da U. E. B. EBENEZER. VALOR: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) por mês, totalizando R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 31/10/2025. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNID. ORÇAM: 0219 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 1.550 TRANSFERÊNCIA DA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/LOCADOR: Telma Maria Bezerra Soares. Itapecuru Mirim – MA.