EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 207/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.03.17.0030, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2023. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2024. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte, e a Empresa ABG EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: 1º Termo aditivo de prazo ao Contrato nº 207/2024, decorrente do Pregão eletrônico nº 056/2023, Ata de Registro de Preços nº 021/2024, que versa sobre a contratação de empresa especializada em serviços de manutenção, modernização, eficientização, ampliação da iluminação pública do Município de Itapecuru Mirim/MA. VALOR: R$ 3.990.000,00 (três milhões, novecentos e noventa mil reais). DATA DA ASSINATURA: 22/04/2025. BASE LEGAL: Lei nº 10.520/2002. Lei n° 8.666/1993 e demais normas pertinentes aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0206 SEC. MUN. DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRANS; PROJETO/ATIVIDADE: 25 752 0041 2023 0000 - MANUT. DA ILUM. PUB. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA; FONTE DE RECURSO: 1.751 EXPANS. DO ATEND. COM ILUMIN. PÚBLICA. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Iury Gustavo Mendonça de Sousa, Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Silas Ferreira Lima - Representante Legal. Itapecuru Mirim - MA.

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 250/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.03.26.0012. DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 034/2022. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Educação e o Sr. Antonio Pereira Sena. OBJETO: Aditivação de prazo ao Contrato Administrativo de Locação nº 250/2022, decorrente da Dispensa de Licitação nº 034/2022, que versa sobre a Locação do imóvel situado no Povoado Monge Belo, S/N, Zona Rural, CEP: 65.485-000, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento da U.E.B Nunes Freire. VALOR: R$ R$ 800,00 (oitocentos reais) por mês, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2025. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNID. ORÇAM: 0219 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 1.550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação- Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADOR: Antonio Pereira Sena– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DE ADITIVO DE PRAZO JUNTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 181/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.24.0012, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Administração e Receita e a Sra. Georgiana Bastos Sousa. OBJETO: Aditivação de prazo ao Contrato Administrativo de locação nº 181/2023, decorrente da Dispensa de Licitação nº 006/2023, que versa sobre a Locação do imóvel situado na Rua Salomão Fiquene, nº 50, Centro, Itapecuru Mirim/MA, destinado ao funcionamento da 2ª Delegacia Regional de Policia Civil de Itapecuru Mirim. VALOR: R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, totalizando R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). DATA DA ASSINATURA: 27/02/2025. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 02 33 Sec. Munic. De Administração e Receita; PROJETO/ATIVIDADE: 04 121 0061 2153 - MANUT. FUNC. DA SEC. MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Georgiana Bastos Sousa– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 136/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 2025.02.03.0006, ADESÃO “CARONA” Nº 002/2025 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2024, ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GONÇALVES DIAS/MA. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA e a Empresa SAKADA INDUSTRIA COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA. OBJETO: Fornecimento de materiais gráficos para atender às necessidades das secretarias municipais. VALOR: R$ 118.403,59 (cento e dezoito mil, quatrocentos e três reais, cinquenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/05/2025. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0229 SEC. MUN. AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2032.000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. AGRIC. FAM. ABAST. IND. COM. PES. PRO; NATUREZA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 8.539,63. UNID. GESTORA: 0208 SEC. MUN. DA JUVENT. CULT. ES. LAZ. TUR; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0002.2064.000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. JUVENT. CULT. ES. LAZ. TUR; NATUREZA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 16.765,00. UNID. GESTORA: 0233 SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; PROJETO/ATIVIDADE: 04 121 0061 2153 0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA; NATUREZA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.501 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS; VALOR: R$ 36.008,09. UNID. GESTORA: 0202 SEC. MUN. DE GOVERNO; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0002 2002 0000 MANUT. E FUNC. SEC. MUN. GOV.; NATUREZA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 17.096,11. UNID. GESTORA: 0206 SEC. MUN. DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRANS; PROJETO/ATIVIDADE: 15 122 0002 2014 0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DE INFRA. URB. PAISAG. TRANSP. TRANS; NATUREZA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 22.023,81. UNID. GESTORA: 0210 SEC. MUN. DE POLITICAS PARA MULHER; PROJETO/ATIVIDADE: 04 122 0056 2106 0000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DE POLITICAS PARA MULHER; NATUREZA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 9.234,60. UNID. GESTORA: 0226 SEC. MUN. DE POL. DE PROM. DA IGUALD. RACIAL; PROJETO/ATIVIDADE: 04.122.0044.2092.000 MANUT. E FUNC. DA SEC. MUN. DE POL. DE PROM. IGUALD. RACIAL; NATUREZA: 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO; FONTE: 1.500 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS; VALOR: R$ 8.736,35. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Luis Fernando Lopes da Silva - Secretário Municipal da Agricultura Familiar, Abastecimento, Indústria, Comércio, Pesca, Produção. Rafael Borges Silva Mendes - Secretário Municipal da Juventude, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo. José Luiz Maranhão Chaves Júnior - Secretário Municipal de Governo. Iury Gustavo Mendonça de Sousa - Secretário Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Transporte. Michele Miriam Duarte Costa - Secretária Municipal da Mulher. Doracy Mendes Amorim - Secretária Municipal de Igualdade Racial. Allyson Ferreira Pereira-Secretário Municipal de Administração e Receita. P/CONTRATADA: Lucas Galvão Cunha Monteiro Ferreira– Representante legal. Itapecuru Mirim–MA.

EXTRATO DO CONTRATO N° 142/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.05.29.0034, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2025. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº010/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Educação e a Empresa GPS ENTRETENIMENTO LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento de Lanches e Quentinhas para atender as necessidades das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim/MA. VALOR R$ 106.558,85 (cento e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 22/05/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0219 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO - PROJETO/ATIVIDADE: 12.361.0013.2050-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE; NATUREZA: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - FONTE: 1.550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO; ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar – Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita P/CONTRATADA: Ademir Pereira de Souza Junior– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO Nº 143/2025, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.04.0004, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 039/2025. PARTES: Município de Itapecuru Mirim através da Secretaria Municipal de Educação e o Sr. Vilmara Sousa Lima. OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da UEB Maria José dos Santos Sousa. VALOR: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, e demais legislação aplicável. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: UNID. ORÇAM: 0219 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO. PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0013 2050 - MANUT DO PROG. QSE; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; FONTE DE RECURSO: 1.550 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. ASSINATURAS: P/LOCATÁRIO: Paulo Roberto Roma Buzar - Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira - Secretário Municipal de Administração e Receita. P/LOCADOR: Vilmara Sousa Lima– Representante legal. Itapecuru Mirim – MA.

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 045/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025.04.07.0016

O Município de Itapecuru Mirim, por intermédio da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, com fundamento no art. 74, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, torna pública a autorização para contratação direta visando à locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher.

A presente contratação visa garantir infraestrutura adequada para as ações de promoção, proteção e garantia de direitos das mulheres do município, oferecendo espaço físico apropriado para atendimento ao público, desenvolvimento de projetos, oficinas, campanhas e articulação de políticas públicas voltadas à equidade de gênero.

1. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

1.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, quando houver inviabilidade de competição, especialmente para locação de imóvel cujas características de instalação e localização tornem necessária sua escolha.

1.2. O processo de contratação direta exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII, da referida lei.

2. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

2.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

2.2. Considerando que o processo foi devidamente instruído com documentos que comprovam a necessidade e a adequação da locação do imóvel escolhido, conforme demonstrado em laudo técnico, parecer jurídico e demais peças constantes nos autos.

2.3. Considerando que foram observados os requisitos legais, incluindo a demonstração da compatibilidade do valor locatício com os preços de mercado.

2.4. DECLARAMOS inexigível a realização de procedimento e AUTORIZAMOS a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, do senhor GERSON CALDAS DE ALMEIDA inscrito no CPF nº 270.363.163-49, para a locação do imóvel localizado na Avenida Gomes de Sousa, nº 142, Bairro Centro, Itapecuru Mirim/MA, destinado à instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher, pelo valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) pelo período de 12 (doze) meses.

3. DA RATIFICAÇÃO DO PROCESSO

Tendo em vista o parecer da Procuradoria Geral do Município que consta no presente processo e considerando a justificativa da necessidade de locação de imóvel para instalação e funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher com fundamento art. 74, inciso V, § 5º da Lei 14.133/21.

Autorizamos e Ratificamos a contratação observadas a demais cautelas legais. Publique-se a súmula desta ratificação conforme o art. 72, da Lei nº 14.133/2021

Atenciosamente,

Itapecuru Mirim/MA, 28 de maio de 2025.

MICHELE MIRIAM DUARTE COSTA

Secretária Municipal de Políticas para a Mulher

ALLYSON FERREIRA PEREIRA

Secretário Municipal de Administração e Receita