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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 066/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/10/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADOR DE DESPESA, ASSINAR DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES-FMTT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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