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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 036/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/04/2021
Descrição: Declara situação de Calamidade em Saúde Pública no Municipio de Itapecuru Mirim, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19) em complementação às ações definições em Decretos Municipais e dá outras providências.
   

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