Credor/contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Sequencial: 1492
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 0,20
Secretaria/Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECEITA
DATA DA assinatura: 26/06/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PREST. DE SERVIÇOS DE CONSULT. E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA, NO INTUITO DE OFERECER APOIO ESPECIA. EM PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, VISANDO À READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RECUPERAÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TAL TÍTULO, PARA O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM/MA.
