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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 2023/045 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/06/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA, ALÉM DE INSTITUIR O COMITÊ DE COMPLIANCE PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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