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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 009/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 77, DA LEI MUNICIPAL N. º 1.570-2022, QUE TRATA DO JUSTO VALOR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA REURB-E.
   

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