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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 001/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: INIBIÇÃO DA CRIAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS URBANAS E SEMIURBANAS, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 449/83 - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM.
   

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