Prefeitura de Itapecuru-Mirim

GABINETE DO PREFEITO - EDITAL - EDITAL Nº 11/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 09/2025-(prazo 30 dias).

EDITAL Nº 11/2025

EDITAL PÚBLICO DE ABERTURA DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA-REURB-E, nº 09/2025-(prazo 30 dias).

O Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador do RG nº 123*****9-5, inscrito no CPF nº ***.583.***-00, residente e domiciliado a Rua Mariana Luz, nº 255, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, em pleno exercício de sua funções, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal, e, art. 28 da Lei 13.465/2017, a quem interessar possa, da Instauração de processo de regularização fundiária na modalidade especifica, tendo como finalidade a obtenção de CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECIFICO, figurando como autor(a) a empresa S R DE SOUSA LOPES LTDA, inscrita no cnpj sob nº 25.057.844/0001-08, sediada a Rua José Gonçalves, nº 296, Bairro: Centro, CEP: 65.485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA, neste ato representada pela senhora Silvia Roberta de Sousa Lopes, brasileira, solteira, empresária, inscrita no CPF: sob nº 025.***.003-*0 RG: sob nº 021***04***2-1 GEJUSPC/MA, data de emissão em 18/10/2018, nascida em 29/07/1987, natural de Itapecuru Mirim/MA, filha de Raimundo Soares e Sandra Rita Sousa Lopes, residente e domiciliada a Rua Major Bandeira, nº 543, Bairro: Centro, CEP: 65485-000 na cidade de Itapecuru Mirim/MA. Tendo o núcleo urbano as seguintes caracteristicas, dimensões e confrontações constantes do memorial descritivo, inserido nas seguintes localizações: O Núcleo Urbano Informal está localizado no Bairro: Piçarra, confrontando-se com a; Rua São Benedito ao Leste; a Travessa Professor Tiago Ribeiro ao Norte; a Rua Professor Antônio Olívio Rodrigues ao Oeste e a Travessa Raimundo Coelho ao Sul; CEP: 65.485-000 no Município de Itapecuru Mirim-MA. Inciando sua descrição através deste perimetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624321.04 m e E 571456.62 m, até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624320.81 m e E 571462.99 m, o vértice Pt2, de coordenadas N 9624081.36 m e E 571566.35 m, o vértice Pt3, de coordenadas N 9624009.55 m e E 571468.31 m, o vértice Pt4, de coordenadas N 9624208.99 m e E 571311.09 m, o vértice Pt5, de coordenadas N 9624309.00 m e E 571437.56 m, até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624321.04 m e E 571456.62 m, encerrando esta descrição. Totalizando uma área de 39.758,04m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de coordenadas E m e N m, localizada em PPP-IBGE, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -45, tendo como DATUM SIRGAS 1995. Todos os azimutes e distâncias, Área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Sendo o Lote nª 013, o objeto dessa regularização, iniciando a sua descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9624128.68 m e E 571533.69 m, Datum SIRGAS 1995 com Meridiano Central -45, localizado a Rua Professor Antônio Olívio Rodrigues, N°485, QD-10, Bairro: Piçarra, deste, segue confrontando com Rua Prof. Antônio Olívio Rodrigues, com os seguintes azimute plano e distância: 146°05'17.83'' e 8.40m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9624121.79 m e E 571538.33 m; deste, segue confrontando com Lote 14, com os seguintes azimute plano e distância: 241°15'57.31'' e 52.52m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9624098.11 m e E 571495.13 m; deste, segue confrontando com Lote 14, com os seguintes azimute plano e distância: 329°42'43.37'' e 7.58m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9624104.65 m e E 571491.30 m; deste, segue confrontando com Lote 13, com os seguintes azimute plano e distância: 60°26'57.73'' e 52.10m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9624128.68 m e E 571533.69 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georrefereciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação RBMC de

Fica, ainda, garantida, no prazo de 30 dias, facultado o direito de impugnação, cujo ato deve ser formalizado e apresentado no setor de protocolo do Departamento de Regularização Fundiária, com sede na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 279, Bairro: Centro, nesta cidade. Dado e passado neste departamento, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2025. Eu, Maurílio André Pereira Alves, Coordenador do Departamento de Regularização Fundiária. (Mat. 7422).

Itapecuru Mirim/MA, 10 de julho de 2025.

MAURÍLIO ANDRÉ PEREIRA ALVES

Coordenador de Regularização Fundiária

GABINETE DO PREFEITO - ERRATA - ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2023

ADJUDICAÇÃO

ERRATA DA PUBLICAÇÃO DO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim, Edição Nº 999/2025 de 08 de julho de 2025. Objeto: Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA. Corrige-se o CNPJ das empresas P I CARDOSO ARAUJO e COMERCIAL GOA LTDA.

ONDE SE LÊ:

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 019/2025, objetivando o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Administração e Receita, por meio do seu secretário, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, Ordenador de Despesas conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima às empresas P I CARDOSO ARAUJO, inscrita no CNPJ Nº 58.914.251/0001-61, habilitada para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 12, 20, 26, 28, 32, 36, 38, 39, 43, 44, 50, 51, 52, 53, 54, 62, 64, 65, 67 e 76, no valor global de R$ 120.426,74 (cento e vinte mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos); COMERCIAL GOA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 58.914.251/0001-61, habilitada para os itens habilitada para os itens 6, 22, 23, 24, 25, 31, 41, 49, 55, 56, 57, 63, 74 e 75, no valor global de R$ 33.132,80 trinta e três mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos ; PLENUS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ Nº 40.369.479/0001-52, habilitada para os itens 7, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 27, 29, 30, 33, 34, 35, 37, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 58, 59, 60, 61, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 77 e 78, no valor global de R$ 179.584,77 (cento e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos); MASTER COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 43.262.038/0001-45, habilitada para os itens 10 e 21, no valor global de R$ 3.248,00 três mil duzentos e quarenta e oito reais , por ter cotado os Menores preços por item, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

LEIA-SE:

ADJUDICAÇÃO

Após analisarem a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 019/2025, objetivando o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA, conforme Anexo I do Edital desta Licitação, a Secretaria Municipal de Administração e Receita, por meio do seu secretário, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, Ordenador de Despesas conforme Lei Municipal 1688/2025, tendo em vista o resultado encaminhado do processo licitatório supracitado, aprova e adjudica o objeto acima às empresas P I CARDOSO ARAUJO, inscrita no CNPJ Nº 08.828.701/0001-25, habilitada para os itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 12, 20, 26, 28, 32, 36, 38, 39, 43, 44, 50, 51, 52, 53, 54, 62, 64, 65, 67 e 76, no valor global de R$ 120.426,74 (cento e vinte mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos); COMERCIAL GOA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 33.614.584/0001-44, habilitada para os itens habilitada para os itens 6, 22, 23, 24, 25, 31, 41, 49, 55, 56, 57, 63, 74 e 75, no valor global de R$ 33.132,80 (trinta e três mil cento e trinta e dois reais e oitenta centavos); PLENUS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ Nº 40.369.479/0001-52, habilitada para os itens 7, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 27, 29, 30, 33, 34, 35, 37, 40, 42, 45, 46, 47, 48, 58, 59, 60, 61, 66, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 77 e 78, no valor global de R$ 179.584,77 (cento e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos); MASTER COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 43.262.038/0001-45, habilitada para os itens 10 e 21, no valor global de R$ 3.248,00 (três mil duzentos e quarenta e oito reais), por ter cotado os Menores preços por item, segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 167/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.14.0040. ADESÃO N° 006/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.13.2025/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº013/2025 SRP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA.

Fornecimento de Equipamentos (Materiais permanentes) para atender às necessidades da Administração Pública do município de Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 167/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.14.0040. ADESÃO N° 006/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.13.2025/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº013/2025 – SRP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, utilizando os recursos do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO e a Empresa ELETRO WENDEL LTDA. OBJETO: Fornecimento de Equipamentos (Materiais permanentes) para atender às necessidades da Administração Pública do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 223.283,00 (Duzentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 08/07/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 14 FUNDEB; PRO-JETO/ATIVIDADE: 12 361 0015 1022 - EQUIP. E MOB. P/ ESC. ENS. FUND. 30%; ELEMEN-TO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSO: 1.542 – TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO – VAAT; VALOR: R$ 139.808,00. UNID. GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0015 1025 - EQUIP. MOB. P/ ESC. ED. INFANT. 30%; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSO: 1.542 – TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO – VAAT; VALOR: R$ 83.475,00. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Wendel Ricardo Costa Bezerra– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 169/2025. ADESÃO N° 005/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA MA.

Aquisição de material de consumo tipo expediente e limpeza em geral para atender às necessidades das Secretarias Municipais do município de Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 169/2025. ADESÃO N° 005/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA – MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.19.0019. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e do FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA-ÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO e a Empresa GEZIELMA MACIEL SILVA NUNES COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de material de consumo tipo expediente e limpeza em geral para atender às necessidades das Secretarias Municipais do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 2.350.562,40 (Dois milhões, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e sessenta e dois reais, quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 09/07/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇA-MENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2052 - MANUT. DO ENS. FUND. 30%;ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.541 – TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO – VAAF; VA-LOR: R$ 1.206.995,27. UNID. GESTORA: 02 14 FUNDEB; PROJETO/ATIVIDADE: 12 365 0003 2058 - MANUT. DA ED. INFANTIL 30%; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MA-TERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.541 – TRANSF. DO FUNDEB – COMPLEM. DA UNIÃO – VAAF; VALOR: R$ 794.210,91. UNID. GESTORA: 02 19 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PRO-JETO/ATIVIDADE: 12 122 0002 2026 - MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DE EDUC.; ELE-MENTO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 – TRANSF. NÃO VINCULADAS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 349.356,22. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Gezielma Maciel Silva Nunes– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/2025, ADESÃO N° 006/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.13.2025/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº013/2025 SRP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA.

Fornecimento de Equipamentos (Materiais permanentes) para atender às necessidades da Administração Pública do município de Itapecuru Mirim/MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 170/2025, ADESÃO N° 006/2025 como CARONA, À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 13.13.2025/2025, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº013/2025 – SRP DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NINA RODRIGUES/MA. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.14.0040. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA e a Empresa ELETRO WENDEL LTDA. OBJETO: Fornecimento de Equipamentos (Materiais permanentes) para atender às necessidades da Administração Pública do município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 220.179,00 (duzentos e vinte mil, cento e setenta e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 10/07/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE GESTORA: 02 33 SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; PROJETO/ATIVIDADE: 04 121 0061 2153 - MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE DE RECURSO: 1.501 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Wendel Ricardo Costa Bezerra– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

SEC. MUN. DE SAÚDE - AVISO - AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, torna público aos interessados que, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, que realizará a Dispensa de Licitação 009/2025, para recebimento de propostas adicionais, com vistas a Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de equipamentos odontológicos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Itapecuru-Mirim/MA. As propostas adicionais deverão ser enviadas para o Email licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br, a partir da presente data até o dia 15/07/2025, no e-mail acima indicado. O aviso de contratação direta está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br, no Portal Nacional de Compras Públicas-PNCP e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Os pedidos de esclarecimentos poderão ser solicitados pessoalmente na sede da Prefeitura Municipal no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00 – ou via e-mail: licitacaoitapecurumirim@gmail.com.

Itapecuru Mirim/MA, 10 de julho de 2025.

João Marcelo Fonseca Silva

Secretaria Municipal de Saúde

GABINETE DO PREFEITO - AVISO - AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria de Licitações, Compras e Contratos por intermédio do seu secretário, designado pela Portaria nº 1825/2025, com base nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, torna público aos interessados que fará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 030/2025, do tipo menor preço global, em regime de Empreitada por preço Global, tendo por objeto o Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços continuados de administração, gerenciamento e controle de frota de veículos, englobando o licenciamento, a implantação e a administração de sistema informatizado, visando a otimização do sistema de transporte municipal de alunos do município de Itapecuru Mirim/MA. A realização do certame está prevista para o dia 30 de julho de 2025, às 9h (nove horas) – horário local de Itapecuru-Mirim/MA. O recebimento das propostas, abertura e disputa de preços será exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: www.licitaitapecurumirimma.com.br. O Edital está disponibilizado, na íntegra, no endereço eletrônico: www.itapecurumirim.ma.gov.br e através do Sistema de Informações para Controle de Contratações Públicas do Estado do Maranhão (SINC-CONTRATA/MA) (www.tcema.tc.br). Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos através do e-mail: licitacao@itapecurumirim.ma.gov.br

Itapecuru Mirim/MA, 10 de julho de 2025.

Bruno Diniz Costa

Secretário Municipal de Licitações, Compras e Contratos

GABINETE DO PREFEITO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025

Registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços funerários e fornecimento de urnas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itapecuru-Mirim/MA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através do órgão gerenciador, a Secretaria Municipal de Assitência Social, com sede na Rua Coelho Neto, 432 - Centro – Itapecuru Mirim/MA, neste ato representado pela sua secretária Gilladia Santos da Silva Arouche, nomeada pela Portaria nº 008/205 de 03 de janeiro d e2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 015/2025, processo administrativo n.º 2025.02.17.0014, RESOLVE registrar os preços para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa PAX SANTA INÊS SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº PAX SANTA INÊS SERVIÇOS LTDA, com sede na Av. Governador Sarney, nº 1229, Anexo A, CEP 65300-112, no Município de Santa Inês/MA, neste ato representada pelo Sr. Felipe Caire Santos Cavalcante, portador(a) da Cédula de Identidade nº RG: 192733920018 - SSP-MA e CPF nº 044.858.513-89, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, , e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o o Registro de preços para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços funerários e fornecimento de urnas para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itapecuru Mirim/MA, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº 015/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEMESPECIFICAÇÃOMARCA/

MODELOUND.QUANT.VL UNITÁRIOVL TOTAL.1URNA FUNERÁRIA, MATERIAL:MADEIRA, TIPO MADEIRA:PINUS, COMPRIMENTO:0,80 M, LARGURA:0,36 M, TIPO TAMPA:ENTALHADO COM VISOR, MATERIAL REVESTIMENTO INTERNO:FORRADO EM TNT - BABADOS DE TECIDO, TIPO ALÇA:ARGOLA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ENVERNIZADASUMARÉUND.20R$ 759,42R$ 15.188,402URNA FUNERÁRIA, MATERIAL:MADEIRA, TIPO MADEIRA:PINUS, COMPRIMENTO:1,20 M, LARGURA:0,38 M, TIPO TAMPA:ENTALHADO COM VISOR, MATERIAL REVESTIMENTO INTERNO:FORRADO EM TNT - BABADOS DE TECIDO, TIPO ALÇA:ARGOLA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ENVERNIZADASUMARÉUND.10R$ 841,89R$ 8.418,903URNA FUNERÁRIA, MATERIAL:MADEIRA, TIPO MADEIRA:PINUS, COMPRIMENTO:1,40 M, LARGURA:0,45 M, TIPO TAMPA:ENTALHADO COM VISOR, MATERIAL REVESTIMENTO INTERNO:FORRADO EM TNT - BABADOS DE TECIDO, TIPO ALÇA:ARGOLA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ENVERNIZADASUMARÉUND.10R$ 932,70R$ 9.327,004URNA FUNERÁRIA, MATERIAL:MADEIRA, TIPO MADEIRA:PINUS, COR:MEL, COMPRIMENTO:1,90 M, LARGURA:0,84 M, TIPO TAMPA:ENTALHADO COM VISOR, MATERIAL REVESTIMENTO INTERNO:FORRADO EM TNT - BABADOS DE TECIDO, TIPO ALÇA:ARGOLA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:ENVERNIZADASUMARÉUND.68R$ 1.487,50R$ 101.150,005URNA MORTUÁRIA PARA ADULTO. DESCRIÇÃO, MODELO BÁSICO, COM TAMPA DE DURATEX POLIDA, COM VISOR, FORRADA COM REVESTIMENTO TNT BRANCO. TAMANHO 1,91 ATÉ 2.10 METRO.SUMARÉUND.22R$ 1.487,50R$ 32.725,006URNA MORTUÁRIA PARA ADULTO. DESCRIÇÃO, MODELO BÁSICO, COM TAMPA DE DURATEX POLIDA, COM VISOR, FORRADA COM REVESTIMENTO TNT BRANCO. TAMANHO 1,91 ATÉ 2.10 METRO.SUMARÉUND20R$ 1.453,67R$ 29.073,407TRANSLADO TERRESTRESERVIÇOKM80000R$ 2,85R$ 228.000,00TOTAL: R$ 423.882,70 (quatrocentos e vinte e três mil oitocentos e oitenta e dois reais e setenta centavos)2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Assitência Social.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:

I. Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;

II. Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e

III. Consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.

4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.

4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.

4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora.

4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.

4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.

4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.

4.8. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. Após a homologação da licitação, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:

5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;

5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:

5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e

5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.

5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.

5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.

5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:

5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital; e

5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.

5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.

5.9. Após a homologação da licitação, o licitante mais bem classificado, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.

5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.

5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:

5.12.1.Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou

5.12.2.Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, nas seguintes situações:

6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

6.1.3.Na hipótese de previsão no edital de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

7.1.4.Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

7.2.2. Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.

8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:

8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.

8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.

8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:

9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;

9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou

9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.

9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:

9.4.1. Por razão de interesse público;

9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou

9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.

10.1.1.As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).

10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.

11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em .... (....) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes.

Itapecuru Mirim, 08 de julho de 2025.

_________________________________________

GILLANDIA SANTOS DA SILVA AROUCHE

Secretaria Municipal de Assistência Social

Orgão Gerenciador

______________________________________

PAX SANTA INÊS SERVIÇOS LTDA

Felipe Caire Santos Cavalcante

Sócio-administrador

GABINETE DO PREFEITO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2025

O Município de Itapecuru Mirim/MA, através do órgão gerenciador a Secretaria Municipal de Administração e Receita, com sede na Rua Senador Benedito Leite, 328, Centro – Itapecuru Mirim/MA, neste ato representada por seu Secretário Municipal, o Sr. Allyson Ferreira Pereira, inscrito no CPF sob o n° 848.806.943-04, nomeado pela Portaria nº 753/2025, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 019/2025, Processo Administrativo n.º 2025.02.28.0007, RESOLVE registrar os preços para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa COMERCIAL GOA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.614.584/0001-44, com sede na Rua 03 – Pq. Topazio, n° 16, Letra C, Bairro: Bela Vista, CEP 65.073-200, no Município de São Luís/MA, neste ato representada pelo Sr. Leandro da Silva Oliveira, portadora da Cédula de Identidade nº 058648522016-0 e CPF nº 628.662.343-40, de acordo com a classificação por ela alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, , e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o Registro de preço para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios para atender as demandas das Secretarias Municipais do Município de Itapecuru Mirim/MA, especificado(s) no(s) item(ns) do Termo de Referência, anexo do edital de Licitação nº 019/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

ITEMDESCRIÇÃOQUANT.UNID.VALOR UNIT.VALOR TOTALMARCA/

MODELO6ALFACE CRESPA, EM PÉ, APRESENTANDO GRAU DE EVOLUÇÃO COMPLETO DO TAMANHO, AROMA E COR PRÓPRIAS,COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS.100UNDR$ 3,55R$ 355,00IN NATURA - IN NATURA22CREME DE LEITE, CONCENTRATO, EMBALAGEM DE 200G,COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE, CAIXA CONTENDO 27 UNIDADES12CXR$ 3,58R$ 42,96ITALAC - ITALAC23EXTRATO DE TOMATE, CONCENTRADO, EMBALAGEM CONTENDO NO MÍNIMO 350G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE.360UNDR$ 2,85R$ 1.026,00BONARE - BONARE24FÉCULA DE MANDIOCA, DE PRIMEIRA QUALIDADE, EMBALADO EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, SEM SUJIDADES,COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE.248KGR$ 6,63R$ 1.644,24PINDUCA - PINDUCA25FEIJÃO CARIOCA – TIPO 1, CONSTITUÍDO DE GRÃOS INTEIROS, COM TEOR DE UMIDADE MÁXIMA DE 15%, ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO, ISENTO DE MATERIAL TERROSO, SUJIDADES, MISTURA DE OUTRAS VARIEDADES E ESPÉCIES, PACOTE 01 KG. COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE.360KGR$ 6,25R$ 2.250,00KALDINHO - KALDINHO31FRANGO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, CONGELADO, EMBALAGEM EM FILME PVC TRANSPARENTE, OU SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, ATÓXICO, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE.800KGR$ 12,45R$ 9.960,00AMERICANO - AMERICANO41MARGARINA VEGETAL, COM SAL, EMBALADA EM POTE CONTENDO 500G, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE.240KGR$ 8,49R$ 2.037,60PRIMOR - PRIMOR49PEPINO DE PRIMEIRA QUALIDADE, IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO, TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO,COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS.300KGR$ 4,92R$ 1.476,00IN NATURA - IN NATURA55POLPA DE MARACUJÁ, DE PRIMEIRA QUALIDADE, EMBALAGEM INDIVIDUAL CONTENDO 01 KG, EMBALADOS EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE E RESISTENTE, COM ESPECIFICAÇÃO DOS INGREDIENTES, DATA DE FABRICAÇÃO E O PRAZO DE VALIDADE.300KGR$ 22,25R$ 6.675,00ACEROLIMA - ACEROLIMA56REPOLHO BRANCO, DE PRIMEIRA QUALIDADE, SEM CASCA PROTETORA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO, TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS.300KGR$ 5,85R$ 1.755,00IN NATURA - IN NATURA57SAL REFINADO, IODADO, PARA CONSUMO DOMÉSTICO, PACOTE CONTENDO 01KG, COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E PRAZO DE VALIDADE.180KGR$ 1,45R$ 261,00BEM BOM - BEM BOM63TOMATE DE PRIMEIRA QUALIDADE, IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO, TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS.600KGR$ 6,40R$ 3.840,00IN NATURA - IN NATURA74CHEIRO VERDE, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO QUE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITOS E LARVAS.180MAÇOSR$ 2,50R$ 450,00IN NATURA - IN NATURA75MELANCIA, DE PRIMEIRA, IN NATURA, APRESENTANDO GRAU DE MATURAÇÃO, TAL QUE LHE PERMITA SUPORTAR A MANIPULAÇÃO, O TRANSPORTE E A CONSERVAÇÃO EM CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O CONSUMO, COM AUSÊNCIA DE SUJIDADES, PARASITAS E LARVAS.400KGR$ 3,40R$ 1.360,00IN NATURA - IN NATURATOTAL GERALR$ 33.132,80~

2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão gerenciador é a Secretaria Municipal de Administração e Receita e os órgãos participantes são a Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Educação.