Prefeitura de Itapecuru-Mirim

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - PORTARIA Nº 2586/2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2586/2025.

DISPOÞE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR (A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDE◊NCIAS.

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar a pedido RUAN CASTRO DE JESUS, inscrito(a) com a matrícula nº 3720-1 do Cargo de VIGIA com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS - PORTARIA Nº 2587/2025-GAB

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NOS NÚCLEOS URBANOS DENOMINADOS VILA BRASIL E LAGO ENCANTADO, BAIRRO: MANGAL ESCURO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 2587/2025-GAB

O Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim-MA, através do Departamento Muicipal de Regulraização Fundiária Urbana – REURB, no uso de suas atribuições legais, com o fundamento no art. 28, da Lei 13.465/2017 , e demais legislação pertinentes.

RESOLVE:

Art. 1° Instaurar processo administrativo, a fim de garantir procedimentos de regularização fundiaria de interesse social em favor dos moradores dos núcleos urbanos denominados: Vila Brasil e Lago Encantado, Bairro: Mangal Escuro, nesta cidade.

Parágrafo único, O aludido feito administrativo será presidido pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, por meio do Departamento Municipal de Regularização Fundiária, a quem caberá adotar os procedimentos necessários ao bom andamento do processo, podendo inclusive requisitar apoio de outros órgãos municipais.

Art. 2° Após a publicação da presente portaria, seja providenciada autuação do processo de Reurb, com a juntada do Diário Oficial no qual se dará a publicação do ato instaurador e do relatório social prévio, apregoando-se como promovente o Municipio de Itapecuru Mirim/ MA e como beneficiado moradores da Vila Brasil e Lago Encantado, Bairro: Mangal Escuro, nesta cidade.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sus publicação no Diário Oficial de Municipio, revogadas quaisquer oposições em contrário.

Itapecuru Mirim, MA 15 de dezembro de 2025

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Muicipal de Itapecuru Mirim

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS - AVISO - AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2025

AVISO DE LICITAÇÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 019/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA por meio da Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Concorrência Eletrônica nº 019/2025, do tipo menor preço global, em regime de execução de Empreitada por preço Global, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a construção de uma escola de 03 salas no povoado Oiteiro dos Nogueiras no município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 30 de dezembro de 2025, às 10h (dez horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitanet.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br

Itapecuru Mirim/MA, 12 de dezembro de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2025

Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de medicamentos destinados à assistência farmacêutica visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, com sede na Rua Senador Benedito Leite, 328, Centro – Itapecuru Mirim/MA, através do órgão gerenciador a Secretaria Municipal de Saude, neste ato representada pela secretária, senhora Josélia Coelho Lima Veras, nomeada pela Portaria nº de 1942/2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 029/2025, processo administrativo n.º 2025.01.31.0012, RESOLVE registrar os preços para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RV MEDIC HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.755.946/0001◊57, com sede na Rua Climério Bento Gonçalves, n° 2529, Bairro São Pedro, CEP 64019-400, no Município de Teresina-PI, neste ato representada pelo Sr. Ravi Lucas Martins de Oliveira Viana, portador(a) da Cédula de Identidade nº 2638590 SSP ◊ PI e CPF nº 017.116.543◊88, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, , e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de medicamentos destinados à assistência farmacêutica visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru Mirim/MA, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº 029/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEMDESCRIÇÃOMARCAUNIDADEQUANT.VALORTOTAL2Acebrofilina 5 mg/ml Xarope 120 mlPRATI DONADUZZI & CIA LTDAFrasco100R$ 7,70R$ 770,003Acetato de medroxiprogesterona+ cipionato de estradiol 25 mg+5 mg Solução injetável 0,5 mlWYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDAAmpola1000R$ 21,04R$ 21.040,0030Amiodarona, Cloridrato 50 mg/ml Solução injetável 3 mlAPSEN FARMACEUTICA S/AAmpola50R$ 1,71R$ 85,5052Biperideno, Cloridrato 2 mg ComprimidoZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDAComprimido151200R$ 0,28R$ 42.336,0077Claritromicina 25 mg/ml Pó para suspensão 60 mlBRAINFARMA INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.AFrasco200R$ 41,36R$ 8.272,0087Cloreto de Sódio 30mg/ml Solução nasal 60 mlSAMTEC BIOTECNOOLOGIA LTDAFrasco150R$ 13,40R$ 2.010,0089Clorpromazina, Cloridrato 25 mg ComprimidoFARMOQUIMICA S/A

Comprimido86400R$ 0,26R$ 22.464,00110Dorzolamida + Timolol 2 + 0,5 % Solução oftálmica 5 mlEUROFARMA LABORATORIOS S.AFrasco250R$ 35,85R$ 8.962,50116Epinefrina 1 mg/ml Solução injetável 1 mlHYPOFARMA INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMACIA LTDAAmpola50R$ 1,15R$ 57,50121Espironolactona 100 mg ComprimidoWYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDAComprimido7200R$ 0,63R$ 4.536,00127Fenobarbital 100 mg/ml Solução injetável 2 mlLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/AAmpola200R$ 1,73R$ 346,00128Fenobarbital 40 mg/ml Solução oral 20 mlLABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/AFrasco14400R$ 4,40R$ 63.360,00137Furosemida 10 mg/ml Solução injetável 2 mlSANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDAAmpolaR$ 2.000,00R$ 0,98R$ 1.960,00139Gentamicina, Sulfato 40 mg/ml Solução injetável 2 mlZODIAC PRODUTOSAmpola4500R$ 1,43R$ 6.435,00227Noretisterona 0,35 mg ComprimidoBIOLAB SANUS FARMACEUTICA LTDAcomprimido1680R$ 0,21R$ 352,80243Prednisolona 1 mg/ml Solução oral 100 mlPRATI DONADUZZI & CIA LTDAFrasco3360R$ 8,27R$ 27.787,20R$ 210.774,50

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Saúde.4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

III. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:

5.12.1.Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3.Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4.Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

10.1.1.As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Itapecuru Mirim, 11 de dezembro de 2025.

____________________________

Josélia Coelho Lima Veras

Secretária Municipal de Saúde

Orgão Gerenciador

________________________________________

RV MEDIC HOSPITALAR LTDA

Ravi Lucas Martins de Oliveira Viana

Sócio-administrador

Seguindo a ordem de classificação, segue relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:

1. DA FORMAÇÃO DO CADASTRO

Em conformidade com o disposto no edital licitatório e com fundamento no art. 82, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, fica formalizado o CADASTRO DE RESERVA para futura e eventual contratação, observada a ordem de classificação.

2. DA IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR

Fica registrada no presente Cadastro de Reserva as empresas abaixo qualificadas, que manifestaram expressamente o interesse e aceitou cotar o objeto com preços iguais aos do licitante vencedor, mantendo a sua classificação original no certame:

EMPRESA 1:

·Razão Social: W SEREJO E MUNIZ LTDA

·CNPJ: 19.043.776/0001-17

·Abrangência: TODOS os itens registrados na presente Ata.

EMPRESA 2:

·Razão Social: C DE CARVALHO COMERCIAL LTDA

·CNPJ: 28.492.207/0001-40

·Abrangência: TODOS os itens registrados na presente Ata.

3. DAS CONDIÇÕES DE ACIONAMENTO

O fornecedor integrante deste Cadastro de Reserva poderá ser convocado para a contratação nos seguintes casos:

·Cancelamento do registro do fornecedor detentor da Ata;

·Recusa injustificada do detentor da Ata em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente;

·Não cumprimento das condições estabelecidas no edital pelo primeiro colocado.

A contratação, caso ocorra, dar-se-á nas mesmas condições propostas pelo primeiro colocado, inclusive quanto aos preços atualizados

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 064/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, com sede na Rua Senador Benedito Leite, 328, Centro – Itapecuru Mirim/MA, através do órgão gerenciador a Secretaria Municipal de Saude, neste ato representada pela secretária, senhora Josélia Coelho Lima Veras, nomeada pela Portaria nº de 1942/2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 029/2025, processo administrativo n.º 2025.01.31.0012, RESOLVE registrar os preços para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RICCO FARMA DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ: 39.960.498/0001-70, com sede na Rua do Ribeirão, Nº 03, Bloco C, Bairro: Vila Sarney, CEP: 65.090-659, no Município de São Luis/MA, neste ato representada, pelo Sr. Marcelo André Freitas Giusti, portador(a) da Cédula de Identidade nº 0300937920058 SSP/MA e CPF nº 069.636.633-94, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEMDESCRIÇÃOMARCAUNIDADE QUANT.VALORTOTAL41Atropina, Sulfato 0,25 mg/ml Solução injetável 1 mlSANTISAAmpola50R$ 0,68R$ 34,0048Benzilpenicilina Benzatina 600.000 ui Pó para suspensão injetávelTEUTOAmpola2000R$ 4,71R$ 9.420,0067Cefalexina 50 mg/ml Suspensão oral 60 mlTEUTOFrasco6000R$ 6,20R$ 37.200,0068Ceftriaxona Sódica 1 g Pó para solução injetável IMABLAmpola200R$ 5,23R$ 1.046,0069Ceftriaxona Sódica 1 g Pó para solução injetável IVBLAUAmpola200R$ 4,98R$ 996,0072Cetoconazol 2% Creme 30 gHIPOLABORBisnaga4500R$ 3,98R$ 17.910,0094Dexclorfeniramina, Maleato 0,4 mg/ml Solução ora 120 mlAIRELAFrasco9600R$ 2,39R$ 22.944,00107Dobutamina, Cloridrato 12,5 mg/ml Solução injetável 20 mlHYPOFARMAAmpola50R$ 5,76R$ 288,00158Hidrocortisona, Succinato Sódico 100 mg Pó para solução injetávelTEUTOAmpola1200R$ 3,43R$ 4.116,00222Nitazoxanida 500 mg ComprimidoALTHAIAComprimido1440R$ 3,41R$ 4.910,40263Sulfametoxazol + Trimetoprima 40 + 8 mg/ml Suspensão oral 100 mlVITAMEDICFrasco14400R$ 3,98R$ 57.312,00R$ 156.176,40

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Saúde.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS