Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 16/07/2026
Descrição: PRORROGA OS PRAZOS PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1721, DE 27 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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