Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/06/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS II E III DO DECRETO N.º 056/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133
   

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