| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | GREGORY KAWAY DE FREITAS SILVA |
| Responsável pela Informação | MARIA DE NAZARÉ FERRAZ TOMAZ |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | MATHEUS ANTUNES RIBEIRO COELHO |
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