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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 074/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 24/09/2021
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - REDESIMPLES.
   

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