Data do decreto: 05/12/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS MODELOS DE REQUERIMENTOS BEM COMO DEFINE A RELAÇÃO DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS A SEREM APRESENTADOS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO. CRIA MODELO DE AUTODECLARAÇÃO - PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE BAIXO RISCO E O TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - PARA FINS CLASSIFICAÇÃO DE MÉDIO RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
