Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/01/2026
Descrição: Dispõe sobre o Calendário Fiscal para lançamento e pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos Específicos e Divisíveis ? TSPEDs no exercício de 2026.
   

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