EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 1912.001/2025 ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 003/2025. REF. AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0212.001/2025 - PARTES: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM/MA, Estado do Maranhão, inscrito no CNPJ sob o nº 06.659.114/0001-24 e a empresa FURTADO, SARAIVA & GIACOMINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.764.321/0001-56, situada na Avenida Jerônimo de Albuquerque, nº 25, Auto do Calhau, Condomínio Pátio Jardins, Torre Hyde Park, Sala 1019, São Luís - MA, CEP: 65.074-220, Telefone: (98) 3011-4295, E-mail: contato@fsgadvogados.com OBJETO: Contratação de escritório para prestação de serviços profissionais advocatícios para atuação consultiva e contenciosa, sem exclusividade para patrocínio de demandas administrativas e judiciais de interesse da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA, prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria, junto à justiça estadual, justiça federal, justiça do trabalho, em Instâncias Superiores órgãos administrativos e órgãos de controle em atendimento à solicitação da Câmara Municipal. BASE LEGAL: art. 74, inciso III, alínea "c" da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Dotação Orçamentária: 01.031.0001.2001.0000 - Manut. e Func. do Legislativo Municipal. Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Fonte de Recurso: 001.001 - Recursos Próprios. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato - BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e demais normas pertinentes à espécie. SIGNATÁRIOS: RONILSON COSTA CARDOSO, CPF nº 711.492.603-00, Presidente da Câmara Municipal de Itapecuru Mirim - MA, pela CONTRATANTE e LILIANNE MARIA FURTADO SARAIVA, CPF n° 011.666.673-08, representante legal pela CONTRATADA. Itapecuru Mirim - MA, 19 de dezembro de 2025.