Data do decreto: 30/10/2023
Descrição: Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim MA, inscrita no CNPJ: 05.648.696/0001-80, não dispõe de Lei especifica que trate das diárias para fora do país de 2020 até a presente data, cientes da importância procederemos à diligência com maior celeridade possível
