EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2025-SAF
O Secretário Municipal de Administração e Fazenda da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025-SAR, para Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, para compor o quadro de servidores temporários da Secretaria Municipal de Saúde, e:
Considerando o constante no Processo nº 0803127-36.2025.8.10.0048, de 21/08/2025, com obrigação de fazer Tutela Provisória de Urgência a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA, decisão deferida pela Excelentíssima Drª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim/MA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão;
Considerando ainda, que a candidata recebeu o treinamento do Curso Introdutório de Formação Inicial (2ª Etapa), obtendo aprovação, portanto estando apta para entrar em exercício.
RESOLVE:
1 - CONVOCAR,a candidata IRENILDE SUDÁRIO DO NASCIMENTO, CARGO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE-BAIRRO TORRE, a comparecer à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda-SAF, situada à Rua Basílio Simão, s/nº, Centro – Itapecuru Mirim/MA, no horário das 08h às 11h e das 14h às 17h, nos dias 29 e 30/10/2025, para entrega dos documentos (cópias acompanhadas dos originais) necessários para assinatura do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços Por Tempo Determinado, e entrar em exercício a partir de 03 de novembro de 2025.
2 -A convocação ocorrerá no prazo acima estipulado e o não comparecimento da candidata no referido prazo, implicará na perda dos direitos decorrentes para sua contratação e renúncia do cargo ao qual foi convocada.
3 - O não cumprimento por parte da candidata das exigências previstas no Edital nº 001/2025-SAR, de 05 de maio de 2025, e demais legislações vigentes, implicará em desistência da vaga do cargo ao qual foi convocada.
4 -A não apresentação dos documentos abaixo relacionados, impossibilitará a candidata ser CONTRATADA e entrar em exercício do cargo público.
a)Diploma de Conclusão do Ensino Médio ou Diploma de Conclusão do Curso Técnico, devidamente registrados, fornecidos por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;
b)Documento de Identidade (RG);
c)CPF, caso não esteja no documento de identidade;
d)Registro de inscrição no PIS/PASEP;
e)Certificado Militar ou Reservista (candidatos do sexo masculino);
f)Título de Eleitor e comprovação de quitação eleitoral;
g)Certidão de Nascimento ou Casamento;
h)Certidão de Nascimento de filhos (se possuir);
i)Certidão Negativa (Justiça Federal); https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao
j)Certidão Negativa (Justiça Militar Federal e Estadual); https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa
k)Certidão Negativa (Justiça Estadual); https://jurisconsult.tjma.jus.br/#/certidao-generate-state-certificate-form
l)Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Federal); https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/
m)Certidão de Antecedentes Criminais (Polícia Civil); https://antecedentes.ssp.ma.gov.br/
n)Declaração de Bens;(modelo fornecido pela SAF)
o)Declaração de Não Acumulação de Cargos, ou Funções Públicas, em modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Administração e Receita de Itapecuru Mirim/MA;
p)Comprovante de Residência ou Declaração de Residência atualizado;
q)Carteira de vacinação atualizada;
r)01 (uma) Foto 3x4.
6 A candidata irá submeter-se a exame de saúde ocupacional, a ser realizado e homologado pela Perícia Médica Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, que indicará se a candidata está apta para exercer as atribuições do cargo para o qual está sendo contratada; ter aptidão física, clínica e mental para o exercício das atividades da função pública, a ser apurada pela Perícia Médica Oficial do Município de Itapecuru Mirim/MA, incluindo a compatibilidade, no caso de pessoa com deficiência, das atribuições da função pública com a deficiência; Após a avaliação pela perícia oficial do Município, a candidata deverá dirigir-se à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda para entrega das documentações necessárias para a sua contratação.
Itapecuru Mirim/MA, 22 de outubro de 2025.
Allyson Ferreira Pereira
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Matrícula: 26600