PORTARIA N° 04/2025-SEMIR, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre designação de Gestor e Fiscal do Contrato Administrativo nº090/2025, celebrado no âmbito da Secretaria Municipal de Igualdade Racial do Município de Itapecuru Mirim/MA, derivados da Lei Federal nº 14.133/2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no exercício de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o previsto no § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre as regras de atuação do fiscal e gestor dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo nº 090/2025, celebrado com a GPS ENTRETENIMENTO LTDA, cujo objetivo é o fornecimento de Lanches e Quentinhas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Igualdade Racial.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados (as), para desempenhar as funções de Fiscal e Gestor do Contrato Administrativo nº 090/2025, firmado no âmbito da Secretaria Municipal de Igualdade Racial.

FUNÇÃONOMEMATRÍCULACARGOFiscal Juliana Protázio Amorim29312-1Assessora EspecialFiscal SubstitutoGleyciane Ferreira da Silva29317-1AssessoraGestorLucas Vinicius da Silva281122Assessor EspecialGestor SubstitutoMarinalva Costa Mendes1489AssessoraArt. 2º - Cabe ao Gestor de Contrato a observância do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, em especial:

a) Orientar o trabalho dos Fiscais dos contratos sob a sua gestão;

b) Gerir o cumprimento do cronograma físico-financeiro, pela contratada;

c) Avaliar a condução contratual e, quando necessário, balizado pelas diretrizes contratuais, sugerir métodos de racionalização de atividade e gastos inerentes ao contrato de sua responsabilidade;

d) Garantir que todos os processos de pagamento sejam registrados no Sistema Informatizado de Protocolo;

e) Julgar os processos de penalidade de advertência e de multa, após a defesa da empresa, no primeiro grau de jurisdição;

f) Gerir a vigência dos contratos sob sua responsabilidade, a necessidade de prorrogação ou de nova contratação e tomar as providências cabíveis que estiverem na esfera de sua atribuição;

g) Consultar, com 90 (noventa) dias de antecedência do término da vigência dos contratos de serviços/fornecimentos continuados, os fiscais e a contratada sobre interesse na prorrogação;

h) Demonstrar a vantajosidade econômica na manutenção do preço contratado frente ao mercado, quando se tratar da prorrogação contratual;

i) Informar à direção do órgão o percentual de aumento dos contratos, sob sua gestão, decorrentes de convenções coletivas;

j) Acompanhar a execução orçamentária dos contratos sob sua gestão, demandando da contabilidade, quando for o caso, o remanejamento de recursos entre estes contratos.

l) Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

Art. 3º - Cabe ao Fiscal do Contrato a observância do disposto na Lei 14.133/2021 e, em especial:

a) Conhecer detalhadamente o processo de contratação, de modo a acompanhar fielmente o cumprimento do contrato (objeto, proposta comercial da empresa, forma de execução, fornecimento de material, vigência contratual, sanções, formas de pagamento);

b) Solicitar formalmente à contratada a indicação de um preposto (representante da contratada);

c) Fiscalizar a execução do serviço (fornecimento de materiais na quantidade e qualidade adequada, acompanhar o recebimento e o estoque dos itens, pessoal, obrigações trabalhistas, forma de prestação do serviço);

d) Acompanhar saldo do contrato;

e) Notificar a Contratada sobre a aplicação de penalidades;

f) Avaliar a execução do objeto do contrato, para aferição da qualidade da prestação dos serviços, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a contratada:

1. Informar ao Gestor sobre atrasos ou outros problemas que estejam fora de sua área de atuação;

2. Não produzir os resultados, deixar de executar ou não executar com a qualidade mínima exigida.

3. Deixar de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizar com qualidade ou quantidade inferior.

g) O fiscal poderá realizar a avaliação diária, semanal ou mensal, desde que o período seja suficiente para avaliar ou aferir o desempenho e qualidade da prestação dos serviços.

h) Manter o controle das ordens de serviços/fornecimento emitidas e cumpridas;

i) Atestar as notas fiscais e faturas correspondentes, emitindo relatório para autorizar o pagamento certificado a manutenção da regularidade fiscal do contratado.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Doracy Mendes Amorim

Secretária Municipal de Igualdade Racial

PORTARIA N° 1939/2025 DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1° - Ceder e colocar à disposição, com ônus para o órgão de origem o Senhor STEFANNO FABRICIO OLIVEIRA SOUSA, inscrito na matrícula nº 25832-1, ocupante do cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO, pelo período de 01(um) ano, para prestar seus serviços junto ao Município de NINA RODRIGUES-MA. Informamos que fica sob responsabilidade do município requisitante o controle de frequência do funcionário cedido.

Art. 2° - Esta portaria tem efeitos retroativos ao dia 01 de agosto de 2025.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Itapecuru Mirim/MA, em 05 de agosto de 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1944/2025

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar PRISCILA DOS SANTOS BEZERRA, inscrita sob a matrícula nº 29974 do Cargo de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1945/2025

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar WASHINGTON DA SILVA AIRES, inscrita sob a matrícula nº 281453 do Cargo de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1946/2025

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar MARIA DO SANTO MEDEIROS PINTO, inscrita sob a matrícula nº 28869 do Cargo de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1948/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). JOSÉ MARIA BEZERRA DOS SANTOS, inscrito(a) com CPF nº ***.050.543-** para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE na Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1948/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). JOSÉ MARIA BEZERRA DOS SANTOS, inscrito(a) com CPF nº ***.050.543-** para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE na Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1949/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). MARIA DO SANTO MEDEIROS PINTO, inscrito(a) com CPF nº ***.695.543-** para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE na Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1950/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). FRANCISCO CHAVES, inscrito(a) com CPF nº ***.166.993-** para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE na Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1951/2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM)

RESOLVE

Art. 1º. - Nomear o(a) Sr(a). FERNANDA DA COSTA TEIXEIRA NEVES, inscrito(a) com CPF nº ***.542.143-** para exercer o Cargo em Comissão de ASSISTENTE na Secretaria Municipal de Educação de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM – MA, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA

Prefeito Municipal

PORTARIA Nº 1954/2025

O Prefeito de Itapecuru Mirim, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 55, inc. VI e XIX, da Lei Orgânica do Município (LOM);

R E S O L V E:

Art. 1º - Exonerar MARIA DAS DORES PACHECO DA CONCEIÇÃO, inscrita sob a matrícula nº 27958 do Cargo de ASSISTENTE com exercício na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do município de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2025.

GABINETE DO PREFEITO DE ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.

LUIS FILLIPE TORRES FILGUEIRA.

Prefeito Municipal

DECRETO Nº 50/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM – GGI-M, VINCULADO AO GABINETE DO PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPECURU MIRIM, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município de Itapecuru Mirim – GGI-M, vinculado diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 2º O GGI-M constitui instância colegiada de deliberação e coordenação das ações do Programa Nacional de Segurança com Cidadania – PRONASCI no âmbito do Município.

Art. 3º O GGI-M reger-se-á pelos princípios da ação integrada, da interdisciplinaridade e da plurigerencialidade, visando à definição coletiva das prioridades de ação relacionadas ao PRONASCI.

Art. 4º Compete ao Gabinete de Gestão Integrada de Segurança do Município:

I – promover a articulação conjunta das diversas estratégias de prevenção da violência, reforçando as potencialidades locais para a obtenção dos melhores resultados;

II – analisar dados e informações sobre segurança pública no âmbito municipal, provenientes de órgãos públicos, entidades não governamentais e Fóruns Locais de Prevenção à Violência, elaborando relatórios para subsidiar a tomada de decisão;

III – discutir, em conjunto, problemas e prioridades, promovendo o intercâmbio de informações e o planejamento das ações de prevenção à violência no município;

IV – fomentar a integração dinâmica e regular entre os diferentes órgãos das esferas governamentais que atuam no município, fortalecendo a cooperação institucional;

V – interagir com os Conselhos Comunitários de Segurança e fóruns municipais, com vistas à constituição de uma política municipal de segurança pública;

VI – zelar pela segurança e integridade do patrimônio e dos serviços públicos municipais; VII – exercer outras atribuições correlatas.

Art. 5º As deliberações do GGI-M deverão ser tomadas por consenso, respeitadas as autonomias institucionais dos órgãos que o compõem.

Art. 6º Integram o GGI-M, como membros natos, as seguintes autoridades:

I – Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim, que o presidirá;

II – Secretário Municipal de Governo;

III – Secretário Municipal de Administração e Receita;

IV – Procurador Geral do Município;

V – Secretário Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

VI – Secretária Municipal de Assistência Social;

VII - Secretária Municipal de Saúde;

VIII - Secretário Municipal de Educação;

IX - Secretário Municipal de Infraestrutura;

X -Secretário Municipal de Meio Ambiente;

XI -Secretária Municipal Políticas para as Mulher;

XII –Secretária Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XIII -Comandante da Guarda Municipal;

XIV -Subprefeito do Entroncamento;

XV -Subprefeito do Leite e,

XVI -Subprefeito do Tingidor.

Art. 7º Serão convidados a compor o GGI-M, como membros colaboradores:

I Delegado(a) local da Polícia Civil do Estado;

II Comandante local do Batalhão da Polícia Militar do Estado;

III Comandante local do Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado;

IV Representante local da Polícia Penal;

V Representante local do Poder Judiciário;

VI Representante local do Ministério Público;

VII Representante local da Defensoria Pública;

VIII Representante do Conselho Tutelar e,

IX Representante do Conselho Municipal de Segurança.

Art. 8º O GGI-M contará com uma Coordenação, composta por:

I – Coordenador-Geral;

II – Coordenador-Executivo;

III – Câmaras Temáticas.

Parágrafo único. O Prefeito Municipal exercerá a função de Coordenador-Geral, cabendo-lhe designar o Coordenador-Executivo, instituir as Câmaras Temáticas e indicar os demais membros da Coordenação.

Art. 9º Para seu funcionamento, o GGI-M disporá da seguinte estrutura:

I – Pleno do GGI-M, instância superior e colegiada de coordenação e deliberação;

II – Secretaria Executiva, responsável pela gestão e execução das deliberações e pela coordenação das ações preventivas do PRONASCI, cujos membros serão designados pelo Prefeito;

III – Observatório Municipal de Segurança Pública, com a finalidade de coletar, organizar e analisar dados sobre violência e criminalidade, monitorando a efetividade das ações implementadas;

IV – Estrutura de formação e qualificação, organizada por meio de telecentro, a ser implantado ou desenvolvido com apoio do Ministério da Justiça.

Art. 10 O GGI-M deverá manter articulação permanente com fóruns municipais e conselhos comunitários de segurança, com vistas ao fortalecimento da política municipal preventiva de segurança pública.

Art. 11 As funções desempenhadas pelos membros do GGI-M não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 12 O funcionamento do GGI-M será disciplinado por Regimento Interno, a ser elaborado pelo próprio órgão e aprovado por Decreto do Poder Executivo.

Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim, 20 de agosto de 2025.

Luis Fillipe Torres Filgueira

Prefeito Municipal de Itapecuru Mirim – MA

EDITAL Nº 14/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, n. º 011/2025-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), do 75, Quadra-22, localizada na Rua Professor Antonio Olivio Rodrigues, Bairro. Piçarra, configurando como autor(a) Cicero Rinaldo Nogueira da Silva, brasileiro, casado, empresario, portador do CPF ***.674.***-87, e RG: 012****3199*-0 SSP/MA, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 288, Bairro: Centro, Cep:65.4855-00, municipio de Itapecuru Mirim – MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624279.51 m e E 571559.62 m, Datum SIRGAS 1995 com Meridiano Central -45, localizado a Av. Antonio Olivio Rodrigues, Qd 22, Piçarra; deste, segue confrontando com Igarapé Luis Antonio, com os seguintes azimute plano e distância:153°32'9.60'' e 15.70; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624263.02 m e E 571567.83 m; deste, segue confrontando com Lote 74, com os seguintes azimute plano e distância:244°33'13.91'' e 37,81; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624245.15 m e E 571530.28 m; deste, segue confrontando com Av. Prof Antonio Olivio Rodrigues , com os seguintes azimute plano e distância:336°53'8.85'' e 20.20; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624263.02 m e E 571522.65 m; deste, segue confrontando com Alvorada Motos, com os seguintes azimute plano e distância:62°14'57.04'' e 21.83; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624274.71 m e E 571544.88 m; deste, segue confrontando com Alvorada Motos, com os seguintes azimute plano e distância:69°46'30.51'' e 17.12; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624278.78 m e E 571555.92 m; deste, segue confrontando com Igarapé Luis Antonio, com os seguintes azimute plano e distância:78°54'22.60'' e 3.77; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624279.51 m e E 571559.62 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 1995 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.Totalizando uma área de 780,80m².

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2025. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária

EDITAL Nº 15/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, n. º 012/2025-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), do lote-08, Quadra-22, localizado na Rua Marcelino Nogueira, Bairro. Centro, configurando como autor(a) Jordelma Cordeiro da Silva, brasileira, solteira, portadora do CPF ***.932.***-01, e RG: 039****620190-*-0 SSP/MA, residente e domiciliada na Rua Santo Antonio, s/n, Bairro: Torre, Cep:65.4855-00, municipio de Itapecuru Mirim – MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624368.95 m e E 571551.58 m, Datum SIRGAS 1995 com Meridiano Central -45, localizado a rua marcelino nogueira, deste, segue confrontando com Rua Marcelino Nogueira, com os seguintes azimute plano e distância:141°31'40.23'' e 6.63; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624363.75 m e E 571555.71 m; deste, segue confrontando com lote 09, com os seguintes azimute plano e distância:231°08'58.45'' e 21.35; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624350.36 m e E 571539.08 m; deste, segue confrontando com lote80, com os seguintes azimute plano e distância:326°55'50.44'' e 5.97; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624355.37 m e E 571535.83 m; deste, segue confrontando com lote 07, com os seguintes azimute plano e distância:49°14'47.03'' e 20.80; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624368.95 m e E 571551.58 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 1995 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 132,40m².

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2025. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária

EDITAL Nº 16/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, n. º 013/2025-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), do lote-23, Quadra-01, localizado na Rua Professor Antonio Olivio Rodrigues, Bairro. Piçarra, configurando como autor(a) Jailson Freitas, brasileiro, casado, portador do CPF ***.330.***-87, e RG: 858****8-* SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Miguel Fiquene s/n, Bairro: Mangal Escuro, Cep:65.4855-00, municipio de Itapecuru Mirim – MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9623825.75 m e E 571820.03 m, Datum SIRGAS 1995 com Meridiano Central -45, localizado a Av. Prof Antonio Olivio Rodrigues, deste, segue confrontando com Lote 07, com os seguintes azimute plano e distância:152°29'16.79'' e 11.73; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9623815.29 m e E 571825.48 m; deste, segue confrontando com Lote 08, com os seguintes azimute plano e distância:149°26'51.33'' e 3.00; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9623812.68 m e E 571827.02 m; deste, segue confrontando com Lote 22, com os seguintes azimute plano e distância:224°40'36.32'' e 36.56; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9623786.79 m e E 571801.42 m; deste, segue confrontando com Lote 22, com os seguintes azimute plano e distância:222°36'50.60'' e 1.23; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9623785.88 m e E 571800.59 m; deste, segue confrontando com Av. Professor Antonio Olivio Rodrigues, com os seguintes azimute plano e distância:316°28'27.11'' e 17.47; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9623798.54 m e E 571788.56 m; deste, segue confrontando com Lote 24, com os seguintes azimute plano e distância:47°07'43.84'' e 21.08; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9623812.89 m e E 571804.01 m; deste, segue confrontando com Lote 24, com os seguintes azimute plano e distância:51°14'28.89'' e 20.55; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9623825.75 m e E 571820.03 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 1995 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizando uma área de 642,39m².

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2025. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária

EDITAL Nº 17/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, n. º 014/2025-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), do lote-12, Quadra-04, localizado na Rua Jose Paulo Bogea, nº 63, Bairro. Centro, configurando como autor(a) Jose Raimundo Lima Mendes, brasileiro, separado judicialmente, portador do CPF ***.711.***-87, residente e domiciliado na Rua da Paz, nº 396 Bairro: Aviação, Cep:65.4855-00, municipio de Itapecuru Mirim – MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624694.62 m e E 571561.04 m, Datum SIRGAS 1995 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Paulo bogea, Quadra 04, centro, deste, segue confrontando com Rua Paulo Bogea , com os seguintes azimute plano e distância:136°34'55.86'' e 6.07; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624690.29 m e E 571565.14 m; deste, segue confrontando com Lote 13, com os seguintes azimute plano e distância:232°44'35.83'' e 14.56; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624681.48 m e E 571553.55 m; deste, segue confrontando com Lote 13, com os seguintes azimute plano e distância:225°53'53.28'' e 24.89; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624664.15 m e E 571535.68 m; deste, segue confrontando com Lote 24, com os seguintes azimute plano e distância:317°05'54.75'' e 7.42; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624670.59 m e E 571529.69 m; deste, segue confrontando com Lote 11, com os seguintes azimute plano e distância:52°31'29.72'' e 39.60; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624694.62 m e E 571561.04 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de de coordenadas E m e N m, localizada em , e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 1995 .Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.Totalizando uma área de 268.87m².

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2025. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária

EDITAL Nº 18/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, n. º 015/2025-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem possa interessar, da Instauração de processo administrativo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO (CRF), do lote-14, Quadra-26, localizado na Rua Santo Antonio, nº 330, Bairro. Centro, Itapecuru Mirim-Ma. configurando como autor(a) Jose das Graças Fonseca, brasileiro, casado, pedreiro, portador do CPF ***.688.***-00, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 24, Bairro: Santa Ines, Imperatriz-MA. E possuindo as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624560.51 m e E 571059.16 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -45, localizado o lote 014 da Quadra 026, deste, segue confrontando com área pertencente a Sr.ª Onilde Costa Nogueira, com a seguinte distância: 4.82m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624557.08 m e E 571062.55m; deste, segue confrontando com área pertencente ao Sr. Rogerio, com a seguinte distância: 8.21m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624551.39 m e E 571056.63 m; deste, segue confrontando com área pertencente ao Sr. Willamy Rogerio Marinho Silva, com a seguinte distância: 12.96m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624543.41 m e E 571046.42 m; deste, segue confrontando com a Rua Santo Antônio, com a seguinte distância: 4.93m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9624547.22 m e E 571043.29 m; deste, segue confrontando com área pertencente a Sr.ª Maria do Livramento Martins Rabelo, com a seguinte distância: 12.98m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9624555.15 m e E 571053.56 m; deste, segue confrontando com área pertencente a Sr.ª Maria do Livramento Martins Rabelo, com a seguinte distância: 7.75m até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624560.51 m e E 571059.16 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos as distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Totalizndo uma área de 102,20m².

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro. Itapecuru Mirim-MA. Aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2025. Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 7422-1).

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária

ERRATA – TERMO DE FOMENTO Nº 01/2024- CMDCA

Onde se lê:

CLÁUSULA TERCEIRA -DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

3.1.Para a execução das atividades e projetos sociais na Cláusula PRIMEIRA , o MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ) , cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária descrita no item 3.1.1 sendo a 1ª parcela no valor de R$ 224.750,00 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais) em 2 parcelas no valor de R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), a ser paga em até o décimo quinto dia útil do mês de assinatura do termo de fomento.

Leia-se:

CLÁUSULA TERCEIRA -DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS

3.1. Para a execução das atividades e projetos sociais na Cláusula PRIMEIRA , o MUNICÍPIO repassará à ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL o montante de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais ) , cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária descrita no item 3.1.1 sendo a 1ª parcela no valor de R$ 224.750,00 (duzentos e vinte e quatro mil setecentos e cinquenta reais) e mais 1 (uma) parcela no valor de R$ 75.250,00 (setenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais), a ser paga em até o décimo quinto dia útil do mês de assinatura do termo de fomento.

Natanael Belfort Ferreira

Presidente do CMDCA

Isabel Cristina Silva Saiki

Ordenadora de Despesas do FIA

Carlos Magno Sousa Silva

Presidente da Associação dos Amigos da Escola de Música José Bandeira-AAMEMUS/JB

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO Nº 061/2025, CREDENCIAMENTO Nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.07.0001. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL de SAÚDE, e a empresa VITALAB ANALISES CLINICAS LTDA. OBJETO: Modificação do Contrato nº 061/2025, oriundo do Credenciamento nº 002/2025, por parte da Administração Pública Municipal, visando alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO, a CLÁUSULA QUINTA – PREÇO, e a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. VALOR: R$ 410.839,32 (Quatrocentos e dez mil, oitocentos e trinta e nove reais, trinta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0213 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 - MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1600 – TRANSF. DE RECURSOS DO SUS; VALOR: R$ 296.985,84. UNID. GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 - MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1500– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 113.853,48. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. João Marcelo Fonseca Silva, Secretário Municipal de Saúde. p/CONTRATADA: Felipe da Costa Lima– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO Nº 071/2025, CREDENCIAMENTO Nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.07.0003. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL de SAÚDE, e a empresa OLIVEIRA E COELHO LTDA. OBJETO: Modificação do Contrato nº 071/2025, oriundo do Credenciamento nº 002/2025, por parte da Administração Pública Municipal, visando alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO, a CLÁUSULA QUINTA – PREÇO, e a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. VALOR: R$ 410.206,44 (Quatrocentos e dez mil, duzentos e seis reais, quarenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0213 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 - MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1600 – TRANSF. DE RECURSOS DO SUS; VALOR: R$ 304.360,32. UNID. GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 - MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1500– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 105.846,12. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. João Marcelo Fonseca Silva, Secretário Municipal de Saúde. p/CONTRATADA: Maria do Perpetuo Socorro Oliveira Coelho – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CORREÇÃO AO CONTRATO Nº 089/2025, CREDENCIAMENTO Nº 002/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.08.07.0002. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE utilizando recursos do FUNDO MUNICIPAL de SAÚDE, e a empresa ANALISA LABORATORIO E CLINICA LTDA. OBJETO: Modificação do Contrato nº 089/2025, oriundo do Credenciamento nº 002/2025, por parte da Administração Pública Municipal, visando alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO, a CLÁUSULA QUINTA – PREÇO, e a CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VALOR: R$ 409.119,84 (quatrocentos e nove mil, cento e dezenove reais, oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/04/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas da legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0213 Fundo Municipal de Saúde; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 - MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1600 – TRANSF. DE RECURSOS DO SUS; VALOR: R$ 299.746,68. UNID. GESTORA: 0213 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE; PROJETO/ATIVIDADE: 10 302 0009 2084 - MANUT. DOS SERV. DE ATENÇÃO MAC AMB. E HOSP; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1500– RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 109.373,16. ASSINATURAS: p/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. João Marcelo Fonseca Silva, Secretário Municipal de Saúde. p/CONTRATADA: André Luis Meneses da Costa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 190/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.06.18.0014. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 063/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, utilizando os recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB e a Sra. Yvanara Portela de Araujo Bezerra. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Núcleo Educacional de Atividades Complementares. VALOR: R$ 10.500,00 (dez mil, quinhentos reais) por mês, totalizando o valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais). DATA DA ASSINATURA: 11/08/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2052 - MANUT. DO ENS. FUND. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA; FONTE: 1.541- TRANSF. DO FUNDEB-COMPL. DA UNIÃO-VAAF. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira- Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADOR: Yvanara Portela de Araujo Bezerra – Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA por meio da Secretaria Municipal de Licitações, Compras e Contratos, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, TORNA PÚBLICOpara o conhecimento de todos que a licitação, referente ao processo Administrativo nº 2025.05.19.0022, na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2025, do tipo menor preço global, em regime de execução de Empreitada por preço global, tendo por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de frota de veículos, englobando o licenciamento, a implantação e a administração de sistema informatizado, visando a otimização do sistema de transporte municipal de alunos do município de Itapecuru Mirim/MA, foi declarada FRACASSADA, por nenhum licitante cumprir os requisitos de habilitação.

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

CONTROLE DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS DE PREÇOS E

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

LICITANTERECEBIMENTODATA DE RECEBIMENTOADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

CNPJ nº 17.422.433/0001-38Enviado via e-mail

18/08/2025

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Matricula: 7529-1

RELATÓRIO DE ANÁLISE DE HABILITAÇÃO

DISPENSA DE PEQUENO VALOR Nº 012/2025.

No dia 20 de agosto de 2025 às 9h30 (nove horas e trinta minutos), reuniu-se na sede da Prefeitura Municipal de Itapecuru-Mirim/MA, a Agente de Contratação, a Sra. Jainne Lopes Magalhães, juntamente com a equipe de apoio composta por Hilana Lais do Lago Campelo e Marília Sousa Lima Rosa Serra, para análise da documentação e proposta enviada para o e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.brmailto:cpl.cururupuma@gmail.com, conforme previsto no aviso de dispensa Nº. 013/2025, amparado pela Lei 14.133/2021 para Contratação de empresa especializada para a Automação do envio em tempo real das informações financeiras e contábeis para o Portal da Transparência, para atender as necessidades da Secretaria de Controle Interno e Transparência do Município de Itapecuru Mirim/MA.

Trata-se de relatório de análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação no curso da Dispensa de Licitação em epígrafe, onde foi publicado dia 13/08/2025 com recebimento de proposta até o dia 18/08/2025.

DA ANÁLISE DA PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

Conforme PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO da empresa participante que foi enviado para o e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.brmailto:cpl.cururupuma@gmail.com, conforme abaixo:

1. Conforme e-mail recebido, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação a empresa: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.422.433/0001-38, no dia 18/08/2025.

2. Em ato continuo, a Agente de Contratação analisou a Proposta de Preços da empresa -mail recebido, apresentou proposta de preços e documentação de habilitação a empresa: ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ nº 17.422.433/0001-38, que apresentou proposta com o valor global de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), conforme abaixo:

~PREÇOS(R$)ITEM~UNIDADEQTD.VLR UNITVLR TOTAL1GERENCIAMENTO DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS PARA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIAMESES12R$ 2.150,00R$ 25.800,00TOTALR$ 25.800,00

3. Tendo em vista que a empresa ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ nº. 17.422.433/0001-38, foi a única com proposta enviada, a Agente de Contratação a declarou classificada, passando assim para a análise da Documentação para Habilitação, onde a mesma apresentou a documentação em conformidade com o Termo de Referência, conforme consta em sua documentação em anexo aos autos do processo, e em conjunto com a comissão, decidiram por HABILITAR.

RESULTADO

Considerando o exposto, a empresa considerada HABILITADA foi a empresa ADTR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - CNPJ nº. 17.422.433/0001-38, por apresentar toda a documentação exigida e proposta com menor preço.

Nada mais havendo a declarar foi encerrada a análise às 11h40 (onze horas e quarenta minutos), devendo ser encaminhada ao setor requisitante, para que promova as ações cabíveis.

Itapecuru Mirim/MA, 20 de agosto de 2025.

Jainne Lopes Magalhães

Agente de Contratação

Hilana Lais do Lago Campelo

Equipe de Apoio

Marília Sousa Lima Rosa Serra

Equipe de Apoio

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Concorrência Eletrônica n° 008/2025, objetivando a Contratação de pessoa jurídica especializada para a reforma do Centro de Especialidades Osman dos Santos Coelho no Município de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Saúde, através de sua secretário, a Sra. Josélia Coelho Lima Veras; o senhor Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita, Ordenadores de Despesas, conforme Lei Municipal nº 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprovam e adjudicam o objeto acima à empresa: TRES NORTE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.021.800/0001-45, habilitada para o item 01, no valor global de R$ 984.829,85 (novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), por ter cotado o Menor Preço Global, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio de sua secretária municipal, a Sra. Josélia Coelho Lima Veras e o senhor Allyson Ferreira Pereira Secretário Municipal de Administração e Receita, na condição de Ordenadores de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 1688/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação do item licitado, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolvem HOMOLOGAR o resultado da licitação, do objeto acima especificado a favor da empresa abaixo descrita:

1. TRES NORTE ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.021.800/0001-45, habilitada para o item 01, no valor global de R$ 984.829,85 (novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 20 de agosto de 2025.

Josélia Coelho Lima Veras

Secretaria Municipal de Saúde

Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Receita

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 026/2025, objetivando o Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada para aquisição de peças e prestação de serviços de refrigeração, afim de atender a demanda do Município de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Administração e Receita; Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Agricultura, Familiar, Abastecimento, Industria, Comércio, Pesca, Produção; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal da Mulher; Secretaria Municipal de Igualdade Racial; Secretaria Municipal de Meio Ambiente; por meio do secretário e gerenciador da Ata de Registro de Preços, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, Ordenador de Despesas conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima às empresas B.S TECH REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.835.954/0001-80, habilitada para os itens 1, 2, 7, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 57, 66, 107, 109, 111 e 116, no valor global de R$ 387.161,69 (trezentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos); P R DOS SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 14.959.247/0001-44, habilitada para os itens 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 28, 29, 30, 31, 36, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 84 e 85, no valor global de R$ 367.596,82 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos); LUKMAN REFRIGERACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.249.690/0001-90, habilitada para os itens 90 e 91 no valor global de R$ 19.461,66 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos); S R DE SOUSA LOPES LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.057.844/0001-08, habilitada para os itens 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 112, 113 e 115 no valor global de R$ 594.530,00 (quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos e trinta reais); J MARINHO CORDEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.407.447/0001-45, habilitada para os itens 34, 58, 59, 60, 61, 63, 70, 82, 83, 89, 106, 108, 110, 114 e 117, no valor global de R$ 184.825,38 (cento e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), por terem cotado a Menor preço por item, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Secretaria Municipal de Administração e Receita; Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo; Secretaria Municipal de Agricultura, Familiar, Abastecimento, Industria, Comércio, Pesca, Produção; Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal da Mulher; Secretaria Municipal de Igualdade Racial; Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por meio do secretário e gerenciador da Ata de Registro de Preços, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, na condição de Ordenador de Despesas e no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal 1688/2025, e com base nas informações constantes na adjudicação dos itens listados abaixo, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da licitação, o objeto acima especificado a favor da empresas abaixo descritas:

1. B.S TECH REFRIGERACAO E MANUTENCAO LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.835.954/0001-80, habilitada para os itens 1, 2, 7, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 48, 57, 66, 107, 109, 111 e 116, no valor global de R$ 387.161,69 (trezentos e oitenta e sete mil cento e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos), conforme planilha abaixo:

LOTE 1 - PEÇASITEMDESCRIÇÃOCOTAUNIDADEQTD.MARCA/FABR.VALOR UNIT.VALOR TOTAL1CABO P.P 2/2.5 - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPMETROS400Eluma - ElumaR$ 8,02R$ 3.208,002CABO P.P 3/2.5 - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPMETROS400Eluma - ElumaR$ 6,03R$ 2.412,007CANO DE COBRE 5/8” - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPMETROS100Eluma - ElumaR$ 35,03R$ 3.503,0012CAPACITOR P/ VENTILADOR DA CONDENSADORA 2.5 UF - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200Hulter - HulterR$ 22,40R$ 4.480,0014CAPACITOR P/ VENTILADOR DA CONDENSADORA 3UF - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200Hulter - HulterR$ 22,40R$ 4.480,0015CHAVE TERMOSTÁTICA PARA AR SPLIT (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS50Springer - SpringerR$ 177,60R$ 8.880,0016CHAVE TERMOSTÁTICA PARA AR SPLIT (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS50Springer - SpringerR$ 210,01R$ 10.500,5017CILINDRO DE GÁS REFRIGERANTE R22 - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS30Eos - EosR$ 721,00R$ 21.630,0018CILINDRO DE GÁS REFRIGERANTE R134A - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS30Eos - EosR$ 700,00R$ 21.000,0019CILINDRO DE GÁS REFRIGERANTE R404 - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS2Eos - EosR$ 853,47R$ 1.706,9420COMPRESSOR P/ SPLIT (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS40Sanyo - SanyoR$ 644,68R$ 25.787,2021COMPRESSOR P/ SPLIT (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS30Sanyo - SanyoR$ 943,30R$ 28.299,0022COMPRESSOR P/ SPLIT (24000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS5Sanyo - SanyoR$ 954,90R$ 4.774,5023COMPRESSOR P/ SPLIT (9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS20Sanyo - SanyoR$ 654,22R$ 13.084,4024CONTACTORA DE COMANDO DE AR SPLIT (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100Tiwa do Brasil - Tiwa do BrasilR$ 102,61R$ 10.261,0025CONTACTORA DE COMANDO DE AR SPLIT (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS50Tiwa do Brasil - Tiwa do BrasilR$ 105,00R$ 5.250,0026CONTACTORA DE COMANDO DE AR SPLIT (24000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS5Tiwa do Brasil - Tiwa do BrasilR$ 155,34R$ 776,7027CONTACTORA DE COMANDO DE AR SPLIT (9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS30Tiwa do Brasil - Tiwa do BrasilR$ 93,21R$ 2.796,3032HÉLICE P/SPLIT (12000BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS50Elco - ElcoR$ 150,83R$ 7.541,5033HÉLICE P/SPLIT (18000BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS40Elco - ElcoR$ 160,11R$ 6.404,4035HÉLICE P/SPLIT (9000BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS20Elco - ElcoR$ 153,49R$ 3.069,8037MOTOR VENTILADOR DA CONDENSADORA ( 18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS30Springer - SpringerR$ 467,93R$ 14.037,9038MOTOR VENTILADOR DA CONDENSADORA ( 9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS20Midea - MideaR$ 220,40R$ 4.408,0039MOTOR VENTILADOR DA CONDENSADORA (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS30Midea - MideaR$ 328,95R$ 9.868,5040MOTOR VENTILADOR DA CONDENSADORA (24000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS3Midea - MideaR$ 486,10R$ 1.458,3041MOTOR VENTILADOR DA EVAPORADORA (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS20Midea - MideaR$ 362,81R$ 7.256,2042MOTOR VENTILADOR DA EVAPORADORA (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS20Midea - MideaR$ 385,26R$ 7.705,2043MOTOR VENTILADOR DA EVAPORADORA (24000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS3Midea - MideaR$ 413,56R$ 1.240,6844MOTOR VENTILADOR DA EVAPORADORA (9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS20Midea - MideaR$ 324,73R$ 6.494,6048PLACA UNIVERSAL P/ SPLIT (9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100Eos - EosR$ 166,68R$ 16.668,0057TURBINA P/ SPLIT (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS30Springer - SpringerR$ 196,22R$ 5.886,6066DESGELO PARA GELADEIRA - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200Brastemp - BrastempR$ 43,96R$ 8.792,00TOTAL LOTE 1R$ 273.661,22LOTE 2 - SERVIÇOSITEMDESCRIÇÃOCOTAUNIDADEQTD.MARCAVALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL107BEBEDOURO ELÉTRICO - MANUTENÇÃO CORRETIVAAMPLA DISPUTASERV.3SERV.R$ 185,99R$ 557,97109FREEZER - MANUTENÇÃO CORRETIVAAMPLA DISPUTASERV.140SERV.R$ 221,90R$ 31.066,00111CARGA/RECARGA DE GÁS R 22 - AR CONDICIONADO (12.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.150SERV.R$ 212,95R$ 31.942,50116CARGA/RECARGA DE GÁS R 410 - AR CONDICIONADO (18.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.200SERV.R$ 249,67R$ 49.934,00TOTAL LOTE 2R$ 113.500,47TOTAL LOTES 1 E 2 R$ 387.161,69

2. P R DOS SANTOS JUNIOR, inscrita no CNPJ nº 14.959.247/0001-44, habilitada para os itens 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 13, 28, 29, 30, 31, 36, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 62, 64, 65, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 84 e 85, no valor global de R$ 367.596,82 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme planilha abaixo:

LOTE 1 - PEÇASITEMDESCRIÇÃOCOTAUNIDADEQTD.MARCA/FABR.VALOR UNITÁRIOVALOR TOTAL3CANO DE COBRE 1/2” - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPMETROS400ELUMA - 1/2POLR$ 22,50R$ 9.000,004CANO DE COBRE 1/4” - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPMETROS400ELUMA - 1/4POLR$ 10,35R$ 4.140,005CANO DE COBRE 3/8” - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPMETROS300ELUMA - 3/8POLR$ 17,90R$ 5.370,006CANO DE COBRE 5/16” - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPMETROS100ELUMA - 5/16POLR$ 14,75R$ 1.475,008CAPACITOR P/ SPLIT (12000 BTUS) SIMPLES - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS550HULTER - 12000BTUSR$ 31,10R$ 17.105,009CAPACITOR P/ SPLIT (18000 BTUS) SIMPLES - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS400HULTER - 18000BTUSR$ 32,69R$ 13.076,0010CAPACITOR P/ SPLIT (24000 BTUS) SIMPLES - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS3HULTER - 24000BTUSR$ 36,29R$ 108,8711CAPACITOR P/ SPLIT (9000 BTUS) SIMPLES - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS80HULTER - 9000BTUSR$ 28,02R$ 2.241,6013CAPACITOR P/ VENTILADOR DA CONDENSADORA 2UF - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200HULTER - 2UFR$ 7,00R$ 1.400,0028CONTROLE UNIVERSAL - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPUNID500DUGOLD - UNIVERSALR$ 29,90R$ 14.950,0029ESPONJOSO - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS1800ARMACELL - INVERTERR$ 2,70R$ 4.860,0030FITA DE ALUMÍNIO - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).AMPLA DISPUTAPEÇAS1350TECTAPE - ALUMINIZADAR$ 48,00R$ 64.800,0031FITA DE ALUMÍNIO - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).RESERVADA ME/EPPPEÇAS450TECTAPE - ALUMINIZADAR$ 48,00R$ 21.600,0036MÃO FRANCESA P/ SPLIT 40 X 30 - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS1400HULTER - 40X30CMR$ 22,00R$ 30.800,0045PLACA UNIVERSAL P/ SPLIT (12000BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200ESSEK - 12000BTUSR$ 136,12R$ 27.224,0046PLACA UNIVERSAL P/ SPLIT (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150ESSEK - 18000BTUSR$ 140,78R$ 21.117,0047PLACA UNIVERSAL P/ SPLIT (24000BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS10ESSEK - 24000BTUSR$ 156,33R$ 1.563,3049SENSOR DEGELO P/ SPLIT (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200ESSEK - 12000BTUSR$ 40,00R$ 8.000,0050SENSOR DEGELO P/ SPLIT (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150ESSEK - 18000BTUSR$ 26,41R$ 3.961,5051SENSOR DEGELO P/ SPLIT (24000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS15ESSEK - 24000BTUSR$ 28,33R$ 424,9552SENSOR DEGELO P/ SPLIT(9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100ESSEK - 9000BTUSR$ 22,67R$ 2.267,0053SENSOR UNIVERSAL DE TEMPERATURA P/ SPLIT (12000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200ESSEK - 12000BTUSR$ 24,84R$ 4.968,0054SENSOR UNIVERSAL DE TEMPERATURA P/ SPLIT (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150ESSEK - 18000BTUSR$ 23,75R$ 3.562,5055SENSOR UNIVERSAL DE TEMPERATURA P/ SPLIT (24000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS15ESSEK - 24000BTUSR$ 24,60R$ 369,0056SENSOR UNIVERSAL DE TEMPERATURA P/ SPLIT (9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100ESSEK - 9000BTUSR$ 22,90R$ 2.290,0062MOTOR 1/4 PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS40TECUMSEH - 1/4HPR$ 420,31R$ 16.812,4064CANO CAPILAR PARA GELADEIRA (0,42 - 0,36) - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100LEAS - 0,36R$ 17,50R$ 1.750,0065CANO CAPILAR PARA FREEZER 0,42 - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100LEAS - 0,42R$ 18,26R$ 1.826,0067DESGELO PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200ROBERTSHAW - ROBERTSHAWR$ 65,56R$ 13.112,0068FILTRO PARA GELADEIRA - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150DUGOLD - COM RABICHOR$ 7,50R$ 1.125,0069FILTRO PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150DUGOLD - GER$ 7,50R$ 1.125,0071RELE PARA GELADEIRA - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150ESSEK - 1/3 A 1/8R$ 14,00R$ 2.100,0072RELE PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150ESSEK - 1/3 A 1/8R$ 15,00R$ 2.250,0073RELE PARA BEBEDOURO - (IBBL,ESMALTEC, ELECTROLUX, AQUAMAX, PHILCO,COLORMAQ, LENOXX, FRISBEL, ONSUL, LATINA, AMVOX).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150ESSEK - 1/3 A 1/8R$ 15,00R$ 2.250,0074SENSOR DE TEMPERATURA PARA GELADEIRA - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS120DUGOLD - BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEAR$ 34,26R$ 4.111,2075SENSOR DE TEMPERATURA PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS120DUGOLD - METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMPR$ 43,29R$ 5.194,8076SENSOR DE TEMPERATURA PARA BEBEDOURO - (IBBL,ESMALTEC, ELECTROLUX, AQUAMAX, PHILCO,COLORMAQ, LENOXX, FRISBEL, ONSUL, LATINA, AMVOX).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS120ESSEK - IBBL,ESMALTEC, ELECTROLUX, AQUAMAX, PHILCO,COLORMAQ, LENOXX, FRISBEL, ONSUL, LATINA, AMVOXR$ 70,71R$ 8.485,2077TERMOSTATO AUTOMATICO PARA GELADEIRA - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100DUGOLD - BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEAR$ 53,39R$ 5.339,0078TERMOSTATO AUTOMATICO PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100DUGOLD - METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMPR$ 111,23R$ 11.123,0079TERMOSTATO AUTOMATICO PARA BEBEDOURO - (IBBL,ESMALTEC, ELECTROLUX, AQUAMAX, PHILCO,COLORMAQ, LENOXX, FRISBEL, ONSUL, LATINA, AMVOX).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS100DUGOLD - IBBL,ESMALTEC, ELECTROLUX, AQUAMAX, PHILCO,COLORMAQ, LENOXX, FRISBEL, ONSUL, LATINA, AMVOXR$ 73,53R$ 7.353,0080CONDENSADOR PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS25DUGOLD - METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMPR$ 51,00R$ 1.275,0081CONDENSADOR PARA GELADEIRA - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS25DUGOLD - 1/3 A 1/8R$ 52,00R$ 1.300,0084PLACA PRINCIPAL PARA GELADEIRA - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS25CP ELETRONICA - PLACA DE POTÊNCIAR$ 251,66R$ 6.291,5085MOTOR DO VENTILADOR CONDENSADOR DO FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS150DUGOLD - METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMPR$ 54,00R$ 8.100,00TOTALR$ 367.596,82

3. LUKMAN REFRIGERACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 38.249.690/0001-90, habilitada para os itens 90 e 91 no valor global de R$ 19.461,66 (dezenove mil quatrocentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme planilha abaixo:

LOTE 2 - SERVIÇOSITEMDESCRIÇÃOCOTAUNIDADEQTD.MARCA/FABR.VALOR UNIT.VALOR TOTAL90BEBEDOURO ELÉTRICO - INSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.1SERV.R$ 202,60R$ 202,6091BEBEDOURO INDUSTRIAL - INSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.62SERV.R$ 310,63R$ 19.259,06TOTAL R$ 19.461,66

4. S R DE SOUSA LOPES LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.057.844/0001-08, habilitada para os itens 86, 87, 88, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 112, 113 e 115 no valor global de R$ 594.530,00 (quinhentos e noventa e quatro mil quinhentos e trinta reais), conforme planilha abaixo:

LOTE 2 - SERVIÇOSITEMDESCRIÇÃOCOTAUNIDADEQTD.MARCA/FABR.VALOR UNIT.VALOR TOTAL86AR CONDICIONADO (9.000 BTUS) - INSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.50SERV.R$ 158,00R$ 7.900,0087AR CONDICIONADO (12.000 BTUS) - INSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.350SERV.R$ 110,00R$ 38.500,0088AR CONDICIONADO (18.000 BTUS) - INSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.200SERV.R$ 180,00R$ 36.000,0092AR CONDICIONADO (9.000 BTUS) - DESINSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.30SERV.R$ 100,00R$ 3.000,0093AR CONDICIONADO (12.000 BTUS) - DESINSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.200SERV.R$ 110,00R$ 22.000,0094AR CONDICIONADO (18.000 BTUS) - DESINSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.120SERV.R$ 110,00R$ 13.200,0095AR CONDICIONADO (24.000 BTUS) - DESINSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.5SERV.R$ 120,00R$ 600,0096BEBEDOURO INDUSTRIAL - DESINSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.42SERV.R$ 140,00R$ 5.880,0097AR CONDICIONADO (9.000 BTUS) - MANUTENÇÃO PREVENTIVAAMPLA DISPUTASERV.120SERV.R$ 140,00R$ 16.800,0098AR CONDICIONADO (12.000 BTUS) - MANUTENÇÃO PREVENTIVAAMPLA DISPUTASERV.1.010SERV.R$ 110,00R$ 111.100,0099AR CONDICIONADO (18.000 BTUS) - MANUTENÇÃO PREVENTIVAAMPLA DISPUTASERV.620SERV.R$ 107,00R$ 66.340,00100AR CONDICIONADO (24.000 BTUS) - MANUTENÇÃO PREVENTIVAAMPLA DISPUTASERV.3SERV.R$ 300,00R$ 900,00101BEBEDOURO INDUSTRIAL - MANUTENÇÃO PREVENTIVAAMPLA DISPUTASERV.208SERV.R$ 200,00R$ 41.600,00102BEBEDOURO ELÉTRICO - MANUTENÇÃO PREVENTIVAAMPLA DISPUTASERV.2SERV.R$ 140,00R$ 280,00103AR CONDICIONADO (9.000 BTUS) - MANUTENÇÃO CORRETIVAAMPLA DISPUTASERV.60SERV.R$ 140,00R$ 8.400,00104AR CONDICIONADO (12.000 BTUS) - MANUTENÇÃO CORRETIVAAMPLA DISPUTASERV.600SERV.R$ 120,00R$ 72.000,00105AR CONDICIONADO (18.000 BTUS) - MANUTENÇÃO CORRETIVAAMPLA DISPUTASERV.370SERV.R$ 120,00R$ 44.400,00112CARGA/RECARGA DE GÁS R 22 - AR CONDICIONADO (18.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.60SERV.R$ 248,00R$ 14.880,00113CARGA/RECARGA DE GÁS R 22 - AR CONDICIONADO (24.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.3SERV.R$ 250,00R$ 750,00115CARGA/RECARGA DE GÁS R 410 - AR CONDICIONADO (12.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.450SERV.R$ 200,00R$ 90.000,00TOTAL LOTE 02R$ 594.530,00

5. J MARINHO CORDEIRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.407.447/0001-45, habilitada para os itens 34, 58, 59, 60, 61, 63, 70, 82, 83, 89, 106, 108, 110, 114 e 117, no valor global de R$ 184.825,38 (cento e oitenta e quatro mil oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e oito centavos), conforme planilha abaixo:

LOTE 1 - PEÇASITEMDESCRIÇÃOCOTAUNIDADEQTD.MARCA/FABR.VALOR UNIT.VALOR TOTAL34HÉLICE P/SPLIT (24000BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS3ELGIN - ELGINR$ 175,24R$ 525,7258TURBINA P/ SPLIT (18000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS25SPRINGER - SPRINGERR$ 243,49R$ 6.087,2559TURBINA P/ SPLIT (24000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS10SPRINGER - SPRINGERR$ 297,95R$ 2.979,5060TURBINA P/ SPLIT (9000 BTUS) - (GREE, ELGIN, ELECTROLUX, CONSUL, AGRATTO, COMFEE, LG, MIDEA, SPRINGER, TCL, ELBRUS).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS20SPRINGER - SPRINGERR$ 202,43R$ 4.048,6061MOTOR PARA BEBEDOURO 1/6 - (IBBL,ESMALTEC, ELECTROLUX, AQUAMAX, PHILCO,COLORMAQ, LENOXX, FRISBEL, ONSUL, LATINA, AMVOX).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS40EMBRACO - EMBRACOR$ 377,43R$ 15.097,2063MOTOR 1/8 PARA GELADEIRA - (BRASTEMP, CONSUL, ELECTROLUX, PANASONIC, SAMSUNG, CONTINENTAL,LG, PHILCO, MIDEA).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS50EMBRACO - EMBRACOR$ 535,84R$ 26.792,0070FILTRO PARA BEBEDOURO - (IBBL,ESMALTEC, ELECTROLUX, AQUAMAX, PHILCO,COLORMAQ, LENOXX, FRISBEL, ONSUL, LATINA, AMVOX).EXCLUSIVA ME/EPPPEÇAS200VIX - VIXR$ 48,73R$ 9.746,0082TUBULAÇÃO PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)AMPLA DISPUTAMETROS375ELUMA - ELUMAR$ 80,76R$ 30.285,0083TUBULAÇÃO PARA FREEZER - (METALFRIO, GELOPAR, ELECTROLUX, CONSUL, FRICON, ESMALTEC, BRASTEMP)RESERVADA ME/EPPMETROS125ELUMA - ELUMAR$ 80,76R$ 10.095,00TOTAL LOTE 01R$ 105.656,27LOTE 2 - SERVIÇOSITEMDESCRIÇÃOCOTAUNIDADEQTD.MARCA/FABR.VALOR UNIT.VALOR TOTAL89AR CONDICIONADO (24.000 BTUS) - INSTALAÇÃOAMPLA DISPUTASERV.5SERV.R$ 823,68R$ 4.118,40106BEBEDOURO INDUSTRIAL - MANUTENÇÃO CORRETIVAAMPLA DISPUTASERV.125SERV.R$ 209,47R$ 26.183,75108GELADEIRA - MANUTENÇÃO CORRETIVAAMPLA DISPUTASERV.123SERV.R$ 244,62R$ 30.088,26110CARGA/RECARGA DE GÁS R 22 - AR CONDICIONADO (9.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.20SERV.R$ 212,96R$ 4.259,20114CARGA/RECARGA DE GÁS R 410 - AR CONDICIONADO (9.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.60SERV.R$ 218,99R$ 13.139,40117CARGA/RECARGA DE GÁS R 410 - AR CONDICIONADO (24.000 BTUS)AMPLA DISPUTASERV.5SERV.R$ 276,02R$ 1.380,10TOTAL LOTE 02R$ 79.169,11TOTAL LOTES 01 E 02R$ 184.825,38

Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos.

Itapecuru Mirim/ MA, 20 de agosto de 2025.

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Allyson Ferreira Pereira

Secretaria Municipal de Administração e Receita