Data do decreto: 28/06/2021
Descrição: IMPLANTA, VIA PROCEDIMENTO FORMAL, A DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART. 47 DA LEI FEDERAL N.º 4.320/64 E NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS;