Data do decreto: 14/03/2024
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Itapecuru - Mirim MA, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2020 a 2023 e até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível.
